Procedimento Comum Cível 0000878-14.2019.8.06.0034 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:42

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 14/04/2025

05/05/2025, 14:17

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:48

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135166604

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135166604

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO PORTA ROMANA RESIDENCE REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Conclusos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0000878-14.2019.8.06.0034 [Anulação] Trata-se de "ação anulatória de auto de infração" proposta por Condomínio Porta Romana Residence em face da Prefeitura Municipal de Aquiraz, nos termos da Inicial e documentos a ela acostados. Intimada a parte autora a respeito da renúncia de seus advogados constituídos (ID 125921489), nada foi apresentado ou requerido, conforme se verifica na certidão de decurso de prazo inclusa no sistema. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a renúncia foi realizada em relação a todos os mandatos conferidos neste processo. O substabelecimento de ID 81053533, por sua vez, ocorreu com reserva de poderes. Constato, portanto, que a parte autora encontra-se atualmente sem representação processual. É consabido que, para figurar validamente em juízo, a parte deve estar representada por advogado regularmente habilitado e munido de instrumento de mandato, conforme preceituam os artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. A ausência de regularização da representação processual, após oportunizada a correção do vício, configura defeito insanável que obsta o prosseguimento do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Destarte, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e honorários advocatícios, os quais, considerando o ínfimo valor atribuído à causa e os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135166604

27/03/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTA ROMANA RESIDENCE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/11/2024, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 14:24

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/06/2024, 10:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/03/2024 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

12/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2024, 11:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:20

Juntada de Petição de ciência

19/02/2024, 10:28

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79511600

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79511600

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Processo nº 0000878-14.2019.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO PORTA ROMANA RESIDENCE Promovido(a): MUNICIPIO DE AQUIRAZ PARTE A SER INTIMADA: Condominio Porta Romana Residence, através de seu Advogado Dr, ALEXANDRE BARBOSA COSTA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO, MMa. Juíza de Direito na 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, fica o Advogado acima indicado INTIMADO do ATO ORDINATÓRIO de ID

12/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/02/2024, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79511600

09/02/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:36

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 12:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/03/2024 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

12/12/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2023, 09:42

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000878-14.2019.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO PORTA ROMANA RESIDENCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BARBOSA COSTA - CE30098 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E S P A C H O Recebidos nesta data, Sobre a certidão de ID. 34927965, fale o autor, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 24 de janeiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:31

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 13:36

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 13:36

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 19:24

Mov. [38] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 08:25

Mov. [37] - Decurso de Prazo

08/08/2022, 08:24

Mov. [36] - Certidão emitida

27/04/2022, 07:23

Mov. [35] - Certidão emitida

09/04/2022, 00:23

Mov. [34] - Certidão emitida

29/03/2022, 10:10

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 09:56

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

14/12/2021, 10:14

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00174770-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 09:42

13/12/2021, 10:14

Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2021, 12:21

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 05:57

Mov. [28] - Certidão emitida

07/07/2021, 05:56

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00168176-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/06/2021 15:23

07/06/2021, 16:50

Mov. [26] - Concluso para Despacho

14/04/2021, 14:51

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00166757-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2021 17:39

09/04/2021, 17:50

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos à Secretaria de Origem.

29/03/2021, 12:09

Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: AUDIENCIA REALIZADA. CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO. AGUARDANDO CONTESTAÇÃO.

29/03/2021, 10:22

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 10:21

Mov. [21] - Certidão emitida

07/03/2021, 07:19

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559 Página: 1557/1559

25/02/2021, 20:09

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 12:42

Mov. [18] - Certidão emitida

24/02/2021, 07:17

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 22:19

Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 21:45

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 10:33

Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/03/2021 Hora 10:01 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

03/02/2021, 10:31

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de fls. 33. Expedientes necessários.

01/02/2021, 13:55

Mov. [12] - Conclusão

14/01/2021, 10:28

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

14/01/2021, 10:28

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

14/01/2021, 10:28

Mov. [9] - Mero expediente: DESPACHO

10/03/2020, 11:57

Mov. [8] - Conclusão

01/11/2019, 17:23

Mov. [7] - Conclusão

07/08/2019, 16:41

Mov. [6] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PAQR19000248596

07/08/2019, 16:41

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2019, 17:33

Mov. [4] - Concluso para Despacho

26/02/2019, 14:38

Mov. [3] - Recebimento

26/02/2019, 14:35

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz

25/02/2019, 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/02/2019, 16:16

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135166604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135166604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135166604

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTA ROMANA RESIDENCE em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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