Cumprimento de sentença 3000089-36.2024.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000089-36.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: LUIZA JANDIRA ROCHA FIGUEREDO RÉ: ENEL Despacho Compulsando os autos, verifica-se que tão logo foi citado da presente ação de execução de título extrajudicial, o executado informou ter realizado o pagamento do débito, mediante depósito em conta vinculada ao Tribunal de Justiça (id. 155553141). Em ato contínuo, o promovido apresenta planilha de débito atualizada, alegando irregularidade do cálculo apresentado pela promovente, por excesso de R$207,33 (duzentos e sete reais e trinta e três centavos), requerendo a expedição de alvará do valor excedente para a conta da promovida indicada na petição. A parte autora se manifesta, alegando que concorda com o valor depositado pela promovida, bem como com o requerimento da promovida referente a liberação da quantia em excesso. No mais informa dados bancários para a expedição de alvará em nome da patrona da promovente. Em relação a petição de id. 155553138, determino que seja expedido alvará do valor excedente de R$207,33 (duzentos e sete reais e trinta e três centavos),para a promovida conforme dados bancários apresentado na petição. Ademais, a autora peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta da advogada por ela constituída para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Fortaleza, 22 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000089-36.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUIZA JANDIRA ROCHA FIGUEREDO RÉ: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000089-36.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que em 16 de maio de 2023, em virtude de queda brusca de energia no local onde funciona uma academia de esportes, teve seus equipamentos danificados, sendo estes quatro esteiras ergométricas e um aparelho simulador de escada. Sustenta que buscou a concessionária visando a reparação dos danos, com a abertura de diversos protocolos e a celebração de acordo junto ao PROCON para ressarcimento em relação ao aparelho simulador de escada. Em razão disto, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$34.457,87 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e indenização pelos danos morais causados no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 90272134), a promovida alegou que o ressarcimento administrativo não ocorreu por culpa da autora, a adoção do procedimento administrativo correto conforme Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL, a ocorrência de caso fortuito/força maior, a ausência de comprovação dos danos materiais, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 07/08/2024 (id. 90349345), restando infrutífera, com requerimento da parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 105012740). A audiência de instrução foi realizada por este juízo em 20/02/2025 (id. 136768523), oportunidade na qual foi renovada a tentativa de conciliação entre as partes, tendo sido colhido depoimento pessoal de testemunha da parte autora, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. Alega a parte autora que em virtude de falha na prestação de serviços da demandada ocorrida em 16/05/2023, ocasionando queda brusca de energia no imóvel onde funciona uma academia, quatro esteiras ergométricas teriam sido danificadas, bem como a instalação elétrica do imóvel. Afirma que, tão logo constatou a falha, entrou em contato com a ré para informar o ocorrido e requerer o ressarcimento pelos danos ocasionados aos equipamentos, tendo sido realizada vistoria no local, realizados orçamentos e cumpridos todos os requisitos, não tendo a requerida ressarcido integralmente os danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. A requerida, por seu turno, alegou que o ressarcimento não ocorreu por culpa da autora, que não teria procedido com a entrega da documentação necessária no prazo estabelecido pela Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL. Contudo, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. No caso dos autos, a controvérsia recai sobre a causa da queima dos aparelhos e o nexo de causalidade entre os danos ocorridos nas esteiras ergométricas e a ação ou omissão da parte requerida. Em se tratando a requerida de concessionária de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição. Por consequência, a responsabilidade civil da concessionária pelo fornecimento de energia elétrica prescinde de prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Nesse contexto, anoto que, tal como exposto na Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL, cabe à concessionária comprovar a inexistência de nexo causal entre os danos causados aos equipamentos existentes em unidades consumidoras e o fornecimento da energia elétrica. Vejamos a redação do art. 620 da citada resolução, que estatui: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. O art. 611 da mesma resolução, por sua vez, estabelece que "na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado". No entanto, a requerida, ao invés de internalizar os riscos de sua atividade e checar o nexo causal da queima dos aparelhos, preferiu simplesmente negar o pleito do consumidor, sob justificativa genérica, pelo que deve, então, arcar com a sua conduta. Nestes termos, a simples afirmação de que o reembolso não ocorreu por culpa do promovente, desacompanhada de provas, no caso dos autos, não é suficiente para comprovar a ausência de nexo causal. Da mesma forma, também não ficou demonstrado, pela concessionária, que inexistiu variação de tensão em sua rede no dia dos fatos ou que estava além de seu alcance tecnológico evitar as consequências das intempéries. Acolher a postura da ré significaria deixar o consumidor em situação manifestamente desvantajosa, em franca violação ao art. 6º, inciso IV, do CDC. Vejamos o posicionamento jurisprudencial exarado em casos análogos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHO DANIFICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 15506289), a promovente requer a reforma do decisum para que a concessionária seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. 3. Por sua vez, a promovida interpôs o recurso de apelação ID nº 15506298, pugnando pelo provimento do apelo " para reformar integralmente a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral de danos materiais e lucros cessantes, sendo rechaçado qualquer tipo de resquício de dano.". Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos materiais e lucros cessantes. 4. A controvérsia reside na análise da responsabilidade da concessionária promovida pelos prejuízos sofridos de ordem material, advindos de problemas na rede elétrica pertencentes a recorrente, bem como na configuração ou não dos danos morais. 5. Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Nessa esteira, em que pese o Código de Direito do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal disposição não implica que este seja dispensado de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado. 7. Cabe ressaltar, ainda, que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta, nos casos estritos do artigo 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90 que tratam da inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Compulsando detidamente os autos, verifico que a própria concessionária não nega a oscilação de energia em questão, se limitando a apontar que houve omissão da promovente no tocante ao procedimento administrativo de ressarcimento, conforme se observa das suas razões recursais. 9. Em síntese, a promovida assevera que os laudos encaminhados pela demandante não apontaram que o defeito no aparelho seria na fonte, o que ensejou a negativa quanto ao ressarcimento pretendido. 10. Nesse ponto, o artigo 616, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, estabelece que a concessionária pode solicitar ao consumidor laudos quanto aos aparelhos danificados, esclarecendo que a confirmação de que os danos têm origem elétrica enseja a obrigação de ressarcir, ressalvado quando o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada. 11. Analisando-se os laudos acostados pela promovente (documentação ID nº 15506224, 15506225 e 15506226), é possível constatar que estes são muito claros ao apontar que os danos no aparelho decorreram da oscilação de energia, bem como, em nenhum momento, indicam que a fonte não estaria danificada. 12. Note-se que, pela análise da resolução acima mencionada, somente haverá a escusa legítima ao ressarcimento quando o laudo indicar expressamente que a fonte nao está danificada, o que, como visto, não ocorreu nos laudos apresentados. Ou seja, a recusa da concessionária foi indevida, uma vez que devidamente compravado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos constatados. 13. Dessa forma, embora tenha, por força da inversão do ônus da prova, a incumbência de desconstituir a pretensão autoral, a concessionária não logrou êxito em demonstrar as excludentes da responsabilidade objetiva acima mencionada. 14. Ademais, conforme se observa da documentação ID nº 15506223 a 15506226, a promovente demonstrou a ocorrência dos danos materiais e, igualmente, dos lucros cessantes, já que prejudicada sua atividade laboral, cumprindo o requisito de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. 15. Nesse compasso, é de reconhecer que a parte ré não trouxe ao conjunto probatório razões que excluiriam sua responsabilidade objetiva de ressarcir danos causados ao consumidor, conforme acima mencionada, não tendo, portanto, se desincumbido da obrigação disposta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 16. A esse respeito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que o fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo e eficiente, e qualquer falha que resulte em prejuízo ao consumidor enseja a devida compensação. 17. No tocante aos danos morais, entendo que o presente caso não trata de dano in re ipsa, aquele que é presumível automaticamente dos fatos em questão. Assim, é imprescindível que reste demonstrada situação excepcional que causou abalo moral, dor, vexame, humilhação ou sofrimento, o que não ficou caracterizado nos autos. 18. Não há elementos no caderno processual a consubstanciar a pretensão autoral, uma vez que, embora se cuide de situação desagradável, à míngua de provas suficientes nos autos, o caso não ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, haja vista a não caracterização de infringência a direito da personalidade. 19. Destarte, depreende-se que, no tocante ao dano moral, a requerente não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), de sorte que a sentença recorrida não comporta reparos. 20. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL - 02008626020248060112, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/01/2025); PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO EM ELETRODOMÉSTICOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme registrado na sentença recorrida, a responsabilidade discutida nos autos possui natureza objetiva, seja pela qualidade de agente estatal da concessionária de fornecimento de energia, à luz do disposto no art. 37, §6° da CF/88, seja em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. 2. Importa relatar que o cerne da questão está na ausência de documentos capazes de afastar a responsabilidade da apelante. Desta forma, o Juiz prolator da sentença se valeu das normas da ANEEL, que especificam as diretrizes necessárias para averiguar os pedidos de ressarcimento por falha de fornecimento, bem como os relatórios que precisam ser apresentados para validar a negativa de indenização. Portanto, também restou verificado que a documentação juntada pela apelante não foi suficiente para configurar a exclusão da sua responsabilidade, pois não seguiu o que a regulamentação determina. 3. A recorrente não apresentou documentos capazes de ensejar a exclusão de sua responsabilidade, bem como do nexo de causalidade e a presença dos requisitos para a configuração dos danos morais in res ipsa. 4. Nesse tocante, é preciso assegurar à apelada a satisfação moral, pois situação não pode ser considerada como mero aborrecimento, tendo em vista que por falha na prestação do serviço, a autora se viu impedida de utilizar equipamentos indispensáveis para uma casa. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0030019-84.2019.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023). Destarte, analisando os documentos apresentados pela parte autora (id. 78826148), constata-se que seus aparelhos foram realmente danificados em razão de oscilação de energia elétrica, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de afastar a idoneidade dos mesmos. Restando comprovados, assim, o dano e o nexo causal, nasce a obrigação de reparação, pelo que é cabível o pedido de indenização por danos materiais. Relativamente ao valor pleiteado, a empresa requerida não contestou os valores atribuídos aos danos materiais, pelo que deve ser condenada ao pagamento de indenização no valor do menor orçamento apresentado (78826148 - Pág. 1), correspondente a R$10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais). No que concerne ao pedido de ressarcimento relativo às despesas relativas aos reparos elétricos que realizou no imóvel, não restou demonstrado que estes seriam necessários e decorrentes da falha na prestação dos serviços da empresa demandada, razão pela qual entendo pelo seu indeferimento. Resta a análise quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nesta senda, patente a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois a autora foi privada da utilização dos aparelhos que utiliza para o exercício de sua atividade profissional em virtude da falha na prestação dos serviços da ré, tendo solicitado administrativamente a reparação, mas com a negativa da restituição. Quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne à essencialidade do bem e ao grande lapso temporal sem qualquer retorno por parte da ré quanto ao requerimento administrativo, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a ENEL ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$10.760,00 (dez mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do requerimento administrativo (24/05/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; b) CONDENAR a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro - Fortaleza - CE - CEP: 60055-170 e-mail: [email protected] Processo nº 3000089-36.2024.8.06.0018 Promovente: LUIZA JANDIRA ROCHA FIGUEREDO Promovido(a): Enel Data da Audiência: 20/02/2025 08:30 INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem da MM. Juíza de Direito, Fátima Xavier Damasceno, respondendo pela 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL, designada para o dia 20/02/2025 08:30, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a999ecb07935a44539d2f32634235b764%40thread.tacv2/1627326915925?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/38da51 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO - A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. MARIA LENIR MARQUES DE CARVALHO Assinado digitalmente Por ordem da MM Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000089-36.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO LUIZA JANDIRA ROCHA FIGUEIREDO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a empresa ENEL, no bojo da qual requereu: os benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais de R$72.904,92 (setenta e dois mil novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos); d) condenação da promovida ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por decisão de 21.08.2024, este juízo assinalou que: a) quando da propositura da exordial, em janeiro de 2024, o valor do salário mínimo correspondia a R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e por isso mesmo o teto de alçada do sistema dos juizados especiais cíveis correspondia a R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais); b) a parte autora reivindica a condenação da promovida em danos materiais e morais que, somados, alcançam o patamar de R$77.904,92 (setenta e sete mil novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos); c) ante a extrapolação do valor de alçada imposto pela Lei nº 9.099/95, a parte autora dispunha de duas alternativas: c.1) desistir da presente demanda a fim de direcionar seu pleito indenizatório à justiça comum ordinária; c.2) redimensionar sua pretensão indenizatória, de modo que a soma dos pedidos (danos materiais e morais) corresponda, NO MÁXIMO, a R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (fls. 99/101). Intimada acerca do decisório inaugural, a promovente optou por redimensionar o valor da causa por si proposta, indicando a cifra de R$34.457,87 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, e mais a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais (fls. 103/105). Bem por isso, foi acolhido o aditamento à petição inicial, notadamente porque o endereço da parte autora integra os limites de competência territorial desta unidade. Além disso, foi observado que a promovida já tinha se habilitado nos autos (fls. 38), e já tinha ofertado contestação (fls. 69/86), antes mesmo da audiência inaugural, realizada em 07.08.2024 (fls. 95/98). Por consequência, determinei que a parte autora fosse instada a replicar, e após, deveriam os autos retornar conclusos para deliberar sobre o pedido de colheita de prova oral (fls. 107/108). Adiante, a parte autora ofertou sua réplica (fls. 110/113). É o relatório. Decido. Observo que por ocasião da audiência conciliatória ambas as partes compareceram mas não chegaram a um consenso. Além disso, o patrono da parte autora requereu a produção de prova oral, mas não se dignou a indicar testemunhas, tampouco a demonstrar qual seria a eventual utilidade de seus depoimentos. Segundo se depreende da exordial, o motivo basilar para propositura da ação teria sido um episódio ocorrido em 16/05/2023, por volta das 12hs, que consistiu na queda brusca da energia, ocasionada pelo rompimento de um cabo de energia na via pública, provocando a danificação de 04 (quatro) esteiras ergométricas e um aparelho simulador de escada modelo MATRIX C3X CT de PZ e PROC. Nesse cenário fático, é de se inferir que os equipamentos supra estavam sendo utilizados no momento da alegada alteração súbita de corrente elétrica, e por tal motivo entendo ser oportuno ouvir como testemunhas os eventuais usuários destes equipamentos no dia do sinistro (16.05.2023, às 12:00hs). Isto posto, DEFIRO a produção de prova oral, razão por que autorizo a designação de audiência instrutória, e determino que sejam as partes intimadas a comparecer, devendo a parte autora apresentar as testemunhas cuja oitiva pretende, em número máximo de três, ficando desde já advertida que em caso de não comparecimento das supostas testemunhas será encerrada a prova e os autos seguiram conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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