Procedimento Comum Cível 0194420-09.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194420-09.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:10

Confirmada

11/04/2026, 01:05

Confirmada

11/04/2026, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 16:36

Publicação

06/04/2026, 00:00

Petição (Resposta)

01/04/2026, 07:27

Confirmada

01/04/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0194420-09.2013.8.06.0001. Autora: LAURA FERREIRA DANTAS BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de Processo Judicial de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizado por LAURA FERREIRA DANTAS BENÍCIO, representada por seu filho, João Wellinton Miranda Benício Júnior, contra o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, obter gratuitamente internação hospitalar ou home care. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência de natureza provisória (ID 54096563). Contestação do ISSEC (ID 54102160). Certidão de citação e intimação do ISSEC (ID 54101601). Impugnação à contestação (ID 54102172). Informação de descumprimento da decisão pela parte promovida e de dívida de R$ 108.821,14 (cento e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) referente ao tratamento realizado (ID 54102577). Instadas as partes, o ISSEC afirmou que cumpriu a decisão judicial e que o curador da paciente se recusa a levá-la para casa, mesmo após aquela ter recebido alta médica (ID 54102585). Por sua vez, a autora ratificou a informação de descumprimento e requereu a aplicação de multa e de sequestro de verbas para pagamento das despesas (ID 54102587 e 54102588). Nova informação de descumprimento com atualização da dívida hospitalar, perfazendo R$ 767.704,46 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) (ID 54102142 e 54102141). Determinado seja oficiado ao Hospital Otoclínica para apresentar relatório médico da paciente e o valor atualizado do débito (ID 54101619). Relatório médico com informação do óbito da paciente em 13.07.2014 (ID 54101726). Manifestação do Hospital Otoclínica, informando que a paciente ficou internada de 26.08.2013 a 13.07.2014, sendo a dívida hospitalar no valor de R$ 580.341,67 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) (ID 54096560). Suspenso o processo para habilitação de herdeiros, em 11.05.2015 (ID 54101584). Apresentação de herdeiros para habilitação (ID 54101608). Certidão de óbito da parte autora no ID 54101610. Instado, o promovido quedou-se em se manifestar quanto à habilitação (ID 54101616). Decisão deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros e de manutenção de decisão de fls. 30-34, determinando que o promovido arque no prazo de dez dias com todas as despesas médicas utilizadas pela promovente no Hospital Otoclínica (ID 54101614). Em petição de ID 54101598, o ISSEC ratificou a informação de suposto cumprimento da decisão judicial, limitando a obrigação até a data da alta em agosto de 2013, reconhecendo a dívida no importe de R$ 246.141,81 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) e atribuindo ao espólio a obrigação concernente às despesas após o período de alta. Interposto agravo de instrumento pelo ISSEC contra a decisão de ID 54101614 (ID 54101577). Parecer do Ministério Público pela procedência da inicial (ID 54101603). Pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo ISSEC, para instrução com audiência e perícia (ID 54096562). Manifestação do Hospital Otoclínica solicitando sequestro de R$ 2.931.675,01 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), conforme ID 54102131. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo promovido (ID 54101743 e 54101744). Agravo interno desprovido (ID 54101744). Embargos de declaração rejeitados (ID 54101751). Recurso especial inadmitido (ID 54101761). Não conhecimento do agravo em recurso especial (ID 54101765). Certidão de trânsito em julgado do recurso (ID 54101768). Determinada a intimação do ISSEC para se manifestar quanto à informação de descumprimento, advertindo-o sobre a possibilidade de multa pessoal, litigância de má-fé e responsabilização criminal por desobediência (ID 54101624). Pedido da parte autora de julgamento antecipado da lide (ID 54102146). O ISSEC se manifestou pelo indeferimento do pleito (ID 54102144). Decisão determinando a intimação do ISSEC para especificar as dúvidas que possui quanto aos documentos apresentados e qual tipo de perícia pretende que seja realizado. Na mesma decisão foi deferida a produção de