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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 6.431,92

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ALVES MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/07/2023. Documento: 64665852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64665852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63353922

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(52)