Execução de Título Extrajudicial 0200366-54.2023.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200366-54.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RANCHO VALE RICO LTDA EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS SEVERO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200366-54.2023.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Vistos em conclusão. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movido pelo RANCHO VALE RICO LTDA em face de ALEX DOS SANTOS SEVERO. Consta em ID 157147242/157147252 espelho da pesquisa SISBAJUD. Em petição de ID 158410440 a parte executada requereu o imediato desbloqueio de sua conta, uma vez que alega a impenhorabilidade nos termos do inciso X do art. 833 do CPC. De igual modo, defendeu o indeferimento do pedido de averbação e penhora dos créditos no processo nº 0050260-85.2020.8.06.0051, em razão de sua origem trabalhista e natureza alimentar, com fulcro no artigo 833, IV do CPC Por sua vez, o exequente apresentou manifestação quanto aos pedidos de desbloqueio de valores (ID 177476776). É o que importa relatar. Decido. 1 - Do pedido de desbloqueio de valores No caso em apreço, o(s) executados(as), apresentaram pedidos de desbloqueio de suas contas com o fundamento na impenhorabilidade nos termos do inciso X do art. 833 do CPC. Pois bem, acerca da penhora realizada nos autos, sabe-se que o art. 833, x do CPC, dispõe que são impenhoráveis "o a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse aspecto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida impenhorabilidade abrange não somente os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2a Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833, X do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) (grifos nossos). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) (grifei). A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo- se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), Quarta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018) (grifei). Ressalta-se que a proteção do valor de 40 salários-mínimos foi escolhida pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1.191.195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 26/3/2013). Diante disso, no caso em apreço, verifica-se que o(s) saldo(s) bloqueado(s) em ID 157147242/157147252 são impenhoráveis, nos termos do inciso X do art. 833 do CPC. Diante todo o exposto, ACOLHO os pedidos de desbloqueio de valores por estarem caracterizados a impenhorabilidade nos termos do inciso X do art. 833 do CPC. 2 - Do pedido de averbação de penhora em créditos trabalhistas Quanto a segunda tese de impenhorabilidade - indeferimento do pedido de averbação e penhora dos créditos no processo nº 0050260-85.2020.8.06.0051, em razão de sua origem trabalhista e natureza alimentar, com fulcro no artigo 833, IV do CPC. Como se ver, a questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do executado, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC A penhora no rosto dos autos consiste em modalidade de penhora de créditos prevista no art. 860 do CPC, segundo o qual "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" Ocorre que, por se tratar de crédito de natureza trabalhista, a penhora no rosto dos autos deverá observar as restrições impostas no CPC aos bens considerados impenhoráveis. Pois bem, acerca da penhora realizada nos autos, sabe-se que o art. 833, IV do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A única exceção legal à regra citada consta no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece a possibilidade de constrição de verba salarial para a satisfação de crédito alimentar e/ou na hipótese de os rendimentos do devedor superarem a quantia equivalente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DO EXECUTADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIA EVENTUALMENTE SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do crédito trabalhista do executado em reclamação trabalhista em trâmite, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A agravante alega a ausência de bens do executado e a necessidade de garantir a satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão para permitir a penhora do crédito trabalhista ou de até 50% de eventuais créditos que o executado venha a receber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista do executado, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, e se essa penhora deve se limitar a valores superiores a 50 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora no rosto dos autos de eventual e futuro crédito trabalhista do devedor deve observar as restrições do art. 833, IV, § 2º, do CPC, que considera impenhoráveis os créditos de natureza trabalhista, exceto se superiores a 50 salários-mínimos. 4. O crédito trabalhista do executado é de natureza salarial, o que impede a sua penhora integral, salvo exceções previstas na lei. 5. A legislação admite a penhora no rosto dos autos de verbas salariais ou alimentares superiores a 50 salários-mínimos. 6. Uma vez liquidado o eventual crédito trabalhista do executado, é facultado ao exequente pedir a ampliação da penhora no rosto dos autos, se a situação fática assim o permitir. 7. Os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram na exceção de impenhorabilidade prevista para créditos alimentares, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0001998-39.2017.5.09.0872, em relação à quantia superior a 50 salários-mínimos.Tese de julgamento: Admite-se a penhora no rosto dos autos de créditos trabalhistas de natureza salarial cujos valores superem 50 salários-mínimos, respeitando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 860; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012227-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 31.07.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0035902-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 27.09.2020; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp n. 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024. (TJ-PR 00801050620248160000 Maringá, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 23/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de averbação e penhora dos créditos no processo nº 0050260-85.2020.8.06.0051, em razão de sua origem trabalhista e natureza alimentar, com fulcro no artigo 833, IV do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Preclusa a presente decisão, proceda-se com o imediato desbloqueio dos valores bloqueado de ID 157147242/157147252. Sem prejuízo, PROCEDA-SE com as pesquisas RENAJUD e INFOJUD conforme requerido pele exequente (ID 177476776). Após, autos conclusos para deliberações. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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