Execução de Título Extrajudicial 0235452-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235452-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VICTOR PARENTE IDEBURQUE LEAL, PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0235452-76.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O exequente requer o reconhecimento da citação do executado, ao argumento de que a última comunicação foi recebida por funcionário de portaria, o que, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, conferiria validade ao ato citatório. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que o signatário do aviso de recebimento de ID 181214744 seja, de fato, funcionário de portaria incumbido do recebimento de correspondências, circunstância indispensável à incidência da regra invocada. De todo modo, ainda que assim fosse, verifica-se que a comunicação judicial anteriormente encaminhada (ID 174874493) não tinha por finalidade a citação do executado, mas sim a sua intimação acerca de arresto realizado nos autos. Assim, ainda que o aviso de recebimento tivesse sido subscrito pelo próprio devedor, não se poderia considerar válida a citação, porquanto não atendidos os requisitos do art. 829 do CPC. Diante desse cenário, não há como reconhecer a formação da relação processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente para considerar citados os executados. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado dos executados, bem como comprove o recolhimento das custas necessárias à realização da citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VICTOR PARENTE IDEBURQUE LEAL, PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Rec. Hoje Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0235452-76.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o AR de ID. 181214744, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

08/11/2025, 05:50

Confirmada

31/10/2025, 08:17

Documento

31/10/2025, 06:26

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:34

Confirmada

30/09/2025, 01:02

Expedida/Certificada

17/09/2025, 17:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2025, 17:34

Decurso de Prazo

12/09/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:55

Publicação

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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