Procedimento Comum Cível 0008295-97.2018.8.06.0116 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008295-97.2018.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO MORAIS FILHO REU: MUNICIPIO DE MADALENA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, S/N, VARZEA DO CANTO, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 0008295-97.2018.8.06.0116 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, com indicação de instituição bancária, agência, conta e tipo de conta (poupança ou corrente), tal como determina os arts. 21, XV e 22, XI da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de expedição do Precatório. BOA VIAGEM/CE, 25 de junho de 2025. MARCOS ANGELIM DA SILVATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO MORAIS FILHO REU: MUNICIPIO DE MADALENA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008295-97.2018.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por RAIMUNDO MORAIS FILHO em face do MUNICÍPIO DE MADALENA. Em ID 86939588 foi determinado a intimação do executado para, quanto à obrigação de pagar, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, do mesmo código. Consta em ID 89450017 o decurso do prazo para impugnar o cumprimento de sentença. Em ID 137302793 foi determinado a realização da pesquisa via sistema SISBAJUD, com o cumprimento realizado em 142412401. Inconformada, a parta executada pediu a reconsideração do bloqueio realizado, uma vez que não foi observado o sistema constitucional de precatórios. Pois bem, com a razão está o requerido, uma vez que o bloqueio determinado em ID 137302793 não seguiu os comandos constitucional dos PRECATÓRIOS/RPV, assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que seja realizado o imediato desbloqueio da conta municipal realizado em ID 142412401. Sem prejuízo e, tendo em vista o decurso do prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em ID 83940654. Assim, expeça-se o Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, na forma do art. 535, § 3º, do CPC e da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e de suas atualizações. Antes da remessa do ofício de requisição, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus respectivos representantes legais, sobre o integral teor do ofício (art. 3º, IV "a" Resolução do Órgão Especial nº 14/2023). Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 15 de abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:26

Remessa

25/05/2024, 12:37

Mero expediente

28/09/2023, 11:39

Conclusão

29/07/2023, 12:40

Petição

29/07/2023, 04:56

Expedição de documento

17/07/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 20:21

Ato ordinatório

06/07/2023, 11:59

Expedição de documento

06/07/2023, 08:51

Mero expediente

15/06/2023, 17:51

Conclusão

22/05/2023, 08:57

Redistribuição

22/05/2023, 08:57

Remessa

19/05/2023, 16:35

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Mero expediente

Conclusão

Petição

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Redistribuição

Remessa

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