Apelação / Remessa Necessária 0105015-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia
3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ
05.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Reu
Advogados / Representantes
NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA
OAB/CE 15057
·
CPF
584.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES
OAB/CE 16272
·
CPF
892.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ
05.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
25/07/2025, 21:08
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 19:02
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
Reu
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
Reu
AC PARTICIPACOES SA
CNPJ
72.***.***.0001-44
Mostrar
Reu
DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
29.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Conclusos para decisão
18/06/2025, 17:48
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 01:10
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 01:10
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20478422
20/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20478422
19/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20478422
17/05/2025, 23:33
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 23:33
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
14/04/2025, 23:41
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17249483
03/02/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
25/07/2025, 21:08
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 19:02
Conclusos para decisão
18/06/2025, 17:48
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 01:10
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 01:10
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20478422
20/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20478422
19/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20478422
17/05/2025, 23:33
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 23:33
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
14/04/2025, 23:41
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/02/2025, 07:30
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17249483
03/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17251348
03/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17249483
31/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17251348
31/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025, 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17251348
30/01/2025, 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17249483
30/01/2025, 12:35
Recurso Especial não admitido
23/01/2025, 19:58
Recurso Extraordinário não admitido
23/01/2025, 19:58
Conclusos para decisão
13/01/2025, 15:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/01/2025, 15:04
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 18:00
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 18:00
Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 15502597
04/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15502597
01/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15502597
31/10/2024, 13:55
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
17/10/2024, 15:22
Juntada de certidão
17/10/2024, 15:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024, 10:18
Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:08
Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:08
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:04
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024, 00:07
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024, 00:06
Juntada de Petição de petição (outras)
26/08/2024, 09:33
Juntada de Petição de petição (outras)
26/08/2024, 09:31
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:23
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 09/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:23
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES SA em 09/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:22
Decorrido prazo de DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2024 23:59.
23/08/2024, 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:18
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13711173
22/08/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13711173
21/08/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13711173
20/08/2024, 16:27
Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2024, 10:15
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
31/07/2024, 17:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024, 18:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2024, 20:23
Conclusos para julgamento
23/07/2024, 13:10
Conclusos para decisão
19/07/2024, 11:06
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024, 11:18
Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12792975
02/07/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 07:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12792975
01/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:55
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12792975
28/06/2024, 13:53
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
12/06/2024, 18:11
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2024, 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024, 18:17
Juntada de Petição de ciência
03/06/2024, 12:17
Publicado Intimação de Pauta em 31/05/2024. Documento: 12605892
31/05/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12605892
29/05/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12605892
28/05/2024, 17:55
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 17:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2024, 17:47
Pedido de inclusão em pauta
28/05/2024, 15:10
Conclusos para despacho
28/05/2024, 10:29
Conclusos para julgamento
21/05/2024, 11:11
Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 10568038
26/01/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 10568038
25/01/2024, 00:00
Conclusos para decisão
24/01/2024, 15:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2024, 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10568038
24/01/2024, 13:45
Declarada incompetência
24/01/2024, 13:23
Conclusos para decisão
21/11/2023, 14:28
Juntada de Petição de petição
20/10/2023, 19:51
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023, 12:36
Recebidos os autos
11/09/2023, 11:17
Conclusos para despacho
11/09/2023, 11:17
Distribuído por sorteio
11/09/2023, 11:17
Documentos
Despacho
•
23/06/2025, 19:02
Ato Ordinatório
•
17/05/2025, 23:33
Ato Ordinatório
•
17/05/2025, 23:33
Decisão
•
23/01/2025, 19:58
Decisão
•
23/01/2025, 19:58
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 13:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
31/07/2024, 17:31
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/06/2024, 18:11
Despacho
•
28/05/2024, 15:10
Decisão
•
24/01/2024, 13:23
Despacho
•
19/10/2023, 12:36
Despacho
•
21/06/2023, 15:15
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 09:51
Sentença (Outras)
•
18/10/2022, 09:12
Despacho de Mero Expediente
•
23/04/2020, 21:29