prova oral (ID 83330299). Pedido de dilação de prazo pelo ISSEC (ID 85152046). Deferido o pedido de dilação de prazo (ID 99506380). Declinada a competência para este Juízo (ID 103662858). Suscitado o conflito de competência por este juízo (ID 104364552). Em ID 141030363 consta acórdão do TJCE fixando a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Decisão saneadora de ID 150706589 fixa os pontos controvertidos da lide, distribui o ônus da prova e intima as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, mediante aviso de julgamento antecipado do feito. Também foi determinada a intimação do ISSEC para atender o disposto no despacho de ID 83330299, sob pena de ter seu pleito de produção de prova oral indeferido. Em petição de ID 152328660, os sucessores da parte autora falecida contestam a limitação do ISSEC quanto ao custeio da internação de Laura Ferreira Dantas Benício, alegando que a alta estava condicionada à implantação de home care não providenciado, e requerem o julgamento do processo no estado em que se encontra, sem novas provas. Certidão de ID 161385238 informa o decurso do prazo sem manifestação do ISSEC. Despacho de ID 167790983 determinou a remessa do processo ao CEJUSC Saúde para realização de audiência de conciliação entre os sucessores da parte autora falecida, o ISSEC e o Hospital Otoclínica. As partes foram intimadas a comparecer e apresentar informações atualizadas caso não haja acordo. Em petição de ID 170672926, o Hospital Otoclínica promove o substabelecimento de seus advogados. Em petição de ID 171252485, o Hospital Otoclínica requereu a juntada de carta de preposto (ID 171252489) e substabelecimento (ID 171252490), manifestou desinteresse na tramitação do processo no juízo 100% digital e pediu que as intimações sejam feitas em nome do advogado Raul Amaral, sob pena de nulidade. Em petição de ID 172075297, os sucessores da autora falecida requereram a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, habilitando novo advogado, e pediram que as intimações sejam feitas em nome dos patronos indicados (Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e Diego Granja Pearce), sob pena de nulidade. Em petição de ID 172076082 o Hospital Otoclínica apresentou manifestação juntando o prontuário da paciente (ID 172076084 a 172077245) e detalhando a conta hospitalar (R$ 2.931.675,01), além de relatar a evolução clínica até o óbito, e reiterou o pedido para que intimações sejam feitas em nome do advogado indicado, recusando o trâmite no juízo 100% digital. Ata da audiência de conciliação, em ID 172123559, informa que restou infrutífera a tentativa de acordo. Decisão saneadora de ID 176179084 fixa os pontos controvertidos da demanda e distribui o ônus da prova entre as partes. A decisão também define que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Em petição de ID 179836843, o Hospital Otoclínica requer o reconhecimento da legitimidade para cobrar do ISSEC, nos próprios autos, o pagamento das despesas hospitalares da paciente Laura Ferreira. Em petição de ID 179855365, os sucessores de Laura Ferreira Dantas Benício afirmam ter comprovado que o ISSEC era responsável por custear integralmente a internação da paciente até seu óbito, já que não providenciou o tratamento domiciliar (home care) indicado. Alegam ainda ocorrência de dano moral pelo descumprimento do dever de custeio e pedem o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em petição de ID 182514210, o ISSEC sustenta que não teria havido pedido ou decisão judicial para tratamento em home care, que a autora teria recebido alta médica em 26/08/2013 e que sua permanência posterior no hospital teria decorrido de recusa familiar, sem responsabilidade da autarquia. Requer o reconhecimento da inexistência de débito ou dano e a exclusão do Hospital Otoclínica da lide por ausência de legitimidade para cobrar valores nos autos. Decisão de ID 182586517 anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Em parecer de ID 182838443, o Ministério Público requereu a continuidade do feito sem intervenção ministerial, tendo em vista a ausência de interesse público que a justifique. Sentença de ID 195378160 julgou extinto o feito sem resolução de mérito no que se refere à obrigação de fazer e indeferiu o pleito indenizatório. Embargos de declaração opostos pelo ISSEC em ID 197563034. É o relatório. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 197563034. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:57

