Procedimento Comum Cível 0051642-30.2021.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051642-30.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051642-30.2021.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0051642-30.2021.8.06.0035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA A4 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa necessária e de Apelação, esta interposta pelo Município de Aracati contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de cobrança. Ação: a autora, servidora pública municipal aposentada, ingressou com ação de Cobrança contra o Município de Aracati/CE, postulando verbas pretéritas consistentes na conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas referente a 18 (dezoito) meses de remuneração, tendo como valor base os proventos de aposentadoria, sem prejuízo de juros e correção monetária. Sentença (Id nº 10471441): após regular trâmite, o juízo a quo julgou a ação nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o ente demandado ao pagamento em pecúnia, em favor da autora, de 18 (dezoito) meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas, com base no valor dos vencimentos da autora na data de sua aposentadoria. Especificamente, no que diz respeito à relação jurídica em exame, no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes nas condenações judiciais da Fazenda Pública, devem ser aplicados os índices que refletem os entendimentos recentemente exarados pelas instâncias superiores (Temas 905 e 810, dos colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente). A correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA/IBGE, em virtude do posicionamento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a partir da data de aposentadoria da promovente. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, segundo os percentuais e índices aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tudo nos exatos termos definidos nas teses firmadas no Tema 905, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 (j. 20.09.2017). Sucumbente, arcará a requerida com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença (art. 5, §3°, I, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário." Razões recursais (Id nº 10471444): inconformado, o Município interpôs recurso de apelação no qual reitera a discricionariedade administrativa para a concessão da licença-prêmio, assim como sustenta a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a fruição, os quais não foram comprovados pela promovente, além de alegar questão de dotação orçamentária. Subsidiariamente, requer-se a correção da base de cálculo fixada para fins de cômputo da indenização. Contrarrazões junto ao Id nº 10471450. Parecer da Procuradoria de Justiça (Id nº 10587689): manifestando-se pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença impugnada. É o relatório. VOTO No tocante à admissibilidade, na forma do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC/15, o recurso voluntário não deve ser conhecido, isso porque: "Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária". Precedentes: AgInt no Resp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. Na espécie, os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere o valor de alçada a justificar o reexame ex officio. Logo, não conheço da remessa necessária, pois incabível na espécie. Ultrapassado esse ponto, conheço da Apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a promovente, servidora pública aposentada do Município de Aracati, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, tampouco averbadas para fins de aposentadoria. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Aracati e o Estatuto dos Servidores dispõem sobre a licença-prêmio, respectivamente, nos seguintes termos: Lei Orgânica do Município de Aracati Art. 71. São direitos do servidor público municipal: VII licença especial de 03 (três) meses, após a implantação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Estatuto dos Servidores Art. 82. Conceder-se-á ao servidor licença: [...] IX - licença-prêmio por assiduidade; Art. 96. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo da remuneração. §1º - Para o servidor titular de cargo de carreira no exercício de cargo comissionado, gozar de licença prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter pelo menos 02(dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 101. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença prêmio não esta sujeito à caducidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4. Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1693206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; grifei) No mesmo sentido, proclama essa Corte de Justiça, por meio da Súmula nº 51, que diz: Súmula nº 51 - TJ/CE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. In casu, resta incontroverso, pelos documentos acostados aos autos (Id nº 10471312 e seguintes), que a servidora, de fato, laborou por todo o período informado, a saber, entre 01/04/1986 a 30/10/2017, data em que passou para a inatividade em virtude do requerimento de aposentadoria. Nos termos da Legislação Processual Civil, em seu artigo art. 373, e incisos, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o Município não apresentou documentos ou meios probatórios idôneos que poderiam fazer prova contrária ao alegado na inicial, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, que autorize a improcedência do pedido autoral. Desse modo, presume-se que a servidora, antes de sua aposentadoria, preenchia todos os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, como destacado na decisão de primeiro grau. Oportuno ressaltar que a fruição da licença-prêmio, conforme entendimento majoritário desta E. Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se, ao critério de conveniência e oportunidade do ente público. Todavia, tal entendimento somente subsiste enquanto o servidor público beneficiário se encontrar em efetivo exercício de suas funções, conforme julgado in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa; Data do julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 28/08/2019). (com destaques). A respeito da matéria, é assente nas 03 (três) Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça o entendimento de que as licenças-prêmio não gozadas ou não usufruídas para fins de contagem de tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia, in verbis (com destaques): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DOS LAPSOS TEMPORAIS AQUISITIVOS DAS REFERIDAS VANTAGENS. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2001. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DA BENESSE. APLICAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO QUE SE PERFAZ NA DATA DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública aposentada do Município de Aracati, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas no período compreendido entre 01/10/1992 a 24/01/2019. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati, das autarquias e das fundações públicas municipais (Lei nº 055/2001), que estatuiu o direito à licença-prêmio e os impedimentos para a sua concessão. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes STJ e Súmula 51 TJCE. 4. In casu, a suplicante comprovou o ingresso no serviço público e a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 055/2001, uma vez que o Município recorrido não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC). 5. Em relação ao Decreto Municipal nº 462/2011 que suspendeu o deferimento do gozo de licença-prêmio, trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, de forma que as normas previstas nesta não podem ser suspensas ou revogadas por aquele. Precedentes STF e TJCE. 7. Apesar de a autora ter ingressado no serviço público em 01/10/1992, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati, das autarquias e das fundações públicas municipais (Lei Municipal nº 055/2001) tem iniciada sua vigência somente em 17.09.2001 com a previsão do instituto da licença-prêmio, de forma que somente é possível a contagem dos lapsos temporais aquisitivos posteriores a esta data, tendo em vista que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade das normas, em regra. 8. A sentença padece de erro material, pois a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela servidora deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida por esta anteriormente a data de passagem para a inatividade, excluídas as verbas de natureza transitórias. 9. O termo a quo da correção monetária incidente sobre a condenação deve-se contar a partir do vencimento do débito, o qual ocorreu na data da aposentadoria da servidora. 10. Apelo conhecido e provido em parte. (Apelação Cível - 0201827-46.2022.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 04/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULA 51 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível - 0051413-07.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 09/05/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inobstante tenha o juízo a quo entendido não ser o caso de Remessa Necessária, faz-se necessário avocar o feito (Súmula nº 490, do STJ). 2. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Aracati, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por ela não usufruídas quando em atividade. 3. A Lei Municipal nº 055/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Aracati - prevê, expressamente, o direito à licença-prêmio aos seus servidores. 4. No caso, a suplicante comprovou o ingresso no serviço público e a aposentadoria. O ente público, por sua vez, não logrou comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), pois teria de plenas condições de acostar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedentes deste Tribunal. Súmula nº 51 do TJCE. 6. Não merece guarida a tese recursal de que o Decreto Municipal nº 462/2011 teria suspendido a concessão da licença em questão pois, em se tratando de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, não poderia se sobrepor a ela, sob pena de mácula ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). 7. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, c/c §11º, do CPC). 8. Isenção do ente público do pagamento de custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). 9. Apelação conhecida e desprovida; Remessa Necessária avocada e parcialmente provida, determinando que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, apenas ocorram na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, c/c §11º, do CPC); bem como para isentar o Município de Aracati quanto às custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento; e, de ofício, avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0000820-08.