Procedimento Comum Cível 0020418-96.2019.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020418-96.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ALEXANDRE CHAVES DE ALMEIDA Requerido: REU: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A ALEXANDRE CHAVES DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição de Id.107954409, o promovido noticiou o pagamento espontâneo da obrigação, anexando aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 11.652,08 (onze mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), em conta judicial, conforme comprovante de depósito Id.107954410. Além disso, juntou os comprovantes de pagamento das custas finais. Na petição de Id.107954411, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, determino à secretaria de vara que proceda à evolução da classe processual, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 526, caput e §§1º e 3º, do CPC, efetuado o adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor, o credor será intimado para se manifestar, podendo impugnar o valor depositado, sob pena de declaração de extinção da obrigação e consequente extinção do processo, nos seguintes termos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (destaquei e negritei) No caso em apreço, tendo em vista o adimplemento espontâneo da obrigação de pagar pelo devedor e a concordância expressa da parte credora com o valor depositado, na conformidade do art. 526, §3º, do CPC, o reconhecimento da quitação do débito é a medida que se impõe, com a consequente extinção do processo. Da análise dos autos, considerando a juntada do comprovante de pagamento acostado no Id.107954410, a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." (grifei) Desta forma, ante a quitação do débito, faz-se necessária à extinção do feito. É o que basta. Isto Posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo pelo cumprimento da obrigação. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pelas partes, ou por estas haja renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeçam-se alvarás de transferência dos valores depositados em favor da parte autora e da parte promovida, visando a devolução do valor referente aos honorários periciais depositados no Id. 107953256, tendo em vista que a perícia foi realizada pelo Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC, conforme Id. 107954390. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0020418-96.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Intime-se a seguradora ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários com a finalidade de proceder à restituição do valor pago pela realização da perícia. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição

Publicação

Todas as movimentações(117)