Expedida/Certificada

31/03/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0194420-09.2013.8.06.0001. Autora: LAURA FERREIRA DANTAS BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de Processo Judicial de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizado por LAURA FERREIRA DANTAS BENÍCIO, representada por seu filho, João Wellinton Miranda Benício Júnior, contra o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, obter gratuitamente internação hospitalar ou home care. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência de natureza provisória (ID 54096563). Contestação do ISSEC (ID 54102160). Certidão de citação e intimação do ISSEC (ID 54101601). Impugnação à contestação (ID 54102172). Informação de descumprimento da decisão pela parte promovida e de dívida de R$ 108.821,14 (cento e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) referente ao tratamento realizado (ID 54102577). Instadas as partes, o ISSEC afirmou que cumpriu a decisão judicial e que o curador da paciente se recusa a levá-la para casa, mesmo após aquela ter recebido alta médica (ID 54102585). Por sua vez, a autora ratificou a informação de descumprimento e requereu a aplicação de multa e de sequestro de verbas para pagamento das despesas (ID 54102587 e 54102588). Nova informação de descumprimento com atualização da dívida hospitalar, perfazendo R$ 767.704,46 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) (ID 54102142 e 54102141). Determinado seja oficiado ao Hospital Otoclínica para apresentar relatório médico da paciente e o valor atualizado do débito (ID 54101619). Relatório médico com informação do óbito da paciente em 13.07.2014 (ID 54101726). Manifestação do Hospital Otoclínica, informando que a paciente ficou internada de 26.08.2013 a 13.07.2014, sendo a dívida hospitalar no valor de R$ 580.341,67 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) (ID 54096560). Suspenso o processo para habilitação de herdeiros, em 11.05.2015 (ID 54101584). Apresentação de herdeiros para habilitação (ID 54101608). Certidão de óbito da parte autora no ID 54101610. Instado, o promovido quedou-se em se manifestar quanto à habilitação (ID 54101616). Decisão deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros e de manutenção de decisão de fls. 30-34, determinando que o promovido arque no prazo de dez dias com todas as despesas médicas utilizadas pela promovente no Hospital Otoclínica (ID 54101614). Em petição de ID 54101598, o ISSEC ratificou a informação de suposto cumprimento da decisão judicial, limitando a obrigação até a data da alta em agosto de 2013, reconhecendo a dívida no importe de R$ 246.141,81 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) e atribuindo ao espólio a obrigação concernente às despesas após o período de alta. Interposto agravo de instrumento pelo ISSEC contra a decisão de ID 54101614 (ID 54101577). Parecer do Ministério Público pela procedência da inicial (ID 54101603). Pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo ISSEC, para instrução com audiência e perícia (ID 54096562). Manifestação do Hospital Otoclínica solicitando sequestro de R$ 2.931.675,01 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), conforme ID 54102131. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo promovido (ID 54101743 e 54101744). Agravo interno desprovido (ID 54101744). Embargos de declaração rejeitados (ID 54101751). Recurso especial inadmitido (ID 54101761). Não conhecimento do agravo em recurso especial (ID 54101765). Certidão de trânsito em julgado do recurso (ID 54101768). Determinada a intimação do ISSEC para se manifestar quanto à informação de descumprimento, advertindo-o sobre a possibilidade de multa pessoal, litigância de má-fé e responsabilização criminal por desobediência (ID 54101624). Pedido da parte autora de julgamento antecipado da lide (ID 54102146). O ISSEC se manifestou pelo indeferimento do pleito (ID 54102144). Decisão determinando a intimação do ISSEC para especificar as dúvidas que possui quanto aos documentos apresentados e qual tipo de perícia pretende que seja realizado. Na mesma decisão foi deferida a produção de prova oral (ID 83330299). Pedido de dilação de prazo pelo ISSEC (ID 85152046). Deferido o pedido de dilação de prazo (ID 99506380). Declinada a competência para este Juízo (ID 103662858). Suscitado o conflito de competência por este juízo (ID 104364552). Em ID 141030363 consta acórdão do TJCE fixando a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Decisão saneadora de ID 150706589 fixa os pontos controvertidos da lide, distribui o ônus da prova