Monitória 0200952-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0200952-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: JOSE GLAUCO GOMES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0200952-13.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 181028659, proferida em 30/10/2025, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir título executivo judicial, limitando juros remuneratórios e afastando a capitalização mensal. O autor, Postalis (ID 181625949), alega erro material e omissão, sustentando que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida (mora ex re), e não da citação, bem como defende a aplicação exclusiva dos índices e taxas previstos no contrato. O réu, José Glauco Gomes Araújo (ID 182634472), aduz omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando que sua condição de hipossuficiência como Operador de Triagem e Transbordo não foi devidamente valorada, devendo prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza. É o relatório. Decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal se refere ao próprio mérito da decisão embargada, restando evidenciado que o recurso ora sob exame visa rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, conforme o entendimento deste Juízo. No caso em tela, o valor da condenação fixado na sentença buscou estabilizar o débito a partir da judicialização da demanda. Ao constituir o título executivo judicial, este juízo estabeleceu que a atualização deve seguir os parâmetros legais de correção (INPC) e juros moratórios (1% ao mês). A pretensão de que incidam encargos contratuais cumulativos de forma ininterrupta até o efetivo pagamento, em substituição aos juros de mora legais, atenta contra a lógica da constituição do título judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora que haja a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento. 2. O ajuizamento da ação monitória busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente. Nessa esteira, a correção monetária do título constituído deve seguir os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Dessa forma, conclui-se que os encargos contratuais incidem somente até a data de ajuizamento da ação monitória, quando, então, passam a incidir os encargos legais. Precedentes da jurisprudência nesse sentido. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02585168620208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). (GN) Quanto ao não deferimento da gratuidade da justiça ao réu, a rediscussão sobre a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais não configura omissão, mas discordância quanto à valoração da prova realizada pelo magistrado. Eventual inconformismo deve ser manejado por recurso próprio, sendo vedada a utilização de aclaratórios para tal fim, nos termos da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 181028659, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 04:42

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:52

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:52

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:51

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 14:50

Confirmada

11/11/2025, 22:04

Com efeito suspensivo

11/11/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:23

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 21:27

Com efeito suspensivo

04/11/2025, 18:57

Confirmada

04/11/2025, 16:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Com efeito suspensivo

Confirmada

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