Cumprimento de sentença 3001524-46.2025.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001524-46.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

29/05/2026, 19:40

Documento

29/05/2026, 17:21

Mero expediente

26/05/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:18

Desarquivamento

19/05/2026, 09:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2026, 10:28

Definitivo

11/05/2026, 08:41

Documento (Certidão)

11/05/2026, 08:41

Documento (Certidão)

11/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:17

Publicação

17/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

16/04/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SUELY DA SILVA MOTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3001524-46.2025.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Não tendo o executado cumprido voluntariamente a obrigação, foi penhorado o valor integral da execução em suas contas bancárias, sendo protocolada ordem de transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, conforme comprovante anexo ao ID 196189335. Intimado para se manifestar sobre o bloqueio realizado, o executado se manteve inerte. Diante do exposto, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. Determino a Expedição de Alvará Judicial pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR: R$ 11.218,27, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: MARIA SUELY DA SILVA MOTA CPF: 866.655.533-53. ORIGEM: Conta Judicial nº 01538015-6, Agência nº 0684, ID de depósito 072026000108830616, Comprovante de depósito ID 196189335. DESTINO: Banco INTER, Agência 0001, Conta Corrente nº 11505257-5. Titular: ALENCAR E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 21.660.908/0001-00 Intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SUELY DA SILVA MOTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3001524-46.2025.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Não tendo o executado cumprido voluntariamente a obrigação, foi penhorado o valor integral da execução em suas contas bancárias, sendo protocolada ordem de transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, conforme comprovante anexo ao ID 196189335. Intimado para se manifestar sobre o bloqueio realizado, o executado se manteve inerte. Diante do exposto, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. Determino a Expedição de Alvará Judicial pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR: R$ 11.218,27, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: MARIA SUELY DA SILVA MOTA CPF: 866.655.533-53. ORIGEM: Conta Judicial nº 01538015-6, Agência nº 0684, ID de depósito 072026000108830616, Comprovante de depósito ID 196189335. DESTINO: Banco INTER, Agência 0001, Conta Corrente nº 11505257-5. Titular: ALENCAR E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 21.660.908/0001-00 Intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3001524-46.2025.8.06.0071 ACIONANTE: MARIA SUELY DA SILVA MOTA ACIONADOS: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA e SMILES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, acato o pedido de retificação do nome do polo passivo CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA para GRUPO CASAS BAHIA S/A, por ser esta a responsável pela venda, conforme consta na nota fiscal eletrônica (id 144664391). Acato também o pedido de retificação do nome do polo passivo SMILES S.A para GOL LINHAS AÉREAS S.A, por ser esta a sucessora por incorporação daquela e que administra o Programa SMILES. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. Trata-se Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte promovente alega que, em 06/02/2025, realizou a compra online de um Apple iPhone 16 Pro Max 256GB Titânio-Deserto, via plataforma da ré SMILES, que seria entregue pela parceira CASAS BAHIA, no valor de R$ 9.323,76, com direito a 97.431 milhas. Que ao receber a compra, veio um celular Samsung Galaxy A06, diverso do produto que comprara (iPhone 16 Pro Max). Que contestou o produto recebido, porém, a demandada CASAS BAHIA não procedeu com a coleta do produto errado nem a entrega do correto. Aduz também que não recebeu a creditação de 97.431 milhas pela ré SMILES, motivo pelo qual requer a indenização por dano moral e material e obrigação de dar coisa certa. A primeira demandada GRUPO CASAS BAHIA S/A apresentou defesa (id 161275489) em que aduz ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da transportadora. Aduz ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. A promovida SMILES apresentou defesa (id 161804622), em que alega, no que importa, ausência de responsabilidade, pois atua apenas como intermediadora de venda com empresas parceiras. Aduz ter creditado as milhas na conta da autora. Alega inexistência de dano moral e material. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Assim, analisando as provas constantes no processo, verifico que as alegações da parte autora merecem prosperar em parte. A parte autora demonstrou que realizou a aquisição do produto Apple iPhone 16 Pro Max 256GB Titânio-Deserto, conforme descrição do pedido no documento de id 144664390. Salienta-se que as demandadas não negam a compra realizada pela autora. O impasse reside em saber se o produto foi entregue à autora sem vícios. Neste aspecto, para comprovar que recebeu produto diverso do que comprara, a autora anexou vídeo em que ao abrir o pacote referente ao iPhone 16, dentro da embalagem consta um Samsung Galaxy A06, tendo feito a contestação imediatamente. Em que pese a demandada CASAS BAHIA alegar ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiro - no caso da transportadora - tal argumento não procede, uma vez que esta foi contratada por ela e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos erros do parceiro que escolheu. Portanto, uma vez que não houve a entrega correta do produto à autora, esta tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou a restituição do valor que pagou com eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. COMPRA DE PRODUTO NA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DIFICULDADE NA TROCA DO PRODUTO OU ESTORNO DOS VALORES PAGOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR TOLERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, LEI 9.099/95), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30020962920238060117, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RECORRENTE QUE ALEGA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. CULPA DA TRANSPORTADORA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. EMPRESA DE ENTREGA CONTRATADA PELA PRÓPRIA LOJA DEMANDADA. DEVER DE DEVOLVER O VALOR DO PRODUTO. DEMORA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA DO RECORRENTE NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA, que julgou procedentes os pedidos da parte autora Eliane Silva de Oliveira em face de Lojas Insinuante S.A, condenado a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 609,59 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, restou configurado vício do produto (art. 18, CDC), uma vez que a autora adquiriu um armário e foi entregue em modelo diverso daquele. 3. A empresa recorrente em suas razões recursais sustentou a existência de excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro, pois o erro teria sido cometido pela empresa transportadora. 4. Não assiste razão à recorrente, pois a transportadora foi contratada pela própria demandada, conforme admitiu nos Ids 214434 - Pág. 4 e 214464 - Pág. 6. Desse modo, a consumidora autora da demanda não pode ser prejudicada por erro imputado à empresa que sequer foi ela que elegeu para realizar a entrega, devendo a responsabilidade recair pela própria loja que escolheu mal quem cuidaria da logística em questão. 5. Correta, portanto, a sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais experimentados pela autora, no valor do armário que pagou (Id 214424 - Pág. 6) e deixou de receber, qual seja R$ 609,59. 6. Além disso, reputa-se configurado o dano moral alegado pela autora que passou por transtornos ao precisar buscar extrajudicial e judicialmente resolução para problema que não deu causa, tirando-lhe o sossego e ultrapassando o mero dissabor, mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 por se mostrar adequado à extensão do dano e ao grau de culpa da recorrente. 7. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. 8. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura digital. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00470206020158060020, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 13/05/2020) Assim, evidenciado o vício no produto, sem que tenha sido solucionado o problema, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo cabível a imediata restituição da quantia paga, no importe de R$ 9.323,76, na forma simples, nos termos do inciso II, § 1º do art. 18 do CDC. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece prosperar. Ainda que se reconheça a conduta desidiosa da ré, retardando a troca ou o estorno, tal situação se configura como um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, por si só, de ensejar reparação na esfera extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CANCELADAS APÓS ANÁLISE INTERNA. VALOR PENDENTE DE ESTORNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007516920238060071, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/11/2023) A situação narrada constitui mero transtorno decorrente da vida cotidiana, que não se identifica com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial. Julgo improcedente o pedido de creditação de 97.431 milhas pela ré SMILES, uma vez que a autora, na audiência de instrução e julgamento, admitiu tê-las recebido em sua conta. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno GRUPO CASAS BAHIA S/A (CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA), nos seguintes termos: 1. RESTITUIR, de forma simples, o pagamento efetuado, no valor de R$ 9.323,76 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento (06/02/2025). Quanto ao celular Samsung Galaxy A06 que se encontra em posse da autora, após o cumprimento da sentença pelo réu, deverá a demandante disponibilizá-lo para que o réu proceda com a retirada, às suas expensas. Julgo improcedente o pedido em relação à ré SMILES S.A. (GOL LINHAS AÉREAS S.A.). Determino a retificação do nome da empresa ré CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA pela empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A. Determino também a retificação do nome do polo passivo SMILES S.A para GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, MARIA SUELY DA SILVA MOTA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; B) A intimação da parte ré, CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; C) A intimação da parte ré, SMILES S.A., através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006..

19/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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