e intima as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, mediante aviso de julgamento antecipado do feito. Também foi determinada a intimação do ISSEC para atender o disposto no despacho de ID 83330299, sob pena de ter seu pleito de produção de prova oral indeferido. Em petição de ID 152328660, os sucessores da parte autora falecida contestam a limitação do ISSEC quanto ao custeio da internação de Laura Ferreira Dantas Benício, alegando que a alta estava condicionada à implantação de home care não providenciado, e requerem o julgamento do processo no estado em que se encontra, sem novas provas. Certidão de ID 161385238 informa o decurso do prazo sem manifestação do ISSEC. Despacho de ID 167790983 determinou a remessa do processo ao CEJUSC Saúde para realização de audiência de conciliação entre os sucessores da parte autora falecida, o ISSEC e o Hospital Otoclínica. As partes foram intimadas a comparecer e apresentar informações atualizadas caso não haja acordo. Em petição de ID 170672926, o Hospital Otoclínica promove o substabelecimento de seus advogados. Em petição de ID 171252485, o Hospital Otoclínica requereu a juntada de carta de preposto (ID 171252489) e substabelecimento (ID 171252490), manifestou desinteresse na tramitação do processo no juízo 100% digital e pediu que as intimações sejam feitas em nome do advogado Raul Amaral, sob pena de nulidade. Em petição de ID 172075297, os sucessores da autora falecida requereram a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, habilitando novo advogado, e pediram que as intimações sejam feitas em nome dos patronos indicados (Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e Diego Granja Pearce), sob pena de nulidade. Em petição de ID 172076082 o Hospital Otoclínica apresentou manifestação juntando o prontuário da paciente (ID 172076084 a 172077245) e detalhando a conta hospitalar (R$ 2.931.675,01), além de relatar a evolução clínica até o óbito, e reiterou o pedido para que intimações sejam feitas em nome do advogado indicado, recusando o trâmite no juízo 100% digital. Ata da audiência de conciliação, em ID 172123559, informa que restou infrutífera a tentativa de acordo. Decisão saneadora de ID 176179084 fixa os pontos controvertidos da demanda e distribui o ônus da prova entre as partes. A decisão também define que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Em petição de ID 179836843, o Hospital Otoclínica requer o reconhecimento da legitimidade para cobrar do ISSEC, nos próprios autos, o pagamento das despesas hospitalares da paciente Laura Ferreira. Em petição de ID 179855365, os sucessores de Laura Ferreira Dantas Benício afirmam ter comprovado que o ISSEC era responsável por custear integralmente a internação da paciente até seu óbito, já que não providenciou o tratamento domiciliar (home care) indicado. Alegam ainda ocorrência de dano moral pelo descumprimento do dever de custeio e pedem o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em petição de ID 182514210, o ISSEC sustenta que não teria havido pedido ou decisão judicial para tratamento em home care, que a autora teria recebido alta médica em 26/08/2013 e que sua permanência posterior no hospital teria decorrido de recusa familiar, sem responsabilidade da autarquia. Requer o reconhecimento da inexistência de débito ou dano e a exclusão do Hospital Otoclínica da lide por ausência de legitimidade para cobrar valores nos autos. Decisão de ID 182586517 anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Em parecer de ID 182838443, o Ministério Público requereu a continuidade do feito sem intervenção ministerial, tendo em vista a ausência de interesse público que a justifique. Sentença de ID 195378160 julgou extinto o feito sem resolução de mérito no que se refere à obrigação de fazer e indeferiu o pleito indenizatório. Embargos de declaração opostos pelo ISSEC em ID 197563034. É o relatório. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 197563034. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194420-09.2013.8.06.0001. Autora: LAURA FERREIRA DANTAS BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de Processo Judicial de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizado por LAURA FERREIRA DANTAS BENÍCIO, representada por seu filho, João Wellinton Miranda Benício Júnior, contra o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, obter gratuitamente internação hospitalar ou home care. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência de natureza provisória (ID 54096563). Contestação do ISSEC (ID 54102160). Certidão de citação e intimação do ISSEC (ID 54101601). Impugnação à contestação (ID 54102172). Informação de descumprimento da decisão pela parte promovida e de dívida de R$ 108.821,14 (cento e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) referente ao tratamento realizado (ID 54102577). Instadas as partes, o ISSEC afirmou que cumpriu a decisão judicial e que o curador da paciente se recusa a levá-la para casa, mesmo após aquela ter recebido alta médica (ID 54102585). Por sua vez, a autora ratificou a informação de descumprimento e requereu a aplicação de multa e de sequestro de verbas para pagamento das despesas (ID 54102587 e 54102588). Nova informação de descumprimento com atualização da dívida hospitalar, perfazendo R$ 767.704,46 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) (ID 54102142 e 54102141). Determinado seja oficiado ao Hospital Otoclínica para apresentar relatório médico da paciente e o valor atualizado do débito (ID 54101619). Relatório médico com informação do óbito da paciente em 13.07.2014 (ID 54101726). Manifestação do Hospital Otoclínica, informando que a paciente ficou internada de 26.08.2013 a 13.07.2014, sendo a dívida hospitalar no valor de R$ 580.341,67 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) (ID 54096560). Suspenso o processo para habilitação de herdeiros, em 11.05.2015 (ID 54101584). Apresentação de herdeiros para habilitação (ID 54101608). Certidão de óbito da parte autora no ID 54101610. Instado, o promovido quedou-se em se manifestar quanto à habilitação (ID 54101616). Decisão deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros e de manutenção de decisão de fls. 30-34, determinando que o promovido arque no prazo de dez dias com todas as despesas médicas utilizadas pela promovente no Hospital Otoclínica (ID 54101614). Em petição de ID 54101598, o ISSEC ratificou a informação de suposto cumprimento da decisão judicial, limitando a obrigação até a data da alta em agosto de 2013, reconhecendo a dívida no importe de R$ 246.141,81 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) e atribuindo ao espólio a obrigação concernente às despesas após o período de alta. Interposto agravo de instrumento pelo ISSEC contra a decisão de ID 54101614 (ID 54101577). Parecer do Ministério Público pela procedência da inicial (ID 54101603). Pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo ISSEC, para instrução com audiência e perícia (ID 54096562). Manifestação do Hospital Otoclínica solicitando sequestro de R$ 2.931.675,01 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), conforme ID 54102131. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo promovido (ID 54101743 e 54101744). Agravo interno desprovido (ID 54101744). Embargos de declaração rejeitados (ID 54101751). Recurso especial inadmitido (ID 54101761). Não conhecimento do agravo em recurso especial (ID 54101765). Certidão de trânsito em julgado do recurso (ID 54101768). Determinada a intimação do ISSEC para se manifestar quanto à informação de descumprimento, advertindo-o sobre a possibilidade de multa pessoal, litigância de má-fé e responsabilização criminal por desobediência (ID 54101624). Pedido da parte autora de julgamento antecipado da lide (ID 54102146). O ISSEC se manifestou pelo indeferimento do pleito (ID 54102144). Decisão determinando a intimação do ISSEC para especificar as dúvidas que possui quanto aos documentos apresentados e qual tipo de perícia pretende que seja realizado. Na mesma decisão foi deferida a produção de prova oral (ID 83330299). Pedido de dilação de prazo pelo ISSEC (ID 85152046). Deferido o pedido de dilação de prazo (ID 99506380). Declinada a competência para este Juízo (ID 103662858). Suscitado o conflito de competência por este juízo (ID 104364552). Em ID 141030363 consta acórdão do TJCE fixando a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Decisão saneadora de ID 150706589 fixa os pontos controvertidos da lide, distribui o ônus da prova e intima as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, mediante aviso de julgamento antecipado do feito. Também foi determinada a intimação do ISSEC para atender o disposto no despacho de ID 83330299, sob pena de ter seu pleito de produção de prova oral indeferido. Em petição de ID 152328660, os sucessores da parte autora falecida contestam a limitação do ISSEC quanto ao custeio da internação de Laura Ferreira Dantas Benício, alegando que a alta estava condicionada à implantação de home care não providenciado, e requerem o julgamento do processo no estado em que se encontra, sem novas provas. Certidão de ID 161385238 informa o decurso do