Cumprimento de sentença 0050331-96.2020.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050331-96.2020.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050331-96.2020.8.06.0145. RECORRENTE: FRANCISCO ALVES NETO e outros RECORRIDO: ESMALTEC S/A e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:Recurso Inominado nº 0050331-96.2020.8.06.0145 Origem: Vara Única da comarca de Pereiro Recorrente: Francisco Alves Neto e Claiton Vicente Alves Recorrido: ESMALTEC e MAGAZINE LUIZA S/A Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Súmula de Julgamento (Art. 46, da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE FOGÃO. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EFETIVA NA VIA ADMINISTRATIVA EM TEMPO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PATAMAR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA DO RECORRIDO. ATUAÇÃO MINIMALISTA DA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado, interposto pela por Francisco Alves Nero e Claiton Vicente Alves, objetivando majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, fixado pelo juízo sentenciante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, eis que interposto no prazo legal e concedida a gratuidade judiciária em benefício do recorrente, passo ao voto 4. Em observância às razões recursais, a parte recorrente alega que o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado na sentença a título de danos morais deve ser majorado, fundamentando o pleito de majoração do patamar para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada recorrente. Em suma, alega que a fixação apresentada na sentença não atende o efeito compensatório, punitivo, pedagógico e preventivo esperado do instituto. 5. Inicialmente, destaca-se que é certo que, nas relações consumeristas, toda a cadeia de fornecimento responde por eventuais danos, haja vista a responsabilização objetiva e solidária determinada pelo CDC em razão do risco da atividade. 6. Com efeito, no que tange ao pleito da parte recorrente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral". 7. Não obstante, verifico que, in casu, é imperioso reconhecer a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor que teve que ingressar em juízo para se ter a substituição do "fogão ESMALTEC Jade Gass mesa vidro inbox" defeituoso, na medida em que o produto não fora entregue em perfeitas condições de uso pelas promovidas. 8. Os consumidores, em função da não observância pelos fornecedores de sua missão, são submetidos a situações de práticas abusivas ou recebem produtos ou serviços com vícios ou defeitos, tendo que enfrentar verdadeira via crucis para alcançar a solução de problemas gerados pelos próprios fornecedores. 9. Nessas situações, conforme bem definiu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ Marco Aurélio Bellize em decisão monocrática prolatada no bojo do agravo em recurso especial Nº 1.260.458 - SP, "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar". 10. Tais fatos não podem ser considerados meros aborrecimentos, sendo, assim, ensejadores de reparação por danos morais. Nesse sentido, temos a jurisprudência: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança a maior. Restituição devida. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Perda de tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 - A perda do tempo útil do consumidor, no intuito de resolver problema administrativo gerado pela fornecedora de serviço, o qual poderia ser facilmente solucionado pela empresa, é capaz de gerar dano moral. 2 - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO 7004848-14.2017.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 04/04/2019). 11. No caso em tela, constato que houve frustração das expectativas do consumidor por ocasião das dificuldades impostas pelo fornecedor para trocar o produto defeituoso por outro em perfeitas condições, o que viola os deveres advindos da boa-fé objetiva. Não há de se falar, portanto, na ocorrência de "mero aborrecimento", mas sim de frustração e sentimento de impotência, o que consubstancia a condenação em dano moral. 12. Tem-se que os fatos narrados na exordial transcenderam o mero dissabor e inadimplemento contratual, visto que a autora vivenciou inúmeros transtornos para realizar a troca integral do produto adquirido e, apesar de várias tratativas, não logrou êxito em resolver o impasse na via administrativa. 13. Relativamente ao quantum indenizatório, arbitrado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa das partes demandadas, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem e a modificação desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que, contudo, não é o caso dos autos. 14. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do juízo monocrático, pelos fundamentos supracitados. 15. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCO ALVES NETO e outros PARTE RÉ: RECORRIDO: ESMALTEC S/A e outros ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0050331-96.2020.8.06.0145 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMALTEC S/A em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163672578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163672578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163672578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163672578

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