Procedimento Comum Cível 0247806-70.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247806-70.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA e outros Requerido: G. C. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0247806-70.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e etc Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulada com pedido de pensão mensal ajuizada por KAILLANE COSTA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA em face de G. C. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (COIFEODONTO), todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua peça exordial e posterior emenda legislada no ID 117837525, que a senhora Jeane Costa Messias, genitora da primeira requerente e companheira do segundo, compareceu à clínica ré no dia 19 de outubro de 2020 para a realização de um procedimento de extração dentária. Alegam que, após a intervenção profissional, a paciente retornou ao seu domicílio, mas passou a sofrer com dores intensas que culminaram em seu retorno à unidade de atendimento no dia 24 de outubro de 2020, ocasião em que teria sido detectada uma infecção bacteriana. Afirmam os requerentes que a gravidade do quadro clínico exigiu a internação de Jeane Costa Messias no Hospital Municipal de Caucaia em 28 de outubro de 2020, sendo posteriormente transferida para o Instituto Doutor José Frota (IJF) no dia 03 de novembro de 2020, onde, infelizmente, veio a óbito no dia 06 de novembro de 2020, em decorrência de choque séptico e sepse grave, conforme atesta a certidão de óbito de ID 117837556. Diante desses fatos, os autores sustentam a ocorrência de erro odontológico por falha na prestação do serviço e negligência no acompanhamento pós-operatório, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada um e o arbitramento de pensão mensal com fundamento no art. 948 do Código Civil. O juízo, em despacho inicial legislado no ID 117833870, determinou a emenda da inicial para a correta indicação do valor da causa e especificação das verbas indenizatórias, o que foi cumprido pelos autores através da petição de ID 117837525, fixando-se o valor da causa em R$ 226.400,00. A citação da requerida foi formalizada via carta com aviso de recebimento juntado em 30 de agosto de 2022, conforme certidões de ID 117837535 e ID 117837561. A parte requerida apresentou contestação tempestiva no ID 117837539, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo com base em cláusula de eleição de foro, a impugnação à concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem pensão em favor de menor que não integra a lide e a falta de prova da união estável entre o segundo autor e a falecida. No mérito, a ré defendeu a regularidade do atendimento prestado, argumentando que realizou anamnese completa e prescreveu a medicação adequada. Sustentou a ausência de nexo causal e de conduta culposa, apontando que a paciente demorou cinco dias para buscar auxílio após o início das dores, o que teria agravado a infecção. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Em réplica legislada no ID 117837544, os autores rebateram as preliminares, defendendo que a relação é de consumo e, portanto, o foro do domicílio do consumidor deve prevalecer. No mérito, reiteraram os argumentos da inicial e alegaram que a contestação continha confissões sobre a responsabilidade da clínica. Posteriormente, as partes foram instadas a manifestar interesse em composição amigável e na produção de outras provas, tendo a requerida solicitado o depoimento pessoal dos autores no ID 117837550. Por fim, o magistrado proferiu decisão interlocutória no ID 145274143, reiterada no ID 177208269, reconhecendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que o arcabouço documental é suficiente para o deslinde da causa. Com base nisso, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão dos autos na fila de conclusos para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das questões prejudiciais e das condições da ação suscitadas pela parte requerida em sua peça contestatória legislada no ID 117837539. I. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A requerida sustenta a incompetência deste juízo da Comarca de Fortaleza, fundamentando seu pleito na Cláusula Décima Segunda do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a falecida senhora Jeane Costa Messias, no qual as partes elegeram o foro da Comarca de Caucaia para dirimir eventuais conflitos (ID 117837573). Aduz, em suma, que a validade da referida cláusula é resguardada pelo art. 63 do Código de Processo Civil e que a proximidade entre as comarcas não causaria prejuízo ao acesso à justiça dos autores. Todavia, a pretensão de remessa dos autos não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e a falecida era a destinatária final da assistência odontológica prestada, atraindo a incidência absoluta das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme estabelece o art. 101, inciso I, do CDC, as ações de responsabilidade civil do fornecedor podem ser propostas no foro do domicílio do autor, regra esta que visa concretizar o direito básico à facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão consumeristas cede em favor do foro do domicílio do consumidor, sendo considerada abusiva sempre que dificultar o pleno acesso ao Poder Judiciário. No caso concreto, os autores possuem domicílio na cidade de Fortaleza, conforme comprovantes e endereços indicados na inicial (ID 117837570 e ID 117837571). Assim, a manutenção do trâmite processual nesta Capital é medida que se impõe para assegurar a efetiva proteção da parte vulnerável na relação. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO EM FAVOR DA MENOR A requerida aponta a ilegitimidade ativa dos autores Kaillane Costa dos Santos e Antônio Marcos Vieira de Souza para pleitearem, em nome próprio, o pagamento de pensão mensal em benefício da menor Caroline Costa dos Santos, irmã da primeira requerente e filha da falecida. Argumenta que a referida infante não integra o polo ativo da lide e que não há prova da representação legal para que os autores atuem em seu nome (ID 117837539). De acordo com o sistema processual brasileiro, vigora o princípio de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo as exceções expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, conforme a dicção do art. 