prazo sem manifestação do ISSEC. Despacho de ID 167790983 determinou a remessa do processo ao CEJUSC Saúde para realização de audiência de conciliação entre os sucessores da parte autora falecida, o ISSEC e o Hospital Otoclínica. As partes foram intimadas a comparecer e apresentar informações atualizadas caso não haja acordo. Em petição de ID 170672926, o Hospital Otoclínica promove o substabelecimento de seus advogados. Em petição de ID 171252485, o Hospital Otoclínica requereu a juntada de carta de preposto (ID 171252489) e substabelecimento (ID 171252490), manifestou desinteresse na tramitação do processo no juízo 100% digital e pediu que as intimações sejam feitas em nome do advogado Raul Amaral, sob pena de nulidade. Em petição de ID 172075297, os sucessores da autora falecida requereram a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, habilitando novo advogado, e pediram que as intimações sejam feitas em nome dos patronos indicados (Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e Diego Granja Pearce), sob pena de nulidade. Em petição de ID 172076082 o Hospital Otoclínica apresentou manifestação juntando o prontuário da paciente (ID 172076084 a 172077245) e detalhando a conta hospitalar (R$ 2.931.675,01), além de relatar a evolução clínica até o óbito, e reiterou o pedido para que intimações sejam feitas em nome do advogado indicado, recusando o trâmite no juízo 100% digital. Ata da audiência de conciliação, em ID 172123559, informa que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova A controvérsia estabelecida nestes autos demanda a apuração de eventual omissão da autarquia promovida quanto à oferta tempestiva e adequada de assistência médico-hospitalar à falecida parte autora, especialmente no tocante à continuidade do tratamento após a alta hospitalar. Cumpre esclarecer, nesse contexto, se a permanência da paciente no Hospital Otoclínica extrapolou o tempo necessário em razão de conduta imputável ao ente público - notadamente pela ausência de disponibilização de estrutura de assistência domiciliar (home care) -, se decorreu exclusivamente da recusa da família em aceitar a alta médica ou, ainda, se não houve efetivamente excesso na duração da internação para fins de recuperação clínica. Discute-se, ademais, se há interesse processual do Hospital Otoclínica para pleitear, no bojo deste feito, o ressarcimento das custas hospitalares em face do ISSEC, ou se tal pretensão deve ser deduzida em processo autônomo próprio, sendo, portanto, questão alheia à presente demanda. Outrossim, é necessário perquirir se a conduta do promovido configurou omissão culposa apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais, bem como definir, em caso afirmativo, a extensão do dano e o respectivo valor indenizatório. Igualmente, deve ser examinado se houve efetivo dano material suportado pela parte autora, delimitando-se sua extensão e eventual responsabilidade do ISSEC pela restituição correspondente. À luz do art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se estabelece da seguinte forma: (i) Hospital Otoclínica Compete ao Hospital Otoclínica demonstrar, de forma clara e fundamentada, a pertinência do presente feito como instrumento processual idôneo para buscar o ressarcimento das despesas hospitalares em face do ISSEC. Para tanto, deverá explicitar em que medida detém legitimidade e interesse jurídico na causa, afastando eventual alegação de ilegitimidade ou de necessidade de ajuizamento de processo autônomo próprio. Nesse ponto, incumbe-lhe evidenciar que as despesas médico-hospitalares cuja restituição se pretende guardam relação direta e imediata com os fatos objeto desta demanda, de modo que a análise do ressarcimento não configura questão estranha ao processo, mas sim consectário lógico da apuração de eventual conduta omissiva ou comissiva atribuída ao ente público. Ademais, deve a instituição demonstrar que a cobrança apresentada está devidamente amparada em documentos hábeis, como prontuários médicos, notas fiscais, relatórios de consumo de materiais, planilhas de custos e registros contábeis, de forma a conferir transparência e confiabilidade aos valores pleiteados. Impõe-se, ainda, que o Hospital justifique a razoabilidade e a proporcionalidade das despesas, demonstrando que correspondem efetivamente a serviços prestados e necessários ao tratamento da paciente, afastando qualquer hipótese de cobrança abusiva, indevida ou dissociada da assistência efetivamente fornecida. Não obstante, deve esclarecer, em perspectiva jurídica, se a obrigação de custeio das despesas hospitalares remanesce