Apelação Cível 0200304-20.2024.8.06.0070 - TJCE

Apelação Cível 0200304-20.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 07:30

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MITZA REIS BONFIM APELADO: EXPEDITO BRUNO MARQUES DE SOUSA 1º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0200304-20.2024.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de janeiro de 2026, às 08:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/f277d3 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:28

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:27

Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))

10/12/2025, 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2025, 11:24

Mero expediente

25/11/2025, 11:24

Recebimento

25/11/2025, 10:01

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200304-20.2024.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: EXPEDITO BRUNO MARQUES DE SOUSA Polo passivo: MITZA REIS BONFIM I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EXPEDITO BRUNO MARQUES DE SOUSA em face de MITZA REIS BONFIM, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 67.988,59 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), decorrente do inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Em sua petição inicial (ID 110492805), o autor narra que era proprietário do estabelecimento comercial NO2 SUPLEMENTOS EIRELE, situado em Crateús/CE, e que, em 27 de maio de 2022, celebrou com a ré um contrato para a venda do referido negócio, incluindo todos os bens móveis, instalações, estoque, redes sociais e carteira de clientes, pelo valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pagamento, conforme a cláusula segunda do instrumento contratual, seria realizado com uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o saldo remanescente de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) dividido em 17 (dezessete) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta o autor que a ré cumpriu apenas parcialmente com suas obrigações. Afirma que recebeu a entrada e as primeiras parcelas, embora algumas de forma incompleta, mas que a partir de dezembro de 2022, os pagamentos cessaram por completo. Detalha que a inadimplência, somada aos valores parciais pagos anteriormente, resultou em um débito original de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais), que, após a devida atualização monetária e acréscimo de juros, alcançou o montante ora cobrado. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de mandado de pagamento, ou, em caso de oposição de embargos, a sua total improcedência com a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos, incluindo o contrato de compra e venda e comprovantes de pagamentos parciais. Inicialmente, a ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0201179-24.2023.8.06.0070, que fora extinto sem resolução de mérito, conforme documentação anexa. Após despacho para emenda à inicial para esclarecer a cumulação de pedidos (ID 110492783), o autor peticionou (ID 110492786) e o feito prosseguiu. Em decisão interlocutória (ID 110492791), foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Subsequentemente, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos (ID 110492788). A ré, devidamente citada (ID 110492794), apresentou Embargos à Ação Monitória (ID 110492800). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que este ostentaria um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada, conforme fotos de redes sociais anexadas. No mérito, confessou a suspensão dos pagamentos, mas a justificou com base na exceção do contrato não cumprido. Alegou que o autor teria violado a cláusula terceira do contrato, que estabelecia uma obrigação de não concorrência, ao continuar a vender suplementos de forma online para clientes na cidade de Crateús/CE. Afirmou que tal conduta configuraria concorrência desleal e a autorizaria a suspender as parcelas devidas, especialmente porque o autor não possuiria bens para arcar com a multa contratual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduziu, ainda, a incorreção do valor cobrado, pois teria arcado, a pedido do autor, com o pagamento de verbas rescisórias de ex-funcionários do estabelecimento, cujos valores deveriam ser abatidos do débito. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação monitória. Intimado, o autor apresentou Réplica/Impugnação aos Embargos (ID 151979064). Em sede preliminar, arguiu a inépcia dos embargos por vícios formais, como a ausência de valor da causa e qualificação incompleta. Refutou a impugnação à justiça gratuita, reiterando sua condição de hipossuficiência e afirmando que as fotos juntadas pela ré são antigas. No mérito, sustentou que a ré confessou expressamente a inadimplência. Argumentou que a suspensão unilateral dos pagamentos configura exercício arbitrário das próprias razões, sendo uma conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Defendeu a nulidade da cláusula de não concorrência por ser genérica, não delimitar o território de sua aplicação e não especificar os ramos de atividade vedados. Impugnou veementemente os documentos apresentados pela ré, como "prints" de conversas de WhatsApp e áudios armazenados em link externo (Google Drive), por serem provas unilaterais, de fácil manipulação e em desacordo com as normativas do Tribunal de Justiça sobre a juntada de documentos. Por fim, quanto às verbas trabalhistas, argumentou que a operação configurou sucessão empresarial, sendo da ré, como sucessora, a responsabilidade pelo pagamento de tais obrigações, nos termos do artigo 448-A da CLT. Requereu a rejeição dos embargos e a procedência integral da ação monitória. Posteriormente, este juízo despachou (ID 151216649), intimando as partes para que especificassem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se (ID 155323013), afirmando que a prova documental já acostada é suficiente para o deslinde da causa, especialmente diante da confissão da ré quanto ao inadimplemento. Declarou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A ré, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas, permaneceu inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo (ID 157090936). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos. Ademais, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado e a ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão do seu direito de pleitear a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, que seria pertinente para comprovar suas alegações fáticas. Desta forma, a resolução da controvérsia depende da análise jurídica dos argumentos e das provas documentais já existentes no processo, tornando desnecessária a dilação probatória. II.2. Das Questões Preliminares II.2.1. Das Irregularidades Formais dos Embargos Monitórios O autor/embargado aponta irregularidades formais na petição de embargos monitórios, como a ausência de atribuição de valor à causa e a qualificação incompleta das partes, requerendo, com base nisso, a rejeição liminar da peça. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O processo civil moderno é regido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Embora os embargos monitórios tenham natureza de contestação, e devam, em regra, observar os requisitos aplicáveis, eventuais vícios formais só devem levar à sua rejeição quando impedem a compreensão da controvérsia ou causam prejuízo efetivo à parte contrária. No caso em tela, a defesa da ré foi claramente compreendida, permitindo ao autor exercer plenamente o seu direito ao contraditório por meio de uma réplica detalhada e exauriente. Não houve qualquer prejuízo processual, tendo a finalidade do ato sido atingida. Rejeitar os embargos por tais formalidades seria um excesso de rigorismo que contraria a teleologia do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar. II.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré/embargante impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que ele possui um estilo de vida incompatível com a miserabilidade jurídica declarada, o que demonstraria por meio de fotografias de redes sociais. A impugnação deve ser rejeitada. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, cujo ônus recai sobre quem a alega. No presente caso, a embargante juntou imagens que supostamente retratam o autor em momentos de lazer, como viagens e jantares. Tal prova, contudo, é frágil e insuficiente para desconstituir a presunção legal. Fotografias em redes sociais, muitas vezes, não refletem a real e atual situação financeira de um indivíduo, podendo retratar momentos passados ou esporádicos. Em contrapartida, o autor apresentou documentos que corroboram sua alegação de dificuldade financeira, notadamente relatórios do Serasa (ID 110492809 e 110492810) que indicam a existência de múltiplas dívidas negativadas em seu nome, bem como um baixo score de crédito. Tais documentos são indicativos mais robustos de dificuldades financeiras do que postagens em redes sociais. Diante da ausência de provas contundentes que infirmem a declaração de hipossuficiência, e considerando os indícios documentais apresentados pelo autor, mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. II.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da controvérsia. II.3.1. Da Ação Monitória e da Prova Escrita A ação monitória é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que se destina a conferir força executiva a um documento escrito que, embora não seja título executivo, evidencia a probabilidade da existência de um direito. Conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a pretensão do autor está fundamentada no Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis (ID 110492813), o qual, embora não tenha sido assinado por duas testemunhas, o que lhe retiraria a força de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui-se em prova escrita mais do que suficiente para aparelhar o procedimento monitório. O referido instrumento detalha a obrigação, os valores e as partes, conferindo a verossimilhança necessária ao direito de crédito alegado pelo autor. A adequação da via eleita é, portanto, indiscutível. II.3.2. Da Inadimplência Contratual Confessada e do Ônus da Prova O ponto central para o deslinde da causa reside no fato de que a ré/embargante, em sua peça de defesa, admite expressamente ter suspendido o pagamento das parcelas contratuais. A embargante não nega a existência do débito nem o fato de ter cessado os pagamentos; ao contrário, ela busca justificar sua conduta, atribuindo ao autor a culpa pelo descumprimento do contrato. Tal postura processual equivale a uma confissão quanto ao fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a inadimplência. Nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária não dependem de prova. Assim, o inadimplemento da ré é fato incontroverso nos autos. Deste modo, ao alegar um fato impeditivo do direito do autor, a suposta quebra do contrato pelo próprio credor, a ré atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cabia à embargante, portanto, comprovar de forma robusta e inequívoca que o autor efetivamente descumpriu a cláusula de não concorrência, legitimando, assim, a sua recusa em continuar adimplindo o contrato. II.3.3. Da Alegada Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) A principal tese de defesa da ré é a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Para tanto, a ré alega que o autor teria violado a cláusula de não concorrência. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar a suposta violação contratual. As provas apresentadas consistem em prints de conversas de WhatsApp, fotografias de redes sociais e um link para arquivos de áudio em uma plataforma de nuvem. Tais elementos probatórios são extremamente frágeis e, na forma como foram apresentados, desprovidos de força probante. Capturas de tela de aplicativos de mensagens e redes sociais são produzidas unilateralmente e são suscetíveis a edições e manipulações, carecendo de um mecanismo de verificação de autenticidade, como uma ata notarial, por exemplo. Ademais, o link externo para o Google Drive contendo áudios (ID 110492798) viola as orientações deste Tribunal de Justiça, que vedam o uso de repositórios externos para peças processuais, visando a segurança e a integridade dos autos eletrônicos. Além disso, os áudios não foram transcritos nem submetidos a qualquer tipo de perícia que lhes garantisse autenticidade e fidedignidade. O Boletim de Ocorrência (ID 110492796), por sua vez, apenas registra a versão unilateral da declarante, não servindo como prova cabal dos fatos nele narrados. Nesse sentido: Ação indenizatória - representação comercial - rescisão unilateral - autora que sustenta o início da relação jurídica no ano de 2010 - indenização do art. 27, j da Lei nº 4.886/65 calculada sobre as comissões auferidas no último ano - documentos apresentados por link do google drive - ausência de justo motivo ou autorização judicial para a manutenção das provas em meio extraprocessual - afronta ao princípio da segurança jurídica - autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão - art. 34 da Lei das Representações Comerciais - prazo de pré-aviso ou respectivo pagamento inobservados - matéria não impugnada pela ré - pagamento devido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008288120218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Grifos acrescidos. Diante da absoluta fragilidade do acervo probatório da embargante, a alegação de quebra contratual pelo autor permanece no campo das meras alegações, desacompanhada de qualquer suporte fático comprovado. II.3.4. Da Vedação à Autotutela e da Análise da Cláusula de Não Concorrência Mesmo que a ré tivesse comprovado a violação da cláusula de não concorrência, o que não ocorreu, sua conduta de simplesmente suspender os pagamentos não encontraria amparo no ordenamento jurídico. O sistema legal repudia a autotutela, ou seja, o exercício da justiça pelas próprias mãos. Se a ré se sentia prejudicada pela suposta concorrência desleal, deveria ter buscado as vias judiciais adequadas para resolver a controvérsia, seja por meio de uma ação de cobrança da multa contratual, seja por uma ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, mas jamais suspender unilateralmente a sua principal obrigação de pagamento. Adicionalmente, a análise da Cláusula Terceira do contrato revela sua manifesta nulidade, como bem apontado pelo autor. A referida cláusula estabelece: "Durante a vigência desse contrato, o promitente vendedor está vedado a explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade referente à loja que está sendo objeto deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mesmo após o término da vigência contratual, a vedação a concorrência perdurará por 20 (vinte) anos, contanto da data de resolução deste contrato." Para que uma cláusula de não concorrência seja válida, a jurisprudência e a doutrina exigem o preenchimento cumulativo de certos requisitos: limitação temporal, limitação espacial (territorial) e a especificação do ramo de atividade. No caso, embora haja uma limitação temporal (ainda que excessivamente longa, de 20 anos), a cláusula é completamente omissa quanto à delimitação territorial, o que, em tese, proibiria o autor de exercer qualquer atividade concorrente em qualquer lugar do mundo, o que é manifestamente abusivo e restringe indevidamente o direito ao livre exercício do trabalho e da iniciativa, garantidos constitucionalmente. A redação genérica "atividades que sejam consideradas concorrentes" também contribui para sua invalidade, por sua imprecisão. Diante de tal nulidade, a cláusula não poderia sequer servir de fundamento para a conduta da ré. II.3.5. Da Alegação de Pagamento de Verbas Trabalhistas Por fim, a ré alega que o valor cobrado é incorreto, pois teria pago verbas rescisórias de ex-funcionários do autor, valores estes que deveriam ser abatidos da dívida. Esta alegação também não prospera. A operação realizada entre as partes, pela qual a ré adquiriu o estabelecimento de portas fechadas, continuando a explorar o mesmo ramo de atividade, caracteriza uma sucessão empresarial. Nestes casos, a legislação trabalhista é clara ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor. O artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias dos empregados era, por força de lei, da própria ré, na qualidade de sucessora. Não há qualquer previsão no contrato civil firmado entre as partes que autorizasse a compensação de tais valores com as parcelas devidas pela compra do estabelecimento. Trata-se de obrigações de naturezas distintas, e o pagamento das dívidas trabalhistas pela ré representou apenas o cumprimento de uma obrigação que a própria lei lhe impunha. Logo, não há que se falar em abatimento de valores. Assim, não tendo a embargante se desincumbido do seu ônus probatório e sendo suas teses de defesa juridicamente insustentáveis, a rejeição dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação são medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos Monitórios e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 67.988,59 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, a ser calculado para o cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, Sra. MITZA REIS BONFIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXPEDITO BRUNO MARQUES DE SOUSA Polo passivo: REU: MITZA REIS BONFIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200304-20.2024.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Intime-se o embargante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. As partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))

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