Monitória 0200003-81.2022.8.06.0090 - TJCE

Monitória 0200003-81.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200003-81.2022.8.06.0090. AUTOR: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME RÉU: MUNICIPIO DE ICO Decisão de saneamento A parte autora sustenta o promovente que é credor da promovida na importância de R$ 41.907,04 oriundo de licitação para contratações de serviços, na frota de veículos pertencentes à secretaria de Educação do Município de Icó. O requerido aduz a inexistência da dívida ante a ausência de prestação dos serviços, destacando a ausência de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, especialmente das notas de liquidação. Intimadas as partes para apresentarem interesse na produção de provas, o requerido se quedou inerte enquanto o autor pediu que o requerido fosse compelido a exibir os documentos em sua posse relacionados ao contrato em questão. É o que importa relatar. Fixo como ponto controvertido a liquidação dos empenhos aptos a autorizar a cobrança dos pagamentos, em detrimento das fases do pagamento da despesa pública. Nesta senda, cabe ao autor comprovar o recebimento dos produtos/entrega dos serviços a fim de demonstrar a liquidação dos empenhos e autorizar a cobrança dos pagamentos, portanto, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de intimação do requerido para exibição de documentos (não especificados pelo autor). Sem prejuízo, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, esclarecer/detalhar quais as notas fiscais/empenhos não foram pagas pelo requerido. Após, retornem os autos para verificação das diligências necessárias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

07/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 17:17

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 13:36

Documento

12/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

09/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:21

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 14:30

Expedida/Certificada

14/01/2026, 14:30

Mero expediente

13/01/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:21

Petição (Replica)

09/05/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

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