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão de recebimento de pensão mensal por morte de genitora é direito personalíssimo da própria beneficiária, no caso, a menor Caroline. Embora os autores aleguem no ID 117837544 que assumiram a responsabilidade de manutenção da menor e que a urgência da situação justificaria o pleito, a legislação exige que a parte titular do direito figure como demandante, devidamente representada ou assistida por quem de direito. Constata-se, pelo exame dos autos, que a menor Caroline Costa dos Santos não foi incluída como autora na petição inicial. Ademais, os pedidos apresentados na peça inaugural são direcionados apenas aos promoventes, que se confunde com o mérito. Portanto, AFASTO A PRELIMINAR de ilegitimidade formulada.. III. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça aos autores, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que os requerentes não comprovaram a real necessidade do benefício (ID 117837539). Entretanto, em que pese a impugnação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório robusto capaz de derruir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos assinada pelos autores (ID 117837558). Nos termos do art. 98 do CPC, o ônus de provar a capacidade financeira dos beneficiários recai integralmente sobre o impugnante, o qual deve demonstrar objetivamente a existência de bens ou rendimentos incompatíveis com a benesse. À míngua de provas que atestem a higidez financeira dos autores para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, deve prevalecer o benefício anteriormente concedido. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência eventualmente devidas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Saneado o feito passa análise do mérito Mérito Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015". No que cerne ao mérito da causa, imperioso estabelecer, inicialmente, as balizas jurídicas que regem a responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços odontológicos. A relação travada entre a senhora Jeane Costa Messias e a clínica requerida é, sem sombra de dúvida, regida pelo microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Contudo, a incidência da legislação consumerista não implica, automaticamente, no reconhecimento da responsabilidade objetiva em desfavor do profissional liberal. O legislador, de forma cautelosa, estabeleceu no art. 14, § 4º, do CDC que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, categoria na qual se inserem os cirurgiões-dentistas, será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, embora a clínica responda objetivamente pelos defeitos do serviço prestado em seu estabelecimento, essa responsabilidade está umbilicalmente atrelada à demonstração de que o profissional que realizou o atendimento agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Outro ponto fundamental para o deslinde da controvérsia reside na definição da natureza da obrigação assumida pelo profissional. Enquanto em tratamentos estéticos (como implantes puramente cosméticos ou ortodontia corretiva) a doutrina e a jurisprudência tendem a reconhecer uma obrigação de resultado, em procedimentos cirúrgicos e terapêuticos de natureza curativa como a extração dentária realizada no caso concreto (ID 117838025), a obrigação é tipicamente de meio. Isso significa que o profissional deve empregar toda a técnica, diligência e cuidados recomendados pela ciência odontológica. O insucesso terapêutico ou a ocorrência de complicações posteriores, por si sós, não induzem o dever de indenizar, a menos que se comprove que o dentista desviou-se do protocolo esperado. Estabelecida a natureza subjetiva da responsabilidade, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incumbe aos autores o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a existência da conduta culposa do agente (erro técnico), o dano experimentado (óbito) e o nexo de causalidade entre ambos. Ainda que militasse em favor dos autores a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tal instituto não dispensa a parte autora de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua alegação de erro profissional. No campo da responsabilidade médica e odontológica, a prova pericial e os documentos clínicos (prontuários e fichas de evolução) assumem papel de destaque, pois são eles que permitem aferir se a conduta técnica foi adequada ou se houve falha punível. Nesse diapasão a análise subsequente dos fatos e das provas produzidas deverá observar se os autores lograram êxito em demonstrar a culpa do profissional da requerida, superando a barreira da mera fatalidade ou da complicação pós-operatória decorrente de fatores exógenos à atuação clínica. Fixadas as premissas jurídicas acerca da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e da natureza de meio da obrigação assumida, passa-se ao exame minucioso do acervo fático-probatório coligido aos autos, com o fito de verificar a existência de conduta culposa e o respectivo nexo de causalidade. O ponto nodal da controvérsia reside na aferição de se o óbito de Jeane Costa Messias decorreu de erro técnico na extração do dente 47 ou de complicações orgânicas e comportamentais alheias à atuação da clínica ré. Pois bem, compulsando o prontuário de atendimento e a ficha de anamnese legislados no ID 117837538 e ID 117837540, observa-se que a requerida adotou as cautelas preliminares exigíveis. A paciente declarou gozar de boa saúde, não estar sob uso de medicamentos e não possuir alergias conhecidas, o que autorizou a realização do procedimento cirúrgico em 19 de outubro de 2020. Os registros indicam que a extração transcorreu sem intercorrências imediatas, tendo sido prescrito, de forma cautelar, o anti-inflamatório (ID 117837554). Ademais, os autores não lograram êxito em produzir prova pericial ou trazer aos autos parecer técnico capaz de demonstrar que a extração do dente foi executada de forma imperita. Outrossim, o óbito, conforme certidão de ID 117837556, teve como causa direta "choque séptico, sepse grave e abscesso periodontal". Embora o abscesso tenha origem na região do dente extraído, não há evidência de que ele tenha sido causado por uma falha no ato cirúrgico em si, mas sim pela progressão de uma infecção bacteriana. No caso em tela, a requerida comprovou que forneceu as orientações e o tratamento medicamentoso adequado tanto no pós-operatório imediato quanto no momento do retorno da paciente. Enquanto que os promoventes não se desincumbiram do ônus probatório conforme preceituado no art. 373, I do Código de Processo Civil. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA MÉDICA. NÃO EXISTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por Larissa Nobre Moreira, às folhas 420/433, em face da sentença de folhas 407/415, proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Reparação por Dano Extrapatrimonial 2 - Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ratifica-se o entendimento já proferido na sentença guerreada de que sua responsabilidade, por atos de profissionais integrantes de seu corpo clínico, é objetiva e solidária, apurada a culpa profissional. 3 - Sobre a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, registro que não merece prosperar, uma vez que a parte autora fora devidamente intimada por oficial de justiça para apresentar quesitos, conforme atestam os documentos de folhas 332/333, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual não há que se falar em preterição dos direitos ao contraditório e ampla defesa. 4 - Sobre a alegação de nulidade por vicio de fundamentação, registro que não merece prosperar, haja vista que a sentença vergastada preenche todos os requisitos do artigo 489 do CPC, tendo as questões suscitadas pelas partes sido amplamente apreciadas de forma fundamentada, com base em laudo pericial elaborado por expert do juízo, não havendo que se falar, pois, em afronta aos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5 - A responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. 6 - A apelante não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituir a conclusão do laudo pericial, haja vista que não restou demonstrada a conduta culposa/imperita dos profissionais médicos conveniados à operadora de apelada. Logo, não restou configurado nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela apelante e a conduta da apelada, pelo que deve prevalecer o entendimento esposado pelo magistrado de primeiro grau. 7 - Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal de reforma da sentença recorrida para o fim de julgar procedentes os pedidos autorais, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos alegadamente suportados pela apelante. 8 - Isto posto, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01476886220168060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Direito do consumidor e cível. Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Atendimento odontológico para inclusão de implantes dentários. Posterior ingestão involuntária do implante. Suposto erro médico. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de nexo de causalidade entre o ocorrido e o procedimento realizado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral e material. II. Questão em Discussão: 2. A apelante busca a reforma integral da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Para tanto, narra que, no ano de 2019, submeteu-se a procedimento para colocação de implantes dentários no Centro Odontológico réu, mas que, no ano de 2021, as próteses começaram a apresentar sinais de desgaste e, posteriormente, vieram a se desprender, sendo que, em uma das ocasiões, uma das próteses foi ingerida, obrigando a autora a realizar uma colonoscopia para a remoção do objeto. Sob o argumento de ausência de informação por parte da clínica ré, no que tange à necessidade de manutenção periódica do tratamento odontológico, e com base na alegação de erro médico, a apelante requer a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. Considerando que incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a mesma não obteve êxito em demonstrar a existência do nexo de causalidade entre o evento ocorrido, qual seja, a ingestão do implante dentário, com o procedimento realizado pelos profissionais do Centro Odontológico réu, que fosse capaz de ensejar, dois anos após a realização do procedimento, na ocorrência de erro médico ou falha na prestação de serviços. Dessa forma, não restou configurado o alegado erro médico, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de indenização. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02610734120238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Ausente a comprovação de erro técnico e restando fragilizado o nexo de causalidade direto e imediato entre o ato do cirurgião-dentista e o falecimento (nos termos do art. 403 do Código Civil), não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar previstos no art. 951 do mesmo diploma legal. Assim, a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais é medida que se impõe, tampouco a pensão pleiteada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por força da gratuidade de justiça concedida no despacho ID 117837528. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA e outros Requerido: G. C. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0247806-70.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e etc Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulada com pedido de pensão mensal ajuizada por KAILLANE COSTA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA em face de G. C. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (COIFEODONTO), todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua peça exordial e posterior emenda legislada no ID 117837525, que a senhora Jeane Costa Messias, genitora da primeira requerente e companheira do segundo, compareceu à clínica ré no dia 19 de outubro de 2020 para a realização de um procedimento de extração dentária. Alegam que, após a intervenção profissional, a paciente retornou ao seu domicílio, mas passou a sofrer com dores intensas que culminaram em seu retorno à unidade de atendimento no dia 24 de outubro de 2020, ocasião em que teria sido detectada uma infecção bacteriana. Afirmam os requerentes que a gravidade do quadro clínico exigiu a internação de Jeane Costa Messias no Hospital Municipal de Caucaia em 28 de outubro de 2020, sendo posteriormente transferida para o Instituto Doutor José Frota (IJF) no dia 03 de novembro de 2020, onde, infelizmente, veio a óbito no dia 06 de novembro de 2020, em decorrência de choque séptico e sepse grave, conforme atesta a certidão de óbito de ID 117837556. Diante desses fatos, os autores sustentam a ocorrência de erro odontológico por falha na prestação do serviço e negligência no acompanhamento pós-operatório, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada um e o arbitramento de pensão mensal com fundamento no art. 948 do Código Civil. O juízo, em