Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2994236/CE (2025/0266539-9)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: FRANCISCA ROBERIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO
AGRAVANTE: FRANCISCO RUBEN PAULA COSTA
ADVOGADOS: JOSÉ ABNEAS BEZERRA - CE004618
HELENA PATRÍCIA BESSA BEZERRA DE OLIVEIRA - CE012193
AGRAVADO: SAO LUCAS SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA
AGRAVADO: NADIA LEITAO MACHADO DE PINHO PESSOA
AGRAVADO: LUCAS MACHADO GOMES DE PINHO PESSOA
AGRAVADO: SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA
ADVOGADOS: RAIMUNDO FERNANDES FILHO - CE012673
MICHEL BEZERRA FERNANDES - CE036499
KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA - CE030850
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FRANCISCA ROBÉRIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO e OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 346-353, e-STJ), assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA INÁBIL A LASTREAR A MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. I. Caso em exame. 1.1 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mérito proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Monitória proposta pelos apelantes. II. Questão em discussão. 2.1 A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em analisar o dever dos requeridos/apelados de efetuarem o pagamento da comissão de corretagem incidente sobre o valor do negócio jurídico efetivado sobre o imóvel. III. Razões de decidir. 3.1 Analisando meticulosamente os autos, temos que o recurso de apelação não merece prosperar, pois não se mostra apto a modificar o entendimento esposado pelo juízo de primeiro grau, amparado nos argumentos da parte apelada. Com efeito, a cobrança de débito pela via monitória tem por requisito documento idôneo, ainda que unilateral e emitido pelo próprio credor. 3.2 Decerto, constata-se que não restou demonstrada a existência de ajuste quanto ao pagamento de comissão pela parte promovida, ficando evidenciado pelo depoimento da testemunha Michelle Holanda, que houve pagamento de comissão pelo promitente comprador, qual seja, a construtora Marquise 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme se depreende do Termo de Intermediação Imobiliária de fls. 27. 3.3 Ressalte-se, ainda, como bem relatou o juízo de primeiro grau ao discorrer sobre a fragilidade da prova, nas fls. 256, que as demais testemunhas indicadas pelos promoventes não presenciaram de fato a negociação, “… limitando-se a reproduzir o que ouviram dos autores, de forma que, a suposta prova oral documentada (declarações das testemunhas às fls. 28-29) acostada com exordial, não pode ser considerada idônea para ensejar o acolhimento da presente ação monitória e constituição de título extrajudicial.” 3.4 Não havendo, pois, comprovação da prestação dos serviços indicados na exordial, nem tampouco da sua contratação pelos promovidos/apelados, não resta demonstrada a existência de prova escrita capaz de autorizar a cobrança do crédito através de ação monitória. IV. Dispositivo. 4.1. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. Nas razões de recurso especial (fls. 360-379, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Sustenta, em síntese, omissão da Corte local quanto à existência e suficiência das provas para a ação monitória, ao exame dos documentos e depoimentos que demonstrariam a intermediação e o direito à comissão e à possibilidade de conversão ao procedimento comum diante de dúvida sobre a idoneidade da prova. Contrarrazões apresentadas (fls. 388-403, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 406-411, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 415-432, e-STJ). Contraminuta apresentada (fls. 443-455, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Observa-se que o recorrente, embora aponte violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, sob alegação de deficiência de fundamentação e omissão acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, deixou de opor embargos de declaração na origem, a fim de provocar o Tribunal local a se manifestar sobre as matérias ditas omissas. Nesse contexto, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão de manifesta deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE NORMATIVOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Inexistindo oposição de embargos de declaração na origem, para provocar a manifestação da Corte de origem sobre os vícios de fundamentação porventura existentes acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), pois tal proceder caracteriza fundamentação recursal deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. [...] (AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) [grifou-se] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. No mais, em relação à ofensa aos arts. 11 e 489, § 1°, IV, do CPC/2015, em decorrência da suposta ausência de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração sobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 1.455.291/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o teor da Súmula 284 do STF. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI