Procedimento Comum Cível 0128242-83.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128242-83.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128242-83.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Moral] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente CLARA DE ASSIS ALVES FREITAS Requerido ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA O ESTADO DO CEARÁ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ID nº 207122951, impugnando a sentença prolatada em ID nº 203181720, requerendo a correção de erro material referente à inclusão do ESTADO DO CEARÁ no dispositivo da sentença, sob o argumento de que a decisão de ID n° 128107416 reconheceu a ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo da presente demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que houve erro material na sentença de ID nº 203181720, pois, conforme narrado no relatório do ato judicial impugnado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu a ilegitimidade do ente público estatal para compor o polo passivo do presente feito, verbis: "Em decisão de ID n° 128107416, os Embargos de Declaração foram acolhidos, anulando-se o acórdão de ID n° 128107352 e reconhecendo-se a ilegitimidade do Estado do Ceará". Dessa forma, diante dos argumentos expendidos, CONHEÇO O RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, para fazer constar na sentença embargada: "Diante exposto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora contra o Município de Fortaleza, para o fim de:". Mantenho incólumes os demais termos do ato judicial vergastado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive o presente feito, com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128242-83.2010.8.06.0001. AUTOR: VIVIANE FREITAS DA SILVA, CLARA DE ASSIS CARVALHO ALVES DE FREITAS Requerido REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Moral] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por VIVIANE FREITAS DA SILVA, representada por sua mãe CLARA DE ASSIS ALVES FREITAS, em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra a parte autora, na petição inicial, que Viviane Freitas da Silva, menor impúbere à época, devidamente representada por sua genitora, Clara de Assis Alves Freitas, deu entrada, em 13/09/1996, no Hospital Menino Jesus, em trabalho de parto, apresentando quadro clínico caracterizado por sangramento, perda de líquido amniótico e intensas dores abdominais. Sustenta que, naquela ocasião, foi orientada pelo médico plantonista, Kitt Rolan, a aguardar, sob a justificativa de que o parto ocorreria de forma normal, não obstante as condições clínicas então apresentadas. Aduz, ainda, que a gestante permaneceu em observação até o dia seguinte, quando, por volta das 07h30min, foi realizado o parto vaginal com o auxílio de fórceps, ocasião em que nasceu a menor Viviane Freitas da Silva, em 14/09/1996, apresentando sinais clínicos preocupantes, tais como coloração arroxeada e ausência de choro ao nascer. Relata que, posteriormente, a recém-nascida foi encaminhada ao Hospital Albert Sabin, onde se constatou a ocorrência de sequelas decorrentes de hipóxia cerebral, consistente na insuficiência de oxigenação do cérebro durante o parto. Em razão desse quadro, sobrevieram graves comprometimentos à saúde da criança, culminando em tetraplegia acentuada, bem como em significativo atraso em seu desenvolvimento neuropsicomotor. Em despacho de ID n°128106935, o processo foi recebido, tendo sido determinada a citação do requerido para apresentação de defesa. O Estado do Ceará apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme ID n°128106652 e seguintes. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial, conforme ID n°128106939 e seguintes. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo provimento parcial da ação, com a necessidade de análise do valor a ser fixado a título de indenização, conforme ID n°128107339. Em petição posterior, foi informado pelos genitores que a autora da presente ação, então menor, veio a óbito, requerendo o prosseguimento do feito com a habilitação de seus sucessores, conforme ID's n°128107576 / 128107346. Na decisão de ID n°128106961, foi deferida a habilitação dos sucessores processuais de Viviane Freitas da Silva, determinando-se, ainda, a citação do Estado para apresentação de defesa. Entretanto, o ente público deixou de apresentar manifestação, conforme ID n°128106967. O Ministério Público, em novo parecer, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, conforme ID n°128107372. Na decisão de ID n°128106969, foi novamente deferido o pedido de habilitação, com determinação de intimação das partes para ciência. Em despacho de ID n°128106972, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. O Estado do Ceará, em manifestação, não requereu a produção de provas, reiterando, contudo, a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo, conforme ID n°128107075. Por sua vez, os autores, em petição de ID n°128107078, requereram a oitiva de testemunhas. Foi designada audiência, conforme despacho de ID n°128107079. Posteriormente, foi juntado o termo de audiência, conforme ID n°128107109, no qual consta que o ato deixou de ser realizado em razão da ausência de servidores para auxiliar em sua realização, sendo designada nova data. Em petição de ID n°128107110, o Estado do Ceará alegou a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, 14 anos após os fatos. Em despacho de ID n°128107111, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição apresentada pelo Estado. Conforme termo de audiência de ID n°128107113, verificou-se a ausência do Procurador do Estado, motivo pelo qual foi designada nova audiência. O Ministério Público, em novo parecer, reiterou os anteriores, pugnando pela fixação de indenização com caráter punitivo e preventivo, conforme ID n°128107129. Novo despacho designou audiência, conforme ID n°128107145, tendo sido posteriormente juntados aos autos o termo de audiência e os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, respectivamente, conforme ID's n°128107176 / 128107174 / 128107177. Em petição de ID n°128107179, a autora Clara de Assis Alves Freitas requereu sua inclusão no polo ativo da demanda. Em despacho de ID n°128107189, foi determinada a intimação da autora para regularizar o pedido de habilitação, com a inclusão do genitor de Viviane Freitas da Silva, Valderio Monteiro da Silva. Em petição de ID n°128107193, os patronos dos autores renunciaram ao mandato. Em despacho de ID n°128107194, os promoventes foram intimados a constituir novo advogado. Posteriormente, em petição de ID n°128107201, os autores constituíram novos patronos, conforme ID's n°128107206 / 128107203. Sobreveio sentença, conforme ID n°128107213, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, conforme ID n°128107222, assim como o Estado do Ceará, conforme ID n°128107223. Foram apresentadas contrarrazões pelos autores, conforme ID n°128107330, e pelo Estado do Ceará, conforme ID n°128107331. Em acórdão de ID n°128107352, a sentença foi mantida, sendo negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará. Posteriormente, os autores interpuseram recurso especial contra o referido acórdão, conforme ID's n°128107515 / 128107518, enquanto o Estado do Ceará opôs embargos de declaração, conforme ID n°128107413. Em decisão de ID n°128107416, os embargos de declaração foram acolhidos, anulando-se o acórdão de ID n°128107352 e reconhecendo-se a ilegitimidade do Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pelos autores, conforme ID n°128107365. Em decisão de ID's n°128107392 / 128107392, o recurso especial não foi conhecido, restando prejudicado em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Ceará. Inconformados, os autores interpuseram agravo em recurso especial, conforme ID n°128107366, tendo o Estado do Ceará apresentado contrarrazões, conforme ID n°128107381. Em decisão de ID n°128107500 e seguintes, o agravo foi desprovido. Conforme ID n°128107369, os autos retornaram a este Juízo. Os autores, em petição de ID n°128107334, requereram a citação do Município de Fortaleza para integrar o polo passivo da demanda. Em despacho de ID n°129797428, foi determinada a citação do Município de Fortaleza. O requerido apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, bem como sua ilegitimidade passiva, conforme ID n°138394935. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme ID n°155323894. Em despacho de ID n°155930635, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID n°163391801, enquanto o Município permaneceu inerte, conforme ID n°166761521. Por fim, o Ministério Público, em parecer de ID n°187218818, manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É relatório. Decido. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE O Município de Fortaleza, em sede de contestação, suscitou a ocorrência de prescrição do direito alegado pela parte autora. Contudo, verifica-se que a vítima, à época dos fatos, era menor impúbere, circunstância que impede o curso do prazo prescricional em seu desfavor. Com efeito, conforme disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, entendimento que reproduz a regra anteriormente prevista no art. 169 do Código Civil de 1916. Dessa forma, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, deve ser afastada a alegação de prescrição suscitada pelo Município de Fortaleza, uma vez que o prazo prescricional permaneceu suspenso em razão da incapacidade civil da autora à época dos fatos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.449/SP, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. 2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.2004, ou seja, quando já decorridos mais de 6 anos e sete meses do fato danoso, razão por que houve o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito em relação à companheira do de cujus. Afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124835/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. 2. Outrossim, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, do Código Civil de 1916). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (causas objetivas). As causas pessoais ou subjetivas se baseiam na qualidade ou natureza jurídica dos agentes da relação jurídica. Assim, no caso de menores absolutamente incapazes temos a hipótese de impedimento do prazo prescricional, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição não se inicia. De tal sorte que, cessada a incapacidade o prazo prescricional começa a correr a partir desta data. 3. O fato de o menor absolutamente incapaz ser representado em juízo não induz a possibilidade de vir a fluir o prazo prescricional, uma vez que a legislação é clara ao mencionar que a prescrição não correrá nestes casos sobrevindo que, quando o legislador não der margem a interpretação não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "entendendo não ser o incapaz um precito, não poderia ele ficar à margem do direito que, por esta razão, busca aqueles procedimentos para que, corrigida ou suprida seja toda e qualquer incapacidade (...) quanto ao incapaz, este será representado por alguém que irá suprir sua vontade ou a razão lúcida, conforme o gênero da incapacidade. Quanto ao absolutamente incapaz, a lei previu o instituto da representação propriamente dita, pela qual há uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes. Este o sentido, o escopo da lei pelo processo de representação. (José Serpa de Santa Maria, in Direitos de Personalidade e Sistemática Civil Geral, Ed. Julex - 1ª Edição - 1987 - pg. 122 - grifo nosso). 5. In casu, cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por menor, representado por seus pais contra o Estado objetivando indenização por danos morais sofridos em decorrência de medicação, realizada no Hospital da Polícia Militar, que provocou dano irreversível na audição do autor. 6. Deveras, o menor absolutamente incapaz, in casu, contava na época do fato (16.05.1986), com seis meses de idade, e a ação foi proposta em 24.03.1998, pelo menor representado por seus pais, a teor do que preceitua o art. 8º do Código de Processo Civil e 1.634, inc. V, do Código Civil. Inequívoco, desta forma, que não transcorreu o prazo prescricional. Precedentes: (REsp 281941/RS, DJ 16.12.2002, Rel. Min. Paulo Medina, REsp 993.249/AM, DJ 03.04.2008, Rel. Min. José Delgado, REsp 81.316/RJ, DJ 11.06.2001, Rel. para acórdão Carlos Alberto Menezes Direito) 7. A prescrição, como fundamento para a extinção do processo com resolução de mérito, habilita o Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento da apelação, a aprecia-la in totum quando a causa é exclusivamente de direito ou encontra-se devidamente instruída, Documento: 1337266 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/08/2014 Página 5 de 4 permitindo o art. 515, § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 01.09.2003; REsp 722410 / SP, DJ de 15/08/2005; REsp 719462 / SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 07/11/2005). (...) 11. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte negado provimento. (REsp 908599/PE, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008) Também em sede de contestação, o Município de Fortaleza suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade do ente municipal resta evidenciada, considerando que a unidade de saúde em que Clara de Assis Carvalho Alves Freitas, genitora de Viviane Freitas da Silva, buscou atendimento para a realização do parto foi o Hospital Menino Jesus, integrante da rede pública municipal, submetido à sua gestão e fiscalização. Assim, verifica-se que os fatos narrados inserem-se diretamente na esfera de atuação administrativa do Município, conforme ID's n° 128106840 / 128106832. A alegação de que o Hospital Menino Jesus possui natureza privada não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente municipal, haja vista que, nos termos da Lei nº 8.080/1990, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades privadas, bem como controlar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, a prestação do serviço, ainda que por entidade privada conveniada, mantém sua natureza pública, atraindo a responsabilidade do ente gestor. "Art. 18. À direção municipal do (SUS) compete: (...). X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; (...)" A partir do momento em que qualquer pessoa é admitida em unidade de saúde pública ou privada conveniada para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, este poderá ser responsabilizado pelos danos eventualmente suportados pelo paciente, ou por seus familiares, quando decorrentes de conduta comissiva ou omissiva atribuída a agentes da referida instituição. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o ente municipal possui legitimidade passiva e pode ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes de falhas em atendimento prestado por hospital privado credenciado ao SUS, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (STJ - AREsp: 1594099 SP 2019/0293811-6, Relator: Min. Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020). Dessa forma, REJEITO as preliminares de prescrição e ilegitimidade arguida pelo Município de Fortaleza. II - MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de eventual falha ou negligência no atendimento médico-hospitalar prestado à menor Viviane Freitas da Silva, circunstância que teria contribuído diretamente para o agravamento de seu quadro clínico e para o surgimento das sequelas permanentes posteriormente constatadas. No que se refere à cronologia dos fatos, verifica-se que Clara de Assis Alves Freitas deu entrada no Hospital Menino Jesus em 13 de setembro de 1996, em razão de encontrar-se em trabalho de parto, conforme documentos de ID's n°128106832 / 128106833. O parto ocorreu às 7h20min do dia 14 de setembro de 1996, consoante boletim de parto acostado ao ID n°128106835, no qual constam registros acerca da evolução clínica nas horas subsequentes ao nascimento. Conforme narrado na petição inicial, a recém-nascida Viviane Freitas da Silva teria nascido roxa, sem apresentar choro imediato. Tal alegação encontra respaldo parcial nos documentos médicos juntados aos autos, especialmente nos ID's n°128106836, 128106837 e 128106839, consistentes em anotações médicas manuscritas de natureza obstétrica, datadas de 14/09/1996, contendo registros relativos à realização de parto com utilização de fórceps, bem como dos procedimentos médicos adotados durante o atendimento. Referidos documentos fazem menção, ainda, as possíveis intercorrências envolvendo a recém-nascida, com indicação de hipóxia/anóxia, lesão em couro cabeludo, observações clínicas posteriores e administração de medicações. Posteriormente, os documentos de ID's n°128106843 e 128106844 apresentam prontuário médico de nº 189636 e ficha hospitalar de internação e alta médica, referentes ao período compreendido entre 15/09/1996 e 28/09/1996, constando alta hospitalar por melhora do quadro clínico. No campo destinado ao diagnóstico definitivo, há referência expressa a infecção neonatal, septicemia e anóxia grave, além de outras complicações clínicas registradas de forma parcialmente ilegível. Tais elementos evidenciam a ocorrência de relevantes intercorrências médicas no período neonatal, especialmente quadro de anóxia grave, consistente em privação de oxigenação cerebral, condição potencialmente apta a ocasionar severos danos neurológicos. Nesse contexto, embora haja registro de saída da unidade hospitalar contra recomendação médica, ID n°128106840, os documentos acostados aos autos indicam que as complicações clínicas envolvendo a recém-nascida tiveram início ainda no período imediatamente posterior ao parto, sobretudo diante das referências médicas à hipóxia/anóxia neonatal. Além disso, foram juntados aos autos diversos documentos médicos destinados a demonstrar a existência de sequelas permanentes decorrentes das intercorrências ocorridas no nascimento. Dentre eles, destaca-se o relatório médico emitido pelo Hospital Albert Sabin, acostado ao ID n°128106888, unidade hospitalar para a qual a menor foi encaminhada após o nascimento. Ademais, exames realizados posteriormente corroboram a alegação de comprometimento neurológico permanente. Em especial, o documento de ID n°128106903, referente à tomografia computadorizada de crânio, constatou quadro de anóxia cerebral, havendo, ainda, diversos outros documentos médicos correlatos acostados aos ID's n°128106904 / 128106905 / 128106906 / 128106907 e seguintes, os quais apontam para a persistência de sequelas neurológicas decorrentes das complicações verificadas no período neonatal. Ressalte-se, por oportuno, que o Município de Fortaleza, ao apresentar contestação, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os fatos alegados pela parte autora, limitando-se a suscitar a preliminar de prescrição, bem como a sua ilegitimidade, sem, contudo, produzir documentação apta a afastar a narrativa fática apresentada na inicial, conforme ID n°138394935. Sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 37, § 6º: "Art. 37. […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, prevê o Código Civil em seu artigo 43: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Da análise dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que a responsabilidade civil dos entes públicos, incluindo os Municípios, é objetiva quanto às condutas comissivas, fundamentando-se na teoria do risco administrativo. Assim, basta a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal entre ambos, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público. No caso concreto, o conjunto probatório constante nos autos evidencia indícios de falha na prestação do serviço público de saúde prestado pelo Hospital Menino Jesus, unidade integrante da rede municipal de saúde de Fortaleza. Conforme documentação médica acostada aos autos, Clara de Assis Alves Freitas deu entrada na referida unidade hospitalar em trabalho de parto no dia 13 de setembro de 1996, tendo o parto ocorrido às 7h20min do dia 14 de setembro de 1996, mediante utilização de fórceps. Os documentos médicos juntados aos ID's n°128106836 / 128106837 / 128106839 registram intercorrências verificadas imediatamente após o nascimento da menor Viviane Freitas da Silva, com referências expressas à hipóxia/anóxia neonatal, ausência de choro ao nascer, e coloração roxa, lesão em couro cabeludo, necessidade de observação clínica e administração de medicações. Posteriormente, o prontuário e a ficha hospitalar acostados aos ID's n°128106843 / 128106844 consignaram diagnóstico definitivo de infecção neonatal, septicemia e anóxia grave, circunstâncias que evidenciam quadro clínico severo desenvolvido no período neonatal imediato. Ademais, os documentos médicos posteriores, especialmente o relatório emitido pelo Hospital Infantil Albert Sabin e os exames neurológicos juntados aos autos, demonstram que a menor passou a apresentar sequelas neurológicas permanentes decorrentes de anóxia cerebral, conforme constatado em tomografia computadorizada de crânio e demais laudos médicos acostados aos autos. Nesse contexto, verifica-se que o conjunto probatório aponta para a existência de nexo de causalidade entre as intercorrências ocorridas durante o parto e no atendimento neonatal prestado no Hospital Menino Jesus e os danos neurológicos permanentes suportados pela autora. Isso porque as complicações clínicas surgiram imediatamente após o nascimento, inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar causa diversa e autônoma capaz de justificar o quadro de anóxia cerebral posteriormente diagnosticado. Dessa forma, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil do ente público, quais sejam, a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Município de Fortaleza para responder pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a insuficiência da reparação frente a gravidade da lesão. Assim, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização moral, qual seja, compensar a dor experimentada pela vítima e coibir a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Em razão do exposto, entendo adequado fixar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora, quantia que se mostra proporcional e razoável diante da gravidade dos danos experimentados, bem como em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. Cumpre destacar que o dano suportado ultrapassa o mero abalo moral, tendo em vista que a menor passou a apresentar sequelas neurológicas permanentes, com comprometimento significativo de sua autonomia, mobilidade e capacidade cognitiva, conforme imagem de ID n°128106957. Tais circunstâncias evidenciam a extensão e a intensidade do sofrimento experimentado, tanto pela vítima quanto por seus familiares, que passaram a conviver com profundas alterações em sua rotina, assumindo encargos emocionais, físicos e financeiros decorrentes da necessidade de acompanhamento constante e tratamento prolongado, até o dia 12 de novembro de 2012, na qual veio a óbito conforme ID n°128107346. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nosso Tribunal de Justiça, em casos semelhantes de erro médico: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a que ora se alega omissão. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.833.497/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020; AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/08/2020; AgInt no AREsp 1.415.930/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 860.525/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019. 3. No tocante ao montante arbitrado a título de danos morais, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, considerando a gravide da situação narrada nos autos e a jurisprudência do STJ em casos análogos, o montante arbitrado não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não se vislumbra ofensa aos artigos 371 e 489 do CPC, na medida em que o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, com base em exame detalhado das provas constantes dos autos, incluindo o laudo pericial. 5. Agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido, para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp n. 1.852.416/SP, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 100.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.716/RJ, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 10/3/2014.) CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DEMORA NO TRATAMENTO DE PNEUMONIA AVANÇADA. MORTE DE PACIENTE DE 04 (QUATRO) MESES DE IDADE. ÓBITO EM 05 (CINCO) DIAS DA PRIMEIRA ADMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MINIMIZAÇÃO DA DOR SOFRIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve acerto na sentença recorrida ao declarar a configuração de responsabilidade civil do estado (por erro médico ocasionador da morte da filha menor da requerente, de 04 (quatro) meses de idade), condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso seria a objetiva, dependendo da comprovação dos elementos ação (ou omissão), dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No entanto, em se tratando de falha na prestação de serviço público de saúde, a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido da aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do agente para configuração do dever de reparar. 3. A guia de encaminhamento no primeiro atendimento, ainda em 25/05/2016, assinado pela pediatra Adriana Maria Gurgel Maia revela a solicitação de exames com urgência (fls. 54). A segunda ficha de atendimento (fls. 24/39) demonstra a piora do quadro da paciente, admitida no segundo atendimento em 28/05/2016, às 17h10m. Nova folha de evolução da paciente (fls. 30) revela agravamento do quadro na noite de 30/05/2016, estando sedada às 01h da manhã daquela madrugada, somente sendo transferida em estado grave para UTI por ambulância do SAMU às 10h42min do mesmo dia. Da análise de todo o acervo probatório é preciso concluir que a criança MARIA VALENTINA BEZERRA DA SILVA já se encontrava doente desde o primeiro hemograma realizado, ainda em 25/05/2016, e que não existiu a melhora informada pela médica Mariana Nunes Mendes, em 29/05/2016. Poucas horas depois do relato de sua colega, imediatamente anterior, a médica Mirian Cid Timbó cobrou transferência para UTI, ficando claro o erro e a contradição no tratamento da paciente, com demora excessiva que causou a sua morte. 4. Utilizo-me do critério bifásico (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.152.541, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino) para fixação dos danos morais, certa de que tal indenização não visa compensar integralmente a dor sofrida, tarefa impossível, mas minimizar a dor da vítima, sempre aliada à razoabilidade e à proporcionalidade, majorando-a para R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Recurso de apelação do ente estatal conhecido e improvido. Recurso adesivo da requerente conhecido e provido parcialmente, somente para majorar os danos morais. ACÓRDÃO Vista, relatada, e discutida, a Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais n. 0144435-66.2016.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (fls. 305/319) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, bem como em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Adesivo (fls. 340/358) interposto por LUIZA MONICA ARRUDA BEZERRA, somente para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença (fls. 292/298) inalterada nos demais pontos, nos termos do Voto da Relatora. (Apelação Cível - 0144435-66.2016.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. ÓBITO DA GESTANTE E DA RECÉM-NASCIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE EM FINAL DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ABALO EMOCIONAL E DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ELEVADO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. No caso dos autos, o autor intentou Ação de Reparação de Danos em desfavor do Estado do Ceará, ora apelante, em razão de negligência médica no Hospital Geral de Fortaleza, que ocasionou o óbito de sua companheira, grávida de oito meses, e da recém-nascida. II. Independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, se configurado o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Estado, surge a obrigação de indenizar, consoante o previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. III. Com efeito vislumbra-se que, no caso em apreço, a companheira do autor deu entrada no Hospital Geral de Fortaleza visando a obtenção de um tratamento médico adequado, para si e para o feto, em razão da sua gestação de 8 (oito) meses. IV. Nesse contexto, cumpre destacar que, embora analisado pela equipe médica o estado gravídico da gestante e tendo sido solicitado um leito de UTI, sequer foi disponibilizado em seu favor uma maca, ficando a paciente aguardando atendimento adequado e eficaz por cerca de 08 (horas) sem uma posição confortável, sendo submetida, inclusive, a massagem cardíaca enquanto estava sentada em uma cadeira de rodas e colocada no chão para a tentativa de reanimação. V. No que se refere à recém-nascida, há discussões acerca do seu nascimento ou não com vida, o que cumpre destacar que, independentemente do nascimento com vida, surge o direito de indenização, diante da falha no atendimento prestado à gestante em hospital público. Ademais, ressalta-se que, conforme o depoimento acostado aos autos, o único balão de oxigênio estava sendo utilizado pela gestante, de forma que não forneceram oxigênio para a criança, o que tornou evidente a negligência médica. VI. Assim, restou ampla e suficientemente comprovada que a falta do atendimento médico adequado, a desorganização do serviço público de saúde estatal e o destempo das ações médicas em relação à companheira do autor e a criança, contribuíram para o óbito de ambos. Não é razoável que o evento morte seja atrelado apenas à enfermidade da gestante, como alega o apelante, tendo em vista que a omissão do ente estatal foi potencialmente danosa, não oportunizando um atendimento hospitalar digno. VII. O entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, por atos comissivos ou omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, que é evidenciando na falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado, o que configura a responsabilidade civil. Precedentes. VIII. Referente à fixação de indenização por danos morais, ressalta-se que trata-se de valor inestimável e, embora tenha o condão de reparar o sofrimento do autor diante da situação a que foi submetida, não pode representar fonte de lucro, posto que fundada na dor e no sentimento de perda de um ente familiar. Deve, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível e qualquer quantia que lhe sobejar importará enriquecimento sem causa. IX. Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, a sentença proferida merece reforma, tendo em vista que se mostra elevado o valor arbitrado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago a título de indenização por danos morais, razão pela qual é devida a redução do quantum indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). X. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0123994-30.2017.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2019, data da publicação: 11/11/2019) Diante exposto, resolvo o mérito da ação na forma prevista no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora contra o Município de Fortaleza e Estado do Ceará para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este a ser rateado entre os dois autores, Clara de Assis Alves Freitas e Valdério Monteiro da Silva, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (14/09/1996), data do nascimento, conforme ID n°128106669, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito/Respondendo

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 04:50

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:34

Decurso de Prazo

18/07/2025, 06:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 06:34

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:14

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:14

Confirmada

13/06/2025, 01:10

Publicação

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128242-83.2010.8.06.0001. AUTOR: VIVIANE FREITAS DA SILVA, CLARA DE ASSIS CARVALHO ALVES DE FREITAS Requerido REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Moral] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por VIVIANE FREITAS DA SILVA, representada por sua mãe CLARA DE ASSIS ALVES FREITAS, em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra a parte autora, na petição inicial, que Viviane Freitas da Silva, menor impúbere à época, devidamente representada por sua genitora, Clara de Assis Alves Freitas, deu entrada, em 13/09/1996, no Hospital Menino Jesus, em trabalho de parto, apresentando quadro clínico caracterizado por sangramento, perda de líquido amniótico e intensas dores abdominais. Sustenta que, naquela ocasião, foi orientada pelo médico plantonista, Kitt Rolan, a aguardar, sob a justificativa de que o parto ocorreria de forma normal, não obstante as condições clínicas então apresentadas. Aduz, ainda, que a gestante permaneceu em observação até o dia seguinte, quando, por volta das 07h30min, foi realizado o parto vaginal com o auxílio de fórceps, ocasião em que nasceu a menor Viviane Freitas da Silva, em 14/09/1996, apresentando sinais clínicos preocupantes, tais como coloração arroxeada e ausência de choro ao nascer. Relata que, posteriormente, a recém-nascida foi encaminhada ao Hospital Albert Sabin, onde se constatou a ocorrência de sequelas decorrentes de hipóxia cerebral, consistente na insuficiência de oxigenação do cérebro durante o parto. Em razão desse quadro, sobrevieram graves comprometimentos à saúde da criança, culminando em tetraplegia acentuada, bem como em significativo atraso em seu desenvolvimento neuropsicomotor. Em despacho de ID n°128106935, o processo foi recebido, tendo sido determinada a citação do requerido para apresentação de defesa. O Estado do Ceará apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme ID n°128106652 e seguintes. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial, conforme ID n°128106939 e seguintes. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo provimento parcial da ação, com a necessidade de análise do valor a ser fixado a título de indenização, conforme ID n°128107339. Em petição posterior, foi informado pelos genitores que a autora da presente ação, então menor, veio a óbito, requerendo o prosseguimento do feito com a habilitação de seus sucessores, conforme ID's n°128107576 / 128107346. Na decisão de ID n°128106961, foi deferida a habilitação dos sucessores processuais de Viviane Freitas da Silva, determinando-se, ainda, a citação do Estado para apresentação de defesa. Entretanto, o ente público deixou de apresentar manifestação, conforme ID n°128106967. O Ministério Público, em novo parecer, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, conforme ID n°128107372. Na decisão de ID n°128106969, foi novamente deferido o pedido de habilitação, com determinação de intimação das partes para ciência. Em despacho de ID n°128106972, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. O Estado do Ceará, em manifestação, não requereu a produção de provas, reiterando, contudo, a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo, conforme ID n°128107075. Por sua vez, os autores, em petição de ID n°128107078, requereram a oitiva de testemunhas. Foi designada audiência, conforme despacho de ID n°128107079. Posteriormente, foi juntado o termo de audiência, conforme ID n°128107109, no qual consta que o ato deixou de ser realizado em razão da ausência de servidores para auxiliar em sua realização, sendo designada nova data. Em petição de ID n°128107110, o Estado do Ceará alegou a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, 14 anos após os fatos. Em despacho de ID n°128107111, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da petição apresentada pelo Estado. Conforme termo de audiência de ID n°128107113, verificou-se a ausência do Procurador do Estado, motivo pelo qual foi designada nova audiência. O Ministério Público, em novo parecer, reiterou os anteriores, pugnando pela fixação de indenização com caráter punitivo e preventivo, conforme ID n°128107129. Novo despacho designou audiência, conforme ID n°128107145, tendo sido posteriormente juntados aos autos o termo de audiência e os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, respectivamente, conforme ID's n°128107176 / 128107174 / 128107177. Em petição de ID n°128107179, a autora Clara de Assis Alves Freitas requereu sua inclusão no polo ativo da demanda. Em despacho de ID n°128107189, foi determinada a intimação da autora para regularizar o pedido de habilitação, com a inclusão do genitor de Viviane Freitas da Silva, Valderio Monteiro da Silva. Em petição de ID n°128107193, os patronos dos autores renunciaram ao mandato. Em despacho de ID n°128107194, os promoventes foram intimados a constituir novo advogado. Posteriormente, em petição de ID n°128107201, os autores constituíram novos patronos, conforme ID's n°128107206 / 128107203. Sobreveio sentença, conforme ID n°128107213, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, conforme ID n°128107222, assim como o Estado do Ceará, conforme ID n°128107223. Foram apresentadas contrarrazões pelos autores, conforme ID n°128107330, e pelo Estado do Ceará, conforme ID n°128107331. Em acórdão de ID n°128107352, a sentença foi mantida, sendo negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará. Posteriormente, os autores interpuseram recurso especial contra o referido acórdão, conforme ID's n°128107515 / 128107518, enquanto o Estado do Ceará opôs embargos de declaração, conforme ID n°128107413. Em decisão de ID n°128107416, os embargos de declaração foram acolhidos, anulando-se o acórdão de ID n°128107352 e reconhecendo-se a ilegitimidade do Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pelos autores, conforme ID n°128107365. Em decisão de ID's n°128107392 / 128107392, o recurso especial não foi conhecido, restando prejudicado em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Ceará. Inconformados, os autores interpuseram agravo em recurso especial, conforme ID n°128107366, tendo o Estado do Ceará apresentado contrarrazões, conforme ID n°128107381. Em decisão de ID n°128107500 e seguintes, o agravo foi desprovido. Conforme ID n°128107369, os autos retornaram a este Juízo. Os autores, em petição de ID n°128107334, requereram a citação do Município de Fortaleza para integrar o polo passivo da demanda. Em despacho de ID n°129797428, foi determinada a citação do Município de Fortaleza. O requerido apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, bem como sua ilegitimidade passiva, conforme ID n°138394935. A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme ID n°155323894. Em despacho de ID n°155930635, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID n°163391801, enquanto o Município permaneceu inerte, conforme ID n°166761521. Por fim, o Ministério Público, em parecer de ID n°187218818, manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É relatório. Decido. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE O Município de Fortaleza, em sede de contestação, suscitou a ocorrência de prescrição do direito alegado pela parte autora. Contudo, verifica-se que a vítima, à época dos fatos, era menor impúbere, circunstância que impede o curso do prazo prescricional em seu desfavor. Com efeito, conforme disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, entendimento que reproduz a regra anteriormente prevista no art. 169 do Código Civil de 1916. Dessa forma, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, deve ser afastada a alegação de prescrição suscitada pelo Município de Fortaleza, uma vez que o prazo prescricional permaneceu suspenso em razão da incapacidade civil da autora à época dos fatos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 150.449/SP, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. 2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.2004, ou seja, quando já decorridos mais de 6 anos e sete meses do fato danoso, razão por que houve o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito em relação à companheira do de cujus. Afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124835/RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. 2. Outrossim, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, do Código Civil de 1916). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (causas objetivas). As causas pessoais ou subjetivas se baseiam na qualidade ou natureza jurídica dos agentes da relação jurídica. Assim, no caso de menores absolutamente incapazes temos a hipótese de impedimento do prazo prescricional, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição não se inicia. De tal sorte que, cessada a incapacidade o prazo prescricional começa a correr a partir desta data. 3. O fato de o menor absolutamente incapaz ser representado em juízo não induz a possibilidade de vir a fluir o prazo prescricional, uma vez que a legislação é clara ao mencionar que a prescrição não correrá nestes casos sobrevindo que, quando o legislador não der margem a interpretação não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "entendendo não ser o incapaz um precito, não poderia ele ficar à margem do direito que, por esta razão, busca aqueles procedimentos para que, corrigida ou suprida seja toda e qualquer incapacidade (...) quanto ao incapaz, este será representado por alguém que irá suprir sua vontade ou a razão lúcida, conforme o gênero da incapacidade. Quanto ao absolutamente incapaz, a lei previu o instituto da representação propriamente dita, pela qual há uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes. Este o sentido, o escopo da lei pelo processo de representação. (José Serpa de Santa Maria, in Direitos de Personalidade e Sistemática Civil Geral, Ed. Julex - 1ª Edição - 1987 - pg. 122 - grifo nosso). 5. In casu, cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por menor, representado por seus pais contra o Estado objetivando indenização por danos morais sofridos em decorrência de medicação, realizada no Hospital da Polícia Militar, que provocou dano irreversível na audição do autor. 6. Deveras, o menor absolutamente incapaz, in casu, contava na época do fato (16.05.1986), com seis meses de idade, e a ação foi proposta em 24.03.1998, pelo menor representado por seus pais, a teor do que preceitua o art. 8º do Código de Processo Civil e 1.634, inc. V, do Código Civil. Inequívoco, desta forma, que não transcorreu o prazo prescricional. Precedentes: (REsp 281941/RS, DJ 16.12.2002, Rel. Min. Paulo Medina, REsp 993.249/AM, DJ 03.04.2008, Rel. Min. José Delgado, REsp 81.316/RJ, DJ 11.06.2001, Rel. para acórdão Carlos Alberto Menezes Direito) 7. A prescrição, como fundamento para a extinção do processo com resolução de mérito, habilita o Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento da apelação, a aprecia-la in totum quando a causa é exclusivamente de direito ou encontra-se devidamente instruída, Documento: 1337266 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/08/2014 Página 5 de 4 permitindo o art. 515, § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 01.09.2003; REsp 722410 / SP, DJ de 15/08/2005; REsp 719462 / SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 07/11/2005). (...) 11. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte negado provimento. (REsp 908599/PE, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008) Também em sede de contestação, o Município de Fortaleza suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade do ente municipal resta evidenciada, considerando que a unidade de saúde em que Clara de Assis Carvalho Alves Freitas, genitora de Viviane Freitas da Silva, buscou atendimento para a realização do parto foi o Hospital Menino Jesus, integrante da rede pública municipal, submetido à sua gestão e fiscalização. Assim, verifica-se que os fatos narrados inserem-se diretamente na esfera de atuação administrativa do Município, conforme ID's n° 128106840 / 128106832. A alegação de que o Hospital Menino Jesus possui natureza privada não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente municipal, haja vista que, nos termos da Lei nº 8.080/1990, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades privadas, bem como controlar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, a prestação do serviço, ainda que por entidade privada conveniada, mantém sua natureza pública, atraindo a responsabilidade do ente gestor. "Art. 18. À direção municipal do (SUS) compete: (...). X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; (...)" A partir do momento em que qualquer pessoa é admitida em unidade de saúde pública ou privada conveniada para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, este poderá ser responsabilizado pelos danos eventualmente suportados pelo paciente, ou por seus familiares, quando decorrentes de conduta comissiva ou omissiva atribuída a agentes da referida instituição. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o ente municipal possui legitimidade passiva e pode ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes de falhas em atendimento prestado por hospital privado credenciado ao SUS, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (STJ - AREsp: 1594099 SP 2019/0293811-6, Relator: Min. Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020). Dessa forma, REJEITO as preliminares de prescrição e ilegitimidade arguida pelo Município de Fortaleza. II - MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de eventual falha ou negligência no atendimento médico-hospitalar prestado à menor Viviane Freitas da Silva, circunstância que teria contribuído diretamente para o agravamento de seu quadro clínico e para o surgimento das sequelas permanentes posteriormente constatadas. No que se refere à cronologia dos fatos, verifica-se que Clara de Assis Alves Freitas deu entrada no Hospital Menino Jesus em 13 de setembro de 1996, em razão de encontrar-se em trabalho de parto, conforme documentos de ID's n°128106832 / 128106833. O parto ocorreu às 7h20min do dia 14 de setembro de 1996, consoante boletim de parto acostado ao ID n°128106835, no qual constam registros acerca da evolução clínica nas horas subsequentes ao nascimento. Conforme narrado na petição inicial, a recém-nascida Viviane Freitas da Silva teria nascido roxa, sem apresentar choro imediato. Tal alegação encontra respaldo parcial nos documentos médicos juntados aos autos, especialmente nos ID's n°128106836, 128106837 e 128106839, consistentes em anotações médicas manuscritas de natureza obstétrica, datadas de 14/09/1996, contendo registros relativos à realização de parto com utilização de fórceps, bem como dos procedimentos médicos adotados durante o atendimento. Referidos documentos fazem menção, ainda, as possíveis intercorrências envolvendo a recém-nascida, com indicação de hipóxia/anóxia, lesão em couro cabeludo, observações clínicas posteriores e administração de medicações. Posteriormente, os documentos de ID's n°128106843 e 128106844 apresentam prontuário médico de nº 189636 e ficha hospitalar de internação e alta médica, referentes ao período compreendido entre 15/09/1996 e 28/09/1996, constando alta hospitalar por melhora do quadro clínico. No campo destinado ao diagnóstico definitivo, há referência expressa a infecção neonatal, septicemia e anóxia grave, além de outras complicações clínicas registradas de forma parcialmente ilegível. Tais elementos evidenciam a ocorrência de relevantes intercorrências médicas no período neonatal, especialmente quadro de anóxia grave, consistente em privação de oxigenação cerebral, condição potencialmente apta a ocasionar severos danos neurológicos. Nesse contexto, embora haja registro de saída da unidade hospitalar contra recomendação médica, ID n°128106840, os documentos acostados aos autos indicam que as complicações clínicas envolvendo a recém-nascida tiveram início ainda no período imediatamente posterior ao parto, sobretudo diante das referências médicas à hipóxia/anóxia neonatal. Além disso, foram juntados aos autos diversos documentos médicos destinados a demonstrar a existência de sequelas permanentes decorrentes das intercorrências ocorridas no nascimento. Dentre eles, destaca-se o relatório médico emitido pelo Hospital Albert Sabin, acostado ao ID n°128106888, unidade hospitalar para a qual a menor foi encaminhada após o nascimento. Ademais, exames realizados posteriormente corroboram a alegação de comprometimento neurológico permanente. Em especial, o documento de ID n°128106903, referente à tomografia computadorizada de crânio, constatou quadro de anóxia cerebral, havendo, ainda, diversos outros documentos médicos correlatos acostados aos ID's n°128106904 / 128106905 / 128106906 / 128106907 e seguintes, os quais apontam para a persistência de sequelas neurológicas decorrentes das complicações verificadas no período neonatal. Ressalte-se, por oportuno, que o Município de Fortaleza, ao apresentar contestação, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os fatos alegados pela parte autora, limitando-se a suscitar a preliminar de prescrição, bem como a sua ilegitimidade, sem, contudo, produzir documentação apta a afastar a narrativa fática apresentada na inicial, conforme ID n°138394935. Sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 37, § 6º: "Art. 37. […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, prevê o Código Civil em seu artigo 43: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Da análise dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que a responsabilidade civil dos entes públicos, incluindo os Municípios, é objetiva quanto às condutas comissivas, fundamentando-se na teoria do risco administrativo. Assim, basta a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal entre ambos, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público. No caso concreto, o conjunto probatório constante nos autos evidencia indícios de falha na prestação do serviço público de saúde prestado pelo Hospital Menino Jesus, unidade integrante da rede municipal de saúde de Fortaleza. Conforme documentação médica acostada aos autos, Clara de Assis Alves Freitas deu entrada na referida unidade hospitalar em trabalho de parto no dia 13 de setembro de 1996, tendo o parto ocorrido às 7h20min do dia 14 de setembro de 1996, mediante utilização de fórceps. Os documentos médicos juntados aos ID's n°128106836 / 128106837 / 128106839 registram intercorrências verificadas imediatamente após o nascimento da menor Viviane Freitas da Silva, com referências expressas à hipóxia/anóxia neonatal, ausência de choro ao nascer, e coloração roxa, lesão em couro cabeludo, necessidade de observação clínica e administração de medicações. Posteriormente, o prontuário e a ficha hospitalar acostados aos ID's n°128106843 / 128106844 consignaram diagnóstico definitivo de infecção neonatal, septicemia e anóxia grave, circunstâncias que evidenciam quadro clínico severo desenvolvido no período neonatal imediato. Ademais, os documentos médicos posteriores, especialmente o relatório emitido pelo Hospital Infantil Albert Sabin e os exames neurológicos juntados aos autos, demonstram que a menor passou a apresentar sequelas neurológicas permanentes decorrentes de anóxia cerebral, conforme constatado em tomografia computadorizada de crânio e demais laudos médicos acostados aos autos. Nesse contexto, verifica-se que o conjunto probatório aponta para a existência de nexo de causalidade entre as intercorrências ocorridas durante o parto e no atendimento neonatal prestado no Hospital Menino Jesus e os danos neurológicos permanentes suportados pela autora. Isso porque as complicações clínicas surgiram imediatamente após o nascimento, inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar causa diversa e autônoma capaz de justificar o quadro de anóxia cerebral posteriormente diagnosticado. Dessa forma, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil do ente público, quais sejam, a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Município de Fortaleza para responder pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a insuficiência da reparação frente a gravidade da lesão. Assim, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização moral, qual seja, compensar a dor experimentada pela vítima e coibir a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Em razão do exposto, entendo adequado fixar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora, quantia que se mostra proporcional e razoável diante da gravidade dos danos experimentados, bem como em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. Cumpre destacar que o dano suportado ultrapassa o mero abalo moral, tendo em vista que a menor passou a apresentar sequelas neurológicas permanentes, com comprometimento significativo de sua autonomia, mobilidade e capacidade cognitiva, conforme imagem de ID n°128106957. Tais circunstâncias evidenciam a extensão e a intensidade do sofrimento experimentado, tanto pela vítima quanto por seus familiares, que passaram a conviver com profundas alterações em sua rotina, assumindo encargos emocionais, físicos e financeiros decorrentes da necessidade de acompanhamento constante e tratamento prolongado, até o dia 12 de novembro de 2012, na qual veio a óbito conforme ID n°128107346. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nosso Tribunal de Justiça, em casos semelhantes de erro médico: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a que ora se alega omissão. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.833.497/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020; AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/08/2020; AgInt no AREsp 1.415.930/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 860.525/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019. 3. No tocante ao montante arbitrado a título de danos morais, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, considerando a gravide da situação narrada nos autos e a jurisprudência do STJ em casos análogos, o montante arbitrado não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não se vislumbra ofensa aos artigos 371 e 489 do CPC, na medida em que o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, com base em exame detalhado das provas constantes dos autos, incluindo o laudo pericial. 5. Agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido, para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp n. 1.852.416/SP, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 100.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.716/RJ, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 10/3/2014.) CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DEMORA NO TRATAMENTO DE PNEUMONIA AVANÇADA. MORTE DE PACIENTE DE 04 (QUATRO) MESES DE IDADE. ÓBITO EM 05 (CINCO) DIAS DA PRIMEIRA ADMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MINIMIZAÇÃO DA DOR SOFRIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve acerto na sentença recorrida ao declarar a configuração de responsabilidade civil do estado (por erro médico ocasionador da morte da filha menor da requerente, de 04 (quatro) meses de idade), condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso seria a objetiva, dependendo da comprovação dos elementos ação (ou omissão), dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No entanto, em se tratando de falha na prestação de serviço público de saúde, a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido da aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do agente para configuração do dever de reparar. 3. A guia de encaminhamento no primeiro atendimento, ainda em 25/05/2016, assinado pela pediatra Adriana Maria Gurgel Maia revela a solicitação de exames com urgência (fls. 54). A segunda ficha de atendimento (fls. 24/39) demonstra a piora do quadro da paciente, admitida no segundo atendimento em 28/05/2016, às 17h10m. Nova folha de evolução da paciente (fls. 30) revela agravamento do quadro na noite de 30/05/2016, estando sedada às 01h da manhã daquela madrugada, somente sendo transferida em estado grave para UTI por ambulância do SAMU às 10h42min do mesmo dia. Da análise de todo o acervo probatório é preciso concluir que a criança MARIA VALENTINA BEZERRA DA SILVA já se encontrava doente desde o primeiro hemograma realizado, ainda em 25/05/2016, e que não existiu a melhora informada pela médica Mariana Nunes Mendes, em 29/05/2016. Poucas horas depois do relato de sua colega, imediatamente anterior, a médica Mirian Cid Timbó cobrou transferência para UTI, ficando claro o erro e a contradição no tratamento da paciente, com demora excessiva que causou a sua morte. 4. Utilizo-me do critério bifásico (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.152.541, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino) para fixação dos danos morais, certa de que tal indenização não visa compensar integralmente a dor sofrida, tarefa impossível, mas minimizar a dor da vítima, sempre aliada à razoabilidade e à proporcionalidade, majorando-a para R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Recurso de apelação do ente estatal conhecido e improvido. Recurso adesivo da requerente conhecido e provido parcialmente, somente para majorar os danos morais. ACÓRDÃO Vista, relatada, e discutida, a Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais n. 0144435-66.2016.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (fls. 305/319) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, bem como em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Adesivo (fls. 340/358) interposto por LUIZA MONICA ARRUDA BEZERRA, somente para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença (fls. 292/298) inalterada nos demais pontos, nos termos do Voto da Relatora. (Apelação Cível - 0144435-66.2016.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. ÓBITO DA GESTANTE E DA RECÉM-NASCIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE EM FINAL DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ABALO EMOCIONAL E DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ELEVADO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. No caso dos autos, o autor intentou Ação de Reparação de Danos em desfavor do Estado do Ceará, ora apelante, em razão de negligência médica no Hospital Geral de Fortaleza, que ocasionou o óbito de sua companheira, grávida de oito meses, e da recém-nascida. II. Independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, se configurado o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Estado, surge a obrigação de indenizar, consoante o previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. III. Com efeito vislumbra-se que, no caso em apreço, a companheira do autor deu entrada no Hospital Geral de Fortaleza visando a obtenção de um tratamento médico adequado, para si e para o feto, em razão da sua gestação de 8 (oito) meses. IV. Nesse contexto, cumpre destacar que, embora analisado pela equipe médica o estado gravídico da gestante e tendo sido solicitado um leito de UTI, sequer foi disponibilizado em seu favor uma maca, ficando a paciente aguardando atendimento adequado e eficaz por cerca de 08 (horas) sem uma posição confortável, sendo submetida, inclusive, a massagem cardíaca enquanto estava sentada em uma cadeira de rodas e colocada no chão para a tentativa de reanimação. V. No que se refere à recém-nascida, há discussões acerca do seu nascimento ou não com vida, o que cumpre destacar que, independentemente do nascimento com vida, surge o direito de indenização, diante da falha no atendimento prestado à gestante em hospital público. Ademais, ressalta-se que, conforme o depoimento acostado aos autos, o único balão de oxigênio estava sendo utilizado pela gestante, de forma que não forneceram oxigênio para a criança, o que tornou evidente a negligência médica. VI. Assim, restou ampla e suficientemente comprovada que a falta do atendimento médico adequado, a desorganização do serviço público de saúde estatal e o destempo das ações médicas em relação à companheira do autor e a criança, contribuíram para o óbito de ambos. Não é razoável que o evento morte seja atrelado apenas à enfermidade da gestante, como alega o apelante, tendo em vista que a omissão do ente estatal foi potencialmente danosa, não oportunizando um atendimento hospitalar digno. VII. O entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, por atos comissivos ou omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, que é evidenciando na falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado, o que configura a responsabilidade civil. Precedentes. VIII. Referente à fixação de indenização por danos morais, ressalta-se que trata-se de valor inestimável e, embora tenha o condão de reparar o sofrimento do autor diante da situação a que foi submetida, não pode representar fonte de lucro, posto que fundada na dor e no sentimento de perda de um ente familiar. Deve, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível e qualquer quantia que lhe sobejar importará enriquecimento sem causa. IX. Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, a sentença proferida merece reforma, tendo em vista que se mostra elevado o valor arbitrado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago a título de indenização por danos morais, razão pela qual é devida a redução do quantum indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). X. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0123994-30.2017.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2019, data da publicação: 11/11/2019) Diante exposto, resolvo o mérito da ação na forma prevista no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora contra o Município de Fortaleza e Estado do Ceará para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este a ser rateado entre os dois autores, Clara de Assis Alves Freitas e Valdério Monteiro da Silva, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (14/09/1996), data do nascimento, conforme ID n°128106669, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito/Respondendo

02/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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