despacho inicial legislado no ID 117833870, determinou a emenda da inicial para a correta indicação do valor da causa e especificação das verbas indenizatórias, o que foi cumprido pelos autores através da petição de ID 117837525, fixando-se o valor da causa em R$ 226.400,00. A citação da requerida foi formalizada via carta com aviso de recebimento juntado em 30 de agosto de 2022, conforme certidões de ID 117837535 e ID 117837561. A parte requerida apresentou contestação tempestiva no ID 117837539, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo com base em cláusula de eleição de foro, a impugnação à concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem pensão em favor de menor que não integra a lide e a falta de prova da união estável entre o segundo autor e a falecida. No mérito, a ré defendeu a regularidade do atendimento prestado, argumentando que realizou anamnese completa e prescreveu a medicação adequada. Sustentou a ausência de nexo causal e de conduta culposa, apontando que a paciente demorou cinco dias para buscar auxílio após o início das dores, o que teria agravado a infecção. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Em réplica legislada no ID 117837544, os autores rebateram as preliminares, defendendo que a relação é de consumo e, portanto, o foro do domicílio do consumidor deve prevalecer. No mérito, reiteraram os argumentos da inicial e alegaram que a contestação continha confissões sobre a responsabilidade da clínica. Posteriormente, as partes foram instadas a manifestar interesse em composição amigável e na produção de outras provas, tendo a requerida solicitado o depoimento pessoal dos autores no ID 117837550. Por fim, o magistrado proferiu decisão interlocutória no ID 145274143, reiterada no ID 177208269, reconhecendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que o arcabouço documental é suficiente para o deslinde da causa. Com base nisso, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão dos autos na fila de conclusos para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das questões prejudiciais e das condições da ação suscitadas pela parte requerida em sua peça contestatória legislada no ID 117837539. I. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A requerida sustenta a incompetência deste juízo da Comarca de Fortaleza, fundamentando seu pleito na Cláusula Décima Segunda do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a falecida senhora Jeane Costa Messias, no qual as partes elegeram o foro da Comarca de Caucaia para dirimir eventuais conflitos (ID 117837573). Aduz, em suma, que a validade da referida cláusula é resguardada pelo art. 63 do Código de Processo Civil e que a proximidade entre as comarcas não causaria prejuízo ao acesso à justiça dos autores. Todavia, a pretensão de remessa dos autos não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e a falecida era a destinatária final da assistência odontológica prestada, atraindo a incidência absoluta das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme estabelece o art. 101, inciso I, do CDC, as ações de responsabilidade civil do fornecedor podem ser propostas no foro do domicílio do autor, regra esta que visa concretizar o direito básico à facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão consumeristas cede em favor do foro do domicílio do consumidor, sendo considerada abusiva sempre que dificultar o pleno acesso ao Poder Judiciário. No caso concreto, os autores possuem domicílio na cidade de Fortaleza, conforme comprovantes e endereços indicados na inicial (ID 117837570 e ID 117837571). Assim, a manutenção do trâmite processual nesta Capital é medida que se impõe para assegurar a efetiva proteção da parte vulnerável na relação. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO EM FAVOR DA MENOR A requerida aponta a ilegitimidade ativa dos autores Kaillane Costa dos Santos e Antônio Marcos Vieira de Souza para pleitearem, em nome próprio, o pagamento de pensão mensal em benefício da menor Caroline Costa dos Santos, irmã da primeira requerente e filha da falecida. Argumenta que a referida infante não integra o polo ativo da lide e que não há prova da representação legal para que os autores atuem em seu nome (ID 117837539). De acordo com o sistema processual brasileiro, vigora o princípio de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo as exceções expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, conforme a dicção do art. 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão de recebimento de pensão mensal por morte de genitora é direito personalíssimo da própria beneficiária, no caso, a menor Caroline. Embora os autores aleguem no ID 117837544 que assumiram a responsabilidade de manutenção da menor e que a urgência da situação justificaria o pleito, a legislação exige que a parte titular do direito figure como demandante, devidamente representada ou assistida por quem de direito. Constata-se, pelo exame dos autos, que a menor Caroline Costa dos Santos não foi incluída como autora na petição inicial. Ademais, os pedidos apresentados na peça inaugural são direcionados apenas aos promoventes, que se confunde com o mérito. Portanto, AFASTO A PRELIMINAR de ilegitimidade formulada.. III. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça aos autores, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que os requerentes não comprovaram a real necessidade do benefício (ID 117837539). Entretanto, em que pese a impugnação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório robusto capaz de derruir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos assinada pelos autores (ID 117837558). Nos termos do art. 98 do CPC, o ônus de provar a capacidade financeira dos beneficiários recai integralmente sobre o impugnante, o qual deve demonstrar objetivamente a existência de bens ou rendimentos incompatíveis com a benesse. À míngua de provas que atestem a higidez financeira dos autores para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, deve prevalecer o benefício anteriormente concedido. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência eventualmente devidas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Saneado o feito passa análise do mérito Mérito Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015". No que cerne ao mérito da causa, imperioso estabelecer, inicialmente, as balizas jurídicas que regem a responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços odontológicos. A relação travada entre a senhora Jeane Costa Messias e a clínica requerida é, sem sombra de dúvida, regida pelo microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Contudo, a incidência da legislação consumerista não implica, automaticamente, no reconhecimento da responsabilidade objetiva em desfavor do profissional liberal. O legislador, de forma cautelosa, estabeleceu no art. 14, § 4º, do CDC que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, categoria na qual se inserem os cirurgiões-dentistas, será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, embora a clínica responda objetivamente pelos defeitos do serviço prestado em seu estabelecimento, essa responsabilidade está umbilicalmente atrelada à demonstração de que o profissional que realizou o atendimento agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Outro ponto fundamental para o deslinde da controvérsia reside na definição da natureza da obrigação assumida pelo profissional. Enquanto em tratamentos estéticos (como implantes puramente cosméticos ou ortodontia corretiva) a doutrina e a jurisprudência tendem a reconhecer uma obrigação de resultado, em procedimentos cirúrgicos e terapêuticos de natureza curativa como a extração dentária realizada no caso concreto (ID 117838025), a obrigação é tipicamente de meio. Isso significa que o profissional deve empregar toda a técnica, diligência e cuidados recomendados pela ciência odontológica. O insucesso terapêutico ou a ocorrência de complicações posteriores, por si sós, não induzem o dever de indenizar, a menos que se comprove que o dentista desviou-se do protocolo esperado. Estabelecida a natureza subjetiva da responsabilidade, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incumbe aos autores o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a existência da conduta culposa do agente (erro técnico), o dano experimentado (óbito) e o nexo de causalidade entre ambos. Ainda que militasse em favor dos autores a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tal instituto não dispensa a parte autora de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua alegação de erro profissional. No campo da responsabilidade médica e odontológica, a prova pericial e os documentos clínicos (prontuários e fichas de evolução) assumem papel de destaque, pois são eles que permitem aferir se a conduta técnica foi adequada ou se houve falha punível. Nesse diapasão a análise subsequente dos fatos e das provas produzidas deverá observar se os autores lograram êxito em demonstrar a culpa do profissional da requerida, superando a barreira da mera fatalidade ou da complicação pós-operatória decorrente de fatores exógenos à atuação clínica. Fixadas as premissas jurídicas acerca da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e da natureza de meio da obrigação assumida, passa-se ao exame minucioso do acervo fático-probatório coligido aos autos, com o fito de verificar a existência de conduta culposa e o respectivo nexo de causalidade. O ponto nodal da controvérsia reside na aferição de se o óbito de Jeane Costa Messias decorreu de erro técnico na extração do dente 47 ou de complicações orgânicas e comportamentais alheias à atuação da clínica ré. Pois bem, compulsando o prontuário de atendimento e a ficha de anamnese legislados no ID 117837538 e ID 117837540, observa-se que a requerida adotou as cautelas preliminares exigíveis. A paciente declarou gozar de boa saúde, não estar sob uso de medicamentos e não possuir alergias conhecidas, o que autorizou a realização do procedimento cirúrgico em 19 de outubro de 2020. Os registros indicam que a extração transcorreu sem intercorrências imediatas, tendo sido prescrito, de forma cautelar, o anti-inflamatório (ID 117837554). Ademais, os autores não lograram êxito em produzir prova pericial ou trazer aos autos parecer técnico capaz de demonstrar que a extração do dente foi executada de forma imperita. Outrossim, o óbito, conforme certidão de ID 117837556, teve como causa direta "choque séptico, sepse grave e abscesso periodontal". Embora o abscesso tenha origem na região do dente extraído, não há evidência de que ele tenha sido causado por uma falha no ato cirúrgico em si, mas sim pela progressão de uma infecção bacteriana. No caso em tela, a requerida comprovou que forneceu as orientações e o tratamento medicamentoso adequado tanto no pós-operatório imediato quanto no momento do retorno da paciente. Enquanto que os promoventes não se desincumbiram do ônus probatório conforme preceituado no art. 373, I do Código de Processo Civil. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA MÉDICA. NÃO EXISTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por Larissa Nobre Moreira, às folhas 420/433, em face da sentença de folhas 407/415, proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Reparação por Dano Extrapatrimonial 2 - Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ratifica-se o entendimento já proferido na sentença guerreada de que sua responsabilidade, por atos de profissionais integrantes de seu corpo clínico, é objetiva e solidária, apurada a culpa profissional. 3 - Sobre a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, registro que não merece prosperar, uma vez que a parte autora fora devidamente intimada por oficial de justiça para apresentar quesitos, conforme atestam os documentos de folhas 332/333, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual não há que se falar em preterição dos direitos ao contraditório e ampla defesa. 4 - Sobre a alegação de nulidade por vicio de fundamentação, registro que não merece prosperar, haja vista que a sentença vergastada preenche todos os requisitos do artigo 489 do CPC, tendo as questões suscitadas pelas partes sido amplamente apreciadas de forma fundamentada, com base em laudo pericial elaborado por expert do juízo, não havendo que se falar, pois, em afronta aos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5 - A responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. 6 - A apelante não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituir a conclusão do laudo pericial, haja vista que não restou demonstrada a conduta culposa/imperita dos profissionais médicos conveniados à operadora de apelada. Logo, não restou configurado nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela apelante e a conduta da apelada, pelo que deve prevalecer o entendimento esposado pelo magistrado de primeiro grau. 7 - Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal de reforma da sentença recorrida para o fim de julgar procedentes os pedidos autorais, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos alegadamente suportados pela apelante. 