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) E de minha relatoria junto à 3ª Câmara Direito Público: Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0200817-64.2022.8.06.0035, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 23/10/2023. Cumpre acrescentar a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA/PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) In casu, ao pretender se negar a indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada e não contada para fins de aposentadoria, o Ente Público Municipal objetiva locupletar-se ilicitamente, pois obteve vantagem econômica indevida em detrimento da servidora pública, sendo, portanto, cabível a restituição dos valores irregularmente auferidos pelo Município demandado. Na esteira desse entendimento, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) (grifei). Da mesma forma, não merece guarida a tese recursal de que o Decreto Municipal nº 462/2011 teria suspendido a concessão da licença em questão pois, em se tratando de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, não poderia se sobrepor à ela, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Ressalto que, de acordo com a jurisprudência do STJ[1], até mesmo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e/ou não gozadas durante a atividade, conforme entendimento também seguido pela presente Corte de Justiça. Verifica-se, no entanto, conforme alegado pela Municipalidade, que a sentença padece de equívoco, pois a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela servidora deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida por esta anteriormente a data de passagem para a inatividade, excluídas as verbas de natureza transitórias. Cito precedente deste Tribunal em caso similar envolvendo o Município de Aracati (com destaques): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NECESSIDADE DE CORRIGENDA DO ERRO MATERIAL RELATIVO À BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a decisão embargada apresenta-se omissa acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público quando na ativa ou mesmo se o acórdão foi fundamentado em premissa equivocada neste ponto. Em mais, deve ser conferido se houve omissão e erro material no que se refere à forma de cálculo determinada no julgado para fins de aferição dos valores devidos à autora. 2. De início esclareça-se que os aclaratórios constituem espécie recursal de cabimento bem restrito e de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é a de sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, somente desafiando a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. 3. Cumpre estabelecer, logo de plano, que a matéria relativa à suposta premissa fática equivocada não merece sequer conhecimento, como bem disse a embargada. Com efeito, em nenhum momento anterior o ora recorrente submeteu a discussão ao crivo do julgador, descabendo agora tentar suspender o trâmite do processo com fulcro em argumento que se traduz em flagrante inovação recursal. De todo modo, ainda que fosse enfrentada a questão, sabe-se que em virtude do pacto federativo os municípios detém a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, fixando direitos e deveres (art. 39 da CF/1988). Nesse contexto, não tem cabimento aventar que a lei que instituiu licença-prêmio em favor dos servidores públicos federais, editada pela União, terá aplicação no âmbito do município/recorrente em detrimento de sua própria legislação. 4. Quanto ao primeiro ponto observa-se que, realmente, houve equívoco na sentença ao fazer constar, no dispositivo, que a base de cálculo do montante devido pela municipalidade seria o valor dos vencimentos da autora verificados à data da sua "exoneração", quando deveria ter constado "da data da inativação" ou "aposentadoria". Com efeito, a recorrida não foi exonerada, apenas pediu aposentação voluntária. Assim, acolhe-se esse tópico da irresignação para determinar a corrigenda do erro material, no sentido de restar consignado que, nos cálculos do quantum devido, observe-se a remuneração da época de passagem da ora embargada para a inatividade. 5. No que se refere ao termo a quo da correção monetária, não houve omissão no julgado. Efetivamente, o magistrado de planície consignou que referida atualização do débito teria por termo inicial o vencimento de cada prestação. Conquanto não tenha empregado a melhor técnica, posto que todos os períodos de licença-prêmio, ao serem convertidos em pecúnia constituem-se em uma única prestação, a interpretação que se deve conferir à sentença naquilo que se refere ao vencimento da obrigação é a data em que a autora passou para a inatividade. 6. Embargos declaratórios em parte conhecidos e, na extensão, parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte cognoscível, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0002204-40.2018.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) Percebo, outrossim, no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratarem de matéria de ordem pública, que há de ser observado, in casu, não somente o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 mas, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, sem que implique reformatio in pejus. Por fim, merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), inclusive, a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §4º, II c/c §11º, do CPC. Isso posto, não conheço do reexame obrigatório, e conheço do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de definir como base de cálculo do pagamento das licenças-prêmio a última remuneração percebida pela postulante anteriormente à data de passagem para a inatividade, excluídas as verbas de natureza transitórias; reformando, ainda, a sentença recorrida, de ofício, para determinar que sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária e juros de mora pela SELIC em conformidade com o teor do art. 3º, da EC nº. 113/2021, a partir de 09/12/2021, e em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme acima disposto, mantendo íntegros os demais termos da sentença ora impugnada. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018; Apelação/Remessa Necessária nº 010319-35.2014.8.06.0053; Relator (a): Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público do TJCE; Data do julgamento: 13/08/2018; Data de registro: 13/08/2018.

10/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(51)