Procedimento Comum Cível 0201111-48.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201111-48.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:13

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:29

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:29

Publicação

25/08/2025, 00:00

Petição

22/08/2025, 07:48

Confirmada

22/08/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G. S. F., EVANIO FERREIRA FELICIANO, MARINA SANTOS FELICIANOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201111-48.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS ajuizada por MARINA SANTOS FELICIANO e G. S. F., menores, representadas por seu genitor EVANIO FERREIRA FELICIANO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Petição da Requerida em id. 158413142, informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. por envolver direito de menores, foi aberta vistas ao Ministério Público acerca do pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, tendo o mesmo emitido parecer favorável à homologação em id. 164794116. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 158413142, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 19:50

Expedida/Certificada

21/08/2025, 19:50

Expedida/Certificada

21/08/2025, 19:49

Homologação de Transação

20/08/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G. S. F., EVANIO FERREIRA FELICIANO, MARINA SANTOS FELICIANOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201111-48.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS ajuizada por MARINA SANTOS FELICIANO e G. S. F., menores, representadas por seu genitor EVANIO FERREIRA FELICIANO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Petição da Requerida em id. 158413142, informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. por envolver direito de menores, foi aberta vistas ao Ministério Público acerca do pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, tendo o mesmo emitido parecer favorável à homologação em id. 164794116. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 158413142, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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