8 - Isto posto, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01476886220168060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Direito do consumidor e cível. Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Atendimento odontológico para inclusão de implantes dentários. Posterior ingestão involuntária do implante. Suposto erro médico. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de nexo de causalidade entre o ocorrido e o procedimento realizado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral e material. II. Questão em Discussão: 2. A apelante busca a reforma integral da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Para tanto, narra que, no ano de 2019, submeteu-se a procedimento para colocação de implantes dentários no Centro Odontológico réu, mas que, no ano de 2021, as próteses começaram a apresentar sinais de desgaste e, posteriormente, vieram a se desprender, sendo que, em uma das ocasiões, uma das próteses foi ingerida, obrigando a autora a realizar uma colonoscopia para a remoção do objeto. Sob o argumento de ausência de informação por parte da clínica ré, no que tange à necessidade de manutenção periódica do tratamento odontológico, e com base na alegação de erro médico, a apelante requer a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. Considerando que incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a mesma não obteve êxito em demonstrar a existência do nexo de causalidade entre o evento ocorrido, qual seja, a ingestão do implante dentário, com o procedimento realizado pelos profissionais do Centro Odontológico réu, que fosse capaz de ensejar, dois anos após a realização do procedimento, na ocorrência de erro médico ou falha na prestação de serviços. Dessa forma, não restou configurado o alegado erro médico, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de indenização. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02610734120238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Ausente a comprovação de erro técnico e restando fragilizado o nexo de causalidade direto e imediato entre o ato do cirurgião-dentista e o falecimento (nos termos do art. 403 do Código Civil), não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar previstos no art. 951 do mesmo diploma legal. Assim, a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais é medida que se impõe, tampouco a pensão pleiteada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por força da gratuidade de justiça concedida no despacho ID 117837528. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:32

Publicação

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 16:34

Outras Decisões

02/10/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:46

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:28

Petição (Alegações finais)

16/05/2025, 12:47

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 22:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA e outros Requerido: G. C. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0247806-70.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e etc Trata-se de ação de reparação de danos morais cumulada com pedido de pensão mensal ajuizada por KAILLANE COSTA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA DE SOUZA em face de G. C. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (COIFEODONTO), todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua peça exordial e posterior emenda legislada no ID 117837525, que a senhora Jeane Costa Messias, genitora da primeira requerente e companheira do segundo, compareceu à clínica ré no dia 19 de outubro de 2020 para a realização de um procedimento de extração dentária. Alegam que, após a intervenção profissional, a paciente retornou ao seu domicílio, mas passou a sofrer com dores intensas que culminaram em seu retorno à unidade de atendimento no dia 24 de outubro de 2020, ocasião em que teria sido detectada uma infecção bacteriana. Afirmam os requerentes que a gravidade do quadro clínico exigiu a internação de Jeane Costa Messias no Hospital Municipal de Caucaia em 28 de outubro de 2020, sendo posteriormente transferida para o Instituto Doutor José Frota (IJF) no dia 03 de novembro de 2020, onde, infelizmente, veio a óbito no dia 06 de novembro de 2020, em decorrência de choque séptico e sepse grave, conforme atesta a certidão de óbito de ID 117837556. Diante desses fatos, os autores sustentam a ocorrência de erro odontológico por falha na prestação do serviço e negligência no acompanhamento pós-operatório, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada um e o arbitramento de pensão mensal com fundamento no art. 948 do Código Civil. O juízo, em despacho inicial legislado no ID 117833870, determinou a emenda da inicial para a correta indicação do valor da causa e especificação das verbas indenizatórias, o que foi cumprido pelos autores através da petição de ID 117837525, fixando-se o valor da causa em R$ 226.400,00. A citação da requerida foi formalizada via carta com aviso de recebimento juntado em 30 de agosto de 2022, conforme certidões de ID 117837535 e ID 117837561. A parte requerida apresentou contestação tempestiva no ID 117837539, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo com base em cláusula de eleição de foro, a impugnação à concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem pensão em favor de menor que não integra a lide e a falta de prova da união estável entre o segundo autor e a falecida. No mérito, a ré defendeu a regularidade do atendimento prestado, argumentando que realizou anamnese completa e prescreveu a medicação adequada. Sustentou a ausência de nexo causal e de conduta culposa, apontando que a paciente demorou cinco dias para buscar auxílio após o início das dores, o que teria agravado a infecção. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Em réplica legislada no ID 117837544, os autores rebateram as preliminares, defendendo que a relação é de consumo e, portanto, o foro do domicílio do consumidor deve prevalecer. No mérito, reiteraram os argumentos da inicial e alegaram que a contestação continha confissões sobre a responsabilidade da clínica. Posteriormente, as partes foram instadas a manifestar interesse em composição amigável e na produção de outras provas, tendo a requerida solicitado o depoimento pessoal dos autores no ID 117837550. Por fim, o magistrado proferiu decisão interlocutória no ID 145274143, reiterada no ID 177208269, reconhecendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que o arcabouço documental é suficiente para o deslinde da causa. Com base nisso, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão dos autos na fila de conclusos para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das questões prejudiciais e das condições da ação suscitadas pela parte requerida em sua peça contestatória legislada no ID 117837539. I. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A requerida sustenta a incompetência deste juízo da Comarca de Fortaleza, fundamentando seu pleito na Cláusula Décima Segunda do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a falecida senhora Jeane Costa Messias, no qual as partes elegeram o foro da Comarca de Caucaia para dirimir eventuais conflitos (ID 117837573). Aduz, em suma, que a validade da referida cláusula é resguardada pelo art. 63 do Código de Processo Civil e que a proximidade entre as comarcas não causaria prejuízo ao acesso à justiça dos autores. Todavia, a pretensão de remessa dos autos não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e a falecida era a destinatária final da assistência odontológica prestada, atraindo a incidência absoluta das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme estabelece o art. 101, inciso I, do CDC, as ações de responsabilidade civil do fornecedor podem ser propostas no foro do domicílio do autor, regra esta que visa concretizar o direito básico à facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão consumeristas cede em favor do foro do domicílio do consumidor, sendo considerada abusiva sempre que dificultar o pleno acesso ao Poder Judiciário. No caso concreto, os autores possuem domicílio na cidade de Fortaleza, conforme comprovantes e endereços indicados na inicial (ID 117837570 e ID 117837571). Assim, a manutenção do trâmite processual nesta Capital é medida que se impõe para assegurar a efetiva proteção da parte vulnerável na relação. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO EM FAVOR DA MENOR A requerida aponta a ilegitimidade ativa dos autores Kaillane Costa dos Santos e Antônio Marcos Vieira de Souza para pleitearem, em nome próprio, o pagamento de pensão mensal em benefício da menor Caroline Costa dos Santos, irmã da primeira requerente e filha da falecida. Argumenta que a referida infante não integra o polo ativo da lide e que não há prova da representação legal para que os autores atuem em seu nome (ID 117837539). De acordo com o sistema processual brasileiro, vigora o princípio de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo as exceções expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, conforme a dicção do art. 18 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão de recebimento de pensão mensal por morte de genitora é direito personalíssimo da própria beneficiária, no caso, a menor Caroline. Embora os autores aleguem no ID 117837544 que assumiram a responsabilidade de manutenção da menor e que a urgência da situação justificaria o pleito, a legislação exige que a parte titular do direito figure como demandante, devidamente representada ou assistida por quem de direito. Constata-se, pelo exame dos autos, que a menor Caroline Costa dos Santos não foi incluída como autora na petição inicial. Ademais, os pedidos apresentados na peça inaugural são direcionados apenas aos promoventes, que se confunde com o mérito. Portanto, AFASTO A PRELIMINAR de ilegitimidade formulada.. III. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça aos autores, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente e que os requerentes não comprovaram a real necessidade do benefício (ID 117837539). Entretanto, em que pese a impugnação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório robusto capaz de derruir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos assinada pelos autores (ID 117837558). Nos termos do art. 98 do CPC, o ônus de provar a capacidade financeira dos beneficiários recai integralmente sobre o impugnante, o qual deve demonstrar objetivamente a existência de bens ou rendimentos incompatíveis com a benesse. À míngua de provas que atestem a higidez financeira dos autores para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, deve prevalecer o benefício anteriormente concedido. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência eventualmente devidas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Saneado o feito passa análise do mérito Mérito Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015". No que cerne ao mérito da causa, imperioso estabelecer, inicialmente, as balizas jurídicas que regem a responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços odontológicos. A relação travada entre a senhora Jeane Costa Messias e a clínica requerida é, sem sombra de dúvida, regida pelo microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Contudo, a incidência da legislação consumerista não implica, automaticamente, no reconhecimento da responsabilidade objetiva em desfavor do profissional liberal. O legislador, de forma cautelosa, estabeleceu no art. 14, § 4º, do CDC que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, categoria na qual se inserem os cirurgiões-dentistas, será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, embora a clínica responda objetivamente pelos defeitos do serviço prestado em seu estabelecimento, essa responsabilidade está umbilicalmente atrelada à demonstração de que o profissional que realizou o atendimento agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Outro ponto fundamental para o deslinde da controvérsia reside na definição da natureza da obrigação assumida pelo profissional. Enquanto em tratamentos estéticos (como implantes puramente cosméticos ou ortodontia corretiva) a doutrina e a jurisprudência tendem a reconhecer uma obrigação de resultado, em procedimentos cirúrgicos e terapêuticos de natureza curativa como a extração dentária realizada no caso concreto (ID 117838025), a obrigação é tipicamente de meio. Isso significa que o profissional deve empregar toda a técnica, diligência e cuidados recomendados pela ciência odontológica. O insucesso terapêutico ou