na esfera do ISSEC mesmo após a suposta alta médica, demonstrando, se for o caso, que a ausência de disponibilização de estrutura adequada para continuidade do tratamento (como o home care) impôs a manutenção da paciente em regime de internação hospitalar. Nesse contexto, incumbe-lhe comprovar que o prolongamento da internação não decorreu de ato unilateral da família, mas de circunstâncias relacionadas ao dever do ente público de assegurar a assistência integral e adequada à usuária de seu sistema. Deve, ainda, esclarecer se houve tentativa de implantação de assistência domiciliar (home care) e, sendo o caso, os fatores que inviabilizaram sua efetivação. Cumpre-lhe juntar documentação hábil a comprovar a duração necessária da internação, a eventual existência de conduta omissiva imputável à família da paciente ou ao ente público, bem como a legitimidade dos valores cobrados a título de despesas médico-hospitalares. (ii) Autores (sucessores da falecida Laura Ferreira Dantas Benício) Incumbe aos autores comprovar que o ISSEC estava obrigado a arcar integralmente com as despesas decorrentes da internação hospitalar, inclusive após a suposta alta médica apontada pelo ente público. Devem, também, demonstrar que a permanência da paciente além do período inicialmente estimado resultou de omissão estatal, seja pela ausência de disponibilização de estrutura de home care, seja por outro motivo de ordem técnica ou administrativa que tenha inviabilizado a alta hospitalar. Compete-lhes, ainda, comprovar a ocorrência de dano moral efetivo, consistente em sofrimento que extrapole o mero dissabor, suportado pela paciente em razão da conduta omissiva do ente público, bem como indicar a extensão desse dano para fins de arbitramento de eventual indenização. Por fim, devem os autores esclarecer se houve dano material a ser ressarcido, minudenciando sua natureza e extensão, e apontando as razões jurídicas pelas quais o ISSEC deveria responder pela respectiva restituição. (iii) Réu (ISSEC) Ao réu compete comprovar que a alta médica foi regularmente emitida e formalmente comunicada ao responsável legal da paciente, evidenciando, assim, que sua obrigação de custeio estaria encerrada. Deve, igualmente, demonstrar que a permanência da falecida no Hospital Otoclínica, após a alta, decorreu exclusivamente da recusa dos familiares em providenciar o retorno ao ambiente domiciliar, rompendo o nexo causal entre sua atuação administrativa e as despesas subsequentes. Cabe-lhe, também, infirmar a legitimidade dos valores cobrados pelo nosocômio, apresentando fundamentos objetivos para apontar eventuais despesas consideradas indevidas, superfaturadas ou dissociadas de serviços efetivamente prestados. Ademais, deve o ISSEC manifestar-se especificamente quanto à adequação do presente feito para a discussão sobre o ressarcimento das despesas hospitalares, articulando razões de fato e de direito aptas a afastar a pretensão em exame. Ao ISSEC também se atribui o ônus de infirmar a pretensão indenizatória deduzida pelos autores, tanto no tocante aos danos morais quanto em relação aos danos materiais alegados. Nesse sentido, deve a autarquia demonstrar que sua conduta não configurou omissão culposa capaz de gerar sofrimento anormal à paciente ou a seus familiares, afastando, assim, a caracterização de dano moral indenizável. Para tanto, incumbe-lhe trazer aos autos elementos que evidenciem ter prestado a assistência devida dentro dos limites de sua competência legal e contratual, demonstrando que eventual desconforto ou aflição não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. No que se refere aos danos materiais, compete-lhe apresentar prova suficiente de que não há valores a restituir diretamente aos autores ou, subsidiariamente, que eventuais despesas reclamadas não guardam relação de causalidade com sua conduta, seja porque decorreram de ato exclusivo da família, seja porque se referem a serviços ou insumos não indispensáveis à recuperação da paciente. É ônus do réu, portanto, comprovar a inexistência de nexo causal entre sua atuação administrativa e os prejuízos financeiros eventualmente alegados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, desincumbindo-se de seu ônus probatório, sob pena de julgamento antecipado da lide. Observe-se que a intimação da parte autora deve ocorrer por meio dos advogados indicados em ID 172075297, ao passo que a intimação do Hospital Otoclínica deve se dar por meio do advogado indicado em ID 171252485. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

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