Embargos à Execução 0264344-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0264344-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:04

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:04

Outras Decisões

26/11/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:49

Petição (Renúncia de mandato)

05/05/2025, 16:05

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0264344-58.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Polo Ativo ANTONIO GUTEMBERG DE OLIVEIRA Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por ANTÔNIO GUTEMBERG DE OLIVEIRA (pessoa jurídica) contra BANCO DO NORDESTE S.SA., todos qualificados nos autos, referente ao feito executivo nº 0257632-86.2022.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, bem como determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais ou anexar aos autos comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (id. 95260773). A parte embargante juntou extratos bancários (id. 95265631). É o relatório. Decido É ônus da parte embargante demonstrar que faz jus ao benefício, através de documentos que comprovem cabalmente sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais. In casu, conforme verifica-se na decisão de id. 95260773, o beneficio da gratuidade ao embargante foi indeferido, contudo, foi oportunizado à empresa prazo razoável para a comprovação da alegada precariedade financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em que pese a embargante ter juntada extratos bancários (id. 95265631), limitou-se a colacionar somente aqueles, que não tem o condão de comprovar com exatidão a hipossuficiência alegada. Com efeito, a juntada de extratos bancários, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse, especialmente em se considerando que a empresa não apresentou balanços contábeis, extratos completos ou mesmo declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, os quais seriam aptos a demonstrar a efetiva dificuldade financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PROMETAL Montagens Metálicas Ltda - ME e Ricardo Viana Freire, adversando decisão interlocutória de fls.60/62 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos Embargos à Execução, que indeferiu o benefício da justiça gratuita em favor da empresa agravante, por ausência de comprovação dos requisitos para sua concessão. 2. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, estabelece que ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, considerando a gratuidade judicial um direito fundamental, o qual é diretamente vinculado ao acesso à Justiça (art. 5º, LXXXV, da CRFB). E o art. 98 do CPC, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. Já no § 3º, do art. 99 do CPC consta que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. 3. Sobre a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que seu deferimento está condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. Tal interpretação originou a Súmula nº 481 do STJ: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. 4. In casu, em que pese a agravante ter justificado a sua inércia aduzindo que não teve tempo hábil para juntar aos autos a documentação determinada, também não o fez perante essa superior instância, limitando-se a colacionar documentos (extratos bancários), que não tem o condão de comprovar com exatidão a hipossuficiência alegada, mesmo com o requerimento expresso, em despacho de minha lavra, determinando a juntada das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovassem os rendimentos e despesas, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física que compõe o polo ativo do presente agravo, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. 5. Desse modo, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira (art. 373, I, do CPC), de modo que deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária e o recurso em epígrafe improvido. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06264184420248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que foi proferida sentença superveniente em sentido contrário do que restou decidido no presente recurso, é de ser anulado o comando sentencial exarado pelo Magistrado a quo e os demais atos subsequentes à decisão recorrida, prestigiando o critério da hierarquia nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Código de Processo Civil determina, no caput de seu art. 98, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3. Especificamente quanto às pessoas jurídicas, no mesmo sentido é a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Firmada tal premissa, destaco que a agravante, intimada a apresentar documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, se limitou, basicamente, a anexar extratos bancários, os quais, ao meu sentir, não se prestam à finalidade pretendida. Com efeito, a juntada de extratos bancários, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse, especialmente em se considerando que a empresa não apresentou balanços contábeis, extratos completos da conta bancária que expusessem os últimos 12 (doze) meses da empresa ou mesmo declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, os quais seriam aptos a demonstrar a efetiva dificuldade financeira. 5. Dessa forma, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, não vindo aos autos elementos capazes de justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, entendo que a manutenção do indeferimento é medida que se impõe. 6. Sentença e demais atos subsequentes anulados de ofício. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000920-50.2024.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ademais, não juntou o pagamento das custas processuais. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Com efeito, sem o prévio recolhimento das custas iniciais não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte embargante acarreta a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Apense-se aos autos da Execução n. 0257632-86.2022.8.06.0001, juntando-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 17:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 16:34

Ausência de pressupostos processuais

24/04/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 01:22

Processo Encaminhado

11/08/2024, 08:58

Conclusão

27/06/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0264344-58.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Polo Ativo ANTONIO GUTEMBERG DE OLIVEIRA Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por ANTÔNIO GUTEMBERG DE OLIVEIRA (pessoa jurídica) contra BANCO DO NORDESTE S.SA., todos qualificados nos autos, referente ao feito executivo nº 0257632-86.2022.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, bem como determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais ou anexar aos autos comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (id. 95260773). A parte embargante juntou extratos bancários (id. 95265631). É o relatório. Decido É ônus da parte embargante demonstrar que faz jus ao benefício, através de documentos que comprovem cabalmente sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais. In casu, conforme verifica-se na decisão de id. 95260773, o beneficio da gratuidade ao embargante foi indeferido, contudo, foi oportunizado à empresa prazo razoável para a comprovação da alegada precariedade financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em que pese a embargante ter juntada extratos bancários (id. 95265631), limitou-se a colacionar somente aqueles, que não tem o condão de comprovar com exatidão a hipossuficiência alegada. Com efeito, a juntada de extratos bancários, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse, especialmente em se considerando que a empresa não apresentou balanços contábeis, extratos completos ou mesmo declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, os quais seriam aptos a demonstrar a efetiva dificuldade financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PROMETAL Montagens Metálicas Ltda - ME e Ricardo Viana Freire, adversando decisão interlocutória de fls.60/62 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos Embargos à Execução, que indeferiu o benefício da justiça gratuita em favor da empresa agravante, por ausência de comprovação dos requisitos para sua concessão. 2. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, estabelece que ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, considerando a gratuidade judicial um direito fundamental, o qual é diretamente vinculado ao acesso à Justiça (art. 5º, LXXXV, da CRFB). E o art. 98 do CPC, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. Já no § 3º, do art. 99 do CPC consta que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. 3. Sobre a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que seu deferimento está condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. Tal interpretação originou a Súmula nº 481 do STJ: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. 4. In casu, em que pese a agravante ter justificado a sua inércia aduzindo que não teve tempo hábil para juntar aos autos a documentação determinada, também não o fez perante essa superior instância, limitando-se a colacionar documentos (extratos bancários), que não tem o condão de comprovar com exatidão a hipossuficiência alegada, mesmo com o requerimento expresso, em despacho de minha lavra, determinando a juntada das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovassem os rendimentos e despesas, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física que compõe o polo ativo do presente agravo, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. 5. Desse modo, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira (art. 373, I, do CPC), de modo que deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária e o recurso em epígrafe improvido. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06264184420248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que foi proferida sentença superveniente em sentido contrário do que restou decidido no presente recurso, é de ser anulado o comando sentencial exarado pelo Magistrado a quo e os demais atos subsequentes à decisão recorrida, prestigiando o critério da hierarquia nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Código de Processo Civil determina, no caput de seu art. 98, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3. Especificamente quanto às pessoas jurídicas, no mesmo sentido é a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Firmada tal premissa, destaco que a agravante, intimada a apresentar documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, se limitou, basicamente, a anexar extratos bancários, os quais, ao meu sentir, não se prestam à finalidade pretendida. Com efeito, a juntada de extratos bancários, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse, especialmente em se considerando que a empresa não apresentou balanços contábeis, extratos completos da conta bancária que expusessem os últimos 12 (doze) meses da empresa ou mesmo declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, os quais seriam aptos a demonstrar a efetiva dificuldade financeira. 5. Dessa forma, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, não vindo aos autos elementos capazes de justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, entendo que a manutenção do indeferimento é medida que se impõe. 6. Sentença e demais atos subsequentes anulados de ofício. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000920-50.2024.8.08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ademais, não juntou o pagamento das custas processuais. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Com efeito, sem o prévio recolhimento das custas iniciais não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte embargante acarreta a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Apense-se aos autos da Execução n. 0257632-86.2022.8.06.0001, juntando-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Petição (Petição (outras))

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