a ocorrência de complicações posteriores, por si sós, não induzem o dever de indenizar, a menos que se comprove que o dentista desviou-se do protocolo esperado. Estabelecida a natureza subjetiva da responsabilidade, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incumbe aos autores o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a existência da conduta culposa do agente (erro técnico), o dano experimentado (óbito) e o nexo de causalidade entre ambos. Ainda que militasse em favor dos autores a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tal instituto não dispensa a parte autora de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua alegação de erro profissional. No campo da responsabilidade médica e odontológica, a prova pericial e os documentos clínicos (prontuários e fichas de evolução) assumem papel de destaque, pois são eles que permitem aferir se a conduta técnica foi adequada ou se houve falha punível. Nesse diapasão a análise subsequente dos fatos e das provas produzidas deverá observar se os autores lograram êxito em demonstrar a culpa do profissional da requerida, superando a barreira da mera fatalidade ou da complicação pós-operatória decorrente de fatores exógenos à atuação clínica. Fixadas as premissas jurídicas acerca da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e da natureza de meio da obrigação assumida, passa-se ao exame minucioso do acervo fático-probatório coligido aos autos, com o fito de verificar a existência de conduta culposa e o respectivo nexo de causalidade. O ponto nodal da controvérsia reside na aferição de se o óbito de Jeane Costa Messias decorreu de erro técnico na extração do dente 47 ou de complicações orgânicas e comportamentais alheias à atuação da clínica ré. Pois bem, compulsando o prontuário de atendimento e a ficha de anamnese legislados no ID 117837538 e ID 117837540, observa-se que a requerida adotou as cautelas preliminares exigíveis. A paciente declarou gozar de boa saúde, não estar sob uso de medicamentos e não possuir alergias conhecidas, o que autorizou a realização do procedimento cirúrgico em 19 de outubro de 2020. Os registros indicam que a extração transcorreu sem intercorrências imediatas, tendo sido prescrito, de forma cautelar, o anti-inflamatório (ID 117837554). Ademais, os autores não lograram êxito em produzir prova pericial ou trazer aos autos parecer técnico capaz de demonstrar que a extração do dente foi executada de forma imperita. Outrossim, o óbito, conforme certidão de ID 117837556, teve como causa direta "choque séptico, sepse grave e abscesso periodontal". Embora o abscesso tenha origem na região do dente extraído, não há evidência de que ele tenha sido causado por uma falha no ato cirúrgico em si, mas sim pela progressão de uma infecção bacteriana. No caso em tela, a requerida comprovou que forneceu as orientações e o tratamento medicamentoso adequado tanto no pós-operatório imediato quanto no momento do retorno da paciente. Enquanto que os promoventes não se desincumbiram do ônus probatório conforme preceituado no art. 373, I do Código de Processo Civil. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA MÉDICA. NÃO EXISTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por Larissa Nobre Moreira, às folhas 420/433, em face da sentença de folhas 407/415, proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Reparação por Dano Extrapatrimonial 2 - Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ratifica-se o entendimento já proferido na sentença guerreada de que sua responsabilidade, por atos de profissionais integrantes de seu corpo clínico, é objetiva e solidária, apurada a culpa profissional. 3 - Sobre a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, registro que não merece prosperar, uma vez que a parte autora fora devidamente intimada por oficial de justiça para apresentar quesitos, conforme atestam os documentos de folhas 332/333, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido, razão pela qual não há que se falar em preterição dos direitos ao contraditório e ampla defesa. 4 - Sobre a alegação de nulidade por vicio de fundamentação, registro que não merece prosperar, haja vista que a sentença vergastada preenche todos os requisitos do artigo 489 do CPC, tendo as questões suscitadas pelas partes sido amplamente apreciadas de forma fundamentada, com base em laudo pericial elaborado por expert do juízo, não havendo que se falar, pois, em afronta aos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5 - A responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. 6 - A apelante não apresentou elementos probatórios hábeis a desconstituir a conclusão do laudo pericial, haja vista que não restou demonstrada a conduta culposa/imperita dos profissionais médicos conveniados à operadora de apelada. Logo, não restou configurado nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela apelante e a conduta da apelada, pelo que deve prevalecer o entendimento esposado pelo magistrado de primeiro grau. 7 - Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal de reforma da sentença recorrida para o fim de julgar procedentes os pedidos autorais, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos alegadamente suportados pela apelante. 8 - Isto posto, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01476886220168060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Direito do consumidor e cível. Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Atendimento odontológico para inclusão de implantes dentários. Posterior ingestão involuntária do implante. Suposto erro médico. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de nexo de causalidade entre o ocorrido e o procedimento realizado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral e material. II. Questão em Discussão: 2. A apelante busca a reforma integral da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Para tanto, narra que, no ano de 2019, submeteu-se a procedimento para colocação de implantes dentários no Centro Odontológico réu, mas que, no ano de 2021, as próteses começaram a apresentar sinais de desgaste e, posteriormente, vieram a se desprender, sendo que, em uma das ocasiões, uma das próteses foi ingerida, obrigando a autora a realizar uma colonoscopia para a remoção do objeto. Sob o argumento de ausência de informação por parte da clínica ré, no que tange à necessidade de manutenção periódica do tratamento odontológico, e com base na alