Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000203-27.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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SucumbenciaisCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Jardim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAYLA LEAL LUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI 9279·CPF·Representa: Autor

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 42550·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2025, 21:24

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:40

Confirmada

02/10/2025, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 12:18

Petição (Resposta)

27/07/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 05:04

Petição

16/05/2025, 22:37

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 16:38

Todas as movimentações(35)

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2025, 21:24

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:40

Confirmada

02/10/2025, 11:30

Documentos

•21/06/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 12:18

Petição (Resposta)

27/07/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 05:04

Petição

16/05/2025, 22:37

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 16:38

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:38

Cálculo de Liquidação

16/04/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 14:37

Outras Decisões

01/12/2024, 23:29

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 09:22

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:40

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:40

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:39

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:39

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:39

Publicação

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de pedido de execução ajuizado por Expedito Ribeiro, em desfavor do Município de Jardim/CE. Em que pese a petição inicial nomear a presente demanda como ação de execução, em verdade trata-se de pedido de cumprimento de sentença, uma vez que pretende a execução de título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil - CPC/15. Nesse caminhar, malgrado o pedido tenha sido formulado em autos apartados, em afronta ao que determinada o ordenamento processualista civil vigente - CPC/15, que instituiu o denominado processo sincrético, entendo por processar o pedido nestes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas, uma vez que há litisconsórcio ativo na ação de conhecimento, que comprometeria tanto os interesses dos credores, no que tange à celeridade, quanto o exercício do direito de defesa da Fazenda Pública Municipal, ora executada, em razão do tumulto processual. Isto posto, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 534 do CP/15, determino a intimação do ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, CPC/15). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo os autos conclusos para decisão em seguida. Cumpra-se. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

21/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/06/2024, 18:22

Expedida/Certificada

20/06/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 11:34

Distribuição (sorteio)

18/08/2023, 07:41