Cumprimento de sentença 3000172-24.2025.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000172-24.2025.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000172-24.2025.8.06.0113. REQUERENTE: VITORIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo, no qual a promovida se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), bem como em obrigação de fazer. A promovida anexou o comprovante de pagamento efetuado de forma voluntária, conforme id nº 168068294, empós fora determinado a expedição de alvará. (Id nº 187106311). Anexado o comprovante de levantamento de valores, id nº 188442241. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Da Extinção Do Cumprimento de Sentença: Conforme Jaylton Lopes Jr, em seu Manual de Processo Civil, 2º edição: "Dois últimos registros são necessários: a) todas as questões relativas a validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC); [...]." O presente cumprimento de sentença se deu mediante a observância do disposto na lei processual vigente, sem que houvesse impugnações. Ademais, o artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;". Constatada a quitação integral do débito, resta considerar por finalizada o presente cumprimento de sentença. Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 94, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 15:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:59

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 14:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:44

Reativação

15/12/2025, 14:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 15:21

Definitivo

11/09/2025, 15:33

Documento

11/09/2025, 15:32

Mero expediente

01/09/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:36

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:56

Publicação

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000172-24.2025.8.06.0113. AUTOR: VITORIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA REU: ENEL Decisão/Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se trata de Embargos de Declaração (Id. 159631631) interpostos pela parte demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença proferida sob o Id. 157073957, que julgou parcialmente procedente a demanda. Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada padece de erro material/contradição em relação "a necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24 - Fixação de IPCA como índice de correção monetária e SELIC menos IPCA como índice de juros - art. 389, § único do CC c/c art. 406, § 1º do CC", bem como no que se refere "a data da citação para o início da incidência dos juros moratórios, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, uma vez que existe relação contratual e de consumo no caso dos autos". Decido. Da necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24: A Lei 14.905/2024 trouxe alterações significativas no Código Civil, principalmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios. A principal novidade é a adoção do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzida do IPCA, como juros de mora em situações onde não há previsão específica no contrato ou em lei. Dito com outros termos, a Lei nº 14.905/2024 uniformizou a correção monetária e os juros moratórios em obrigações civis e comerciais, especialmente quando não há acordo específico entre as partes ou previsão em lei específica. Em suma, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Selic, deduzida do IPCA. Com razão, portanto, a parte embargante, quanto ao erro material apontado, já que não foi esta a disposição contida no comando judicial recorrido. Da necessidade de se afastar a aplicação da Súmula 54 do STJ: As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios. De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada. Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal. Pois bem. Considerando que a reparação dos danos extrapatrimoniais se delimita a partir do arbitramento pelo Magistrado, quando analisado, a partir de operadoras de ordem objetiva e subjetiva, o reflexo da agressão sofrida no patrimônio moral do lesado, por questão de lógica, não se conceberia que, no momento do cometimento do ilícito, já se quantificasse o prejuízo moral da parte requerente. É no momento da quantificação da reparação, quando sopesadas todas as circunstâncias necessárias para que se chegue a um cálculo justo, garantindo a suficiência da reparação e cumprindo os objetivos punitivo/pedagógico/reparador da sanção pecuniária, que se estabelece o montante condenatório, já se embutindo os juros de mora e reposição monetária, que só correrão desde então. Sobre a matéria, tem-se o voto da Exma. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no REsp nº 903.258/RS: "Considero que, em se tratando de indenização por dano moral, da mesma forma como não se aplica a pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual 'incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula 43), na linha do entendimento consagrado na Súmula 362, também não deve ser invocada a súmula 54, de acordo com a qual 'os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'. Isto porque como a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo". Logo, quanto a contradição apontada, comportam acolhimento os Declaratórios em análise. Diante do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Recebo os presentes Embargos de Declaração e os Provejo, para corrigir o erro material indicado e eliminar a contradição existente no 'decisum' proferido sob o Id. 154518348, de modo que o dispositivo sentencial, na parte que interessa à presente decisão, passa a ter a seguinte redação: "2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, 'caput' e § 1º, CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405, CC)". No mais, mantém-se inalterada a sentença proferida sob o Id. 157073957, por seus próprios fundamentos. Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000172-24.2025.8.06.0113. AUTOR: VITORIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VITÓRIA RÉGIA NASCIMENTO PEREIRA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, alegando que dia 30/01/2025 (quinta-feira), por volta das 14h00min da tarde a promovida suspendeu a energia da autora, ficando mais de 24 horas sem energia, com fundamento em suposto débito existente. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência de débito, a reconexão da energia elétrica, a abstenção de novos cortes. Requereu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida às fls. 128, determinando que a ré: restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica da autora; se abstivesse de realizar novo corte de energia em razão do débito discutido, de realizar parcelamento automático do débito questionado e de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência do Juizado. No mérito, alegou que realizou inspeção na unidade consumidora, sendo identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente, lavrando, para tanto, Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), fls. 15. Ao final, pugnou pela improcedência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Preliminar de incompetência do JEC: A promovida em sua contestação alega preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito tendo em vista que o objeto de discussão da lide (o funcionamento correto do medidor de energia) somente pode ser auferido mediante perícia técnica. Cumpre esclarecer que a necessidade de perícia em uma demanda, por si só, não é capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Os dispositivos contidos no artigo 32 e 35 da Lei nº 9.099/95 são capazes de afastar o entendimento de que a complexidade da causa está atrelada a realização de perícia. Como bem entendeu o Tribunal de Justiça do Ceará, no julgamento do Recurso Inominado, in verbis: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO EXCESSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4.º, DO CPC/2015. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COMPETE À PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU O VALOR VISIVELMENTE DISCREPANTE DE SUA MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO. DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DA AUTORA OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e, em apreciação do mérito da demanda, julgar pela parcial procedência, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00508673420208060040 Assaré, Relator.: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/02/2022) Desta forma, entendo ser este juízo competente para processar e julgar o feito, e INDEFIRO a preliminar arguida. 2. Da existência do ato ilícito e da inexistência do débito: Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que fez ao juntar faturas pagas (fls. 132 e ss.), bem como a fatura exorbitante (fl. 130), sem qualquer notificação prévia do alegado consumo não registrado. À ré, por sua vez, competia comprovar a regularidade do procedimento e a existência do débito, conforme art. 373, II, do CPC, o que não se verificou, uma vez que não anexou laudo técnico, fotos ou qualquer documento que comprove violação ou adulteração do medidor, limitando-se a apresentar apenas o TOI unilateral. Aplica-se à espécie o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Portanto, DECLARO INEXISTENTE o débito de R$ 4.433,62 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), lançado com referência ao mês de outubro de 2024, da unidade consumidora nº 58619350. 3. Dos danos morais: É incontroverso nos autos que houve corte no fornecimento de energia elétrica, o que foi inclusive objeto da tutela de urgência deferida. Trata-se de serviço essencial, cuja interrupção configura ofensa à dignidade do consumidor. A cobrança indevida, somada à suspensão indevida do serviço, configura ato ilícito que extrapola o mero aborrecimento, ensejando dano moral. Compreende-se o dano moral como a ofensa à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da condenação. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária será pelo IPCA a partir da sentença, e os juros moratórios de 1% ao mês contarão a partir da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA RÉGIA NASCIMENTO PEREIRA, para: DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 4.433,62 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao mês de outubro de 2024, da unidade consumidora nº 58619350; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 128, para que a ré: mantenha o fornecimento de energia elétrica da autora e se abstenha de realizar novo corte com base no débito ora declarado inexistente; se abstenha de parcelar automaticamente o referido valor; se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do mesmo débito. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE., data de assinatura no sistema. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000172-24.2025.8.06.0113. AUTOR: VITÓRIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA RÉU: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em conclusão. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de petição incidental (Id. 135937282) aduzida pela parte acionada ENEL, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Cautelar, que lhe move VITÓRIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos. De acordo com a interlocutória proferida sob o Id. 135152919, houve deferimento do pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar que parte demandada "ENEL procedesse no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da ciência desta decisão, ao restabelecimento/religação do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora da demandante VITORIA REGIA NASCIMENTO PEREIRA, identificada pelo nº de inscrição 58619350, localizada na Rua Contador Vandir Pereira Lima, 233, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte-CE, CEP.: 63.040-540, em relação a multa aplicada pela ré, no importe de R$ 4.433,62 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), emitida na fatura referente ao mês de 10/2024, com vencimento em 16.12.2024, sob pena de imposição de multa pecuniária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C da promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros; se abstivesse de proceder a uma nova suspensão no fornecimento de energia elétrica, na U.C da promovente, em relação aos fatos discutidos nesta demanda, até o final do trâmite deste feito, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C da promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros, se abstivesse de realizar o parcelamento automático do débito discutido nesta lide, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando o refaturamento das contas de energia elétrica da autora, caso já tenha sido adotado o parcelamento previsto no item anterior, em até 05 (cinco) dias para que a consumidora pague apenas pelo consumo realizado no mês, sob pena de incidência de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como que a ré se abstivesse de inscrever o nome da promovente nos serviços de proteção ao crédito, em razão de débito alusivo ao objeto desta demanda, sob pena de multa pecuniária única, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento deste decisum.." (sic) Ocorre que a Concessionária de energia demandada, em data de 14.02.2025, por meio de petição inserida nos autos, sob o Id. 136083575, manifestou-se no sentido de requerer um pedido de reconsideração da decisão interlocutória deferida anteriormente, eis que nas suas palavras, a liminar deferida apreciou o mérito da demanda, bem como as multas impostas na decisão liminar se mostraram desproporcionais, podendo gerar um enriquecimento ilícito por parte da parte contrária, bem como deseja saber quais os limites impostos pela liminar, no sentido de ser que seja reduzido o valor das multas arbitradas por este juízo. Decido. Compulsando detidamente os autos, evidencia-se a juntada de petição pela Concessionária de energia elétrica demandada, em data de 14.02.2025, conforme Id. 136083575, manifestando-se acerca do não entendimento da ordem judicial, sob a alegação de não entender os limites impostos pelo decisum proferido por este juízo, visto que a decisão liminar deixou incerta uma situação jurídica, sob o entendimento de foram estipuladas multas sem uma limitação de teto, o que poderia ocasionar um enriquecimento ilícito por parte da promovente, caso não fossem estipuladas tais limitações. Pois bem, a decisão interlocutória, prolatada sob o Id. 135152919, não julgou o mérito da demanda, como mencionado pela Acionada em sua manifestação, eis que determinou de forma cristalina que a ré deveria proceder ao restabelecimento da energia elétrica na U.C da parte demandante, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), em relação à multa aplicada, objeto dos autos, bem como se abstivesse de proceder a uma nova suspensão da energia elétrica, referindo-se a tal multa imposta (T.O.I), até o final do trâmite deste feito, ou seja, até ser julgado o mérito da presente demanda judicial, o qual será decidido de forma definitiva. Ademais o decisum interlocutório definiu com clareza que a Ré poderia realizar uma nova suspensão do fornecimento de energia elétrica da demandante em caso de débitos futuros, consoante se observa na decisão supramencionada, bem como as multas impostas sempre foram determinadas em decisões desta natureza por esta Unidade Judiciária. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Concessionária de energia elétrica acionada, pelo que mantenho assim incólume a decisão interlocutória, prolatada sob o Id. 135152919, por seus próprios e legítimos termos. Intime-se a Concessionária elétrica demandada, de forma eletrônica, por conduto de seu causídico habilitado nos autos, acerca do inteiro teor desta decisão, a qual deverá cumprir o decisum prolatado anteriormente. Intime-se a parte autora, por conduto de seu causídico habilitado, para mera ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

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