Execução Fiscal 0007931-65.2011.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0007931-65.2011.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) em face de Solaris Confecções Ltda e outros, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Verifica-se nos autos que, após a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), decorreu o prazo de prescrição intercorrente sem que tenha havido qualquer manifestação ou diligência útil por parte do exequente para o prosseguimento da execução. Diante do transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 18:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 18:11

Expedida/Certificada

24/04/2025, 18:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:15

Publicação

27/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 13:31

Expedida/Certificada

25/02/2025, 13:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/10/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 22:41

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:34

Expedida/Certificada

18/06/2024, 14:44

Mero expediente

15/04/2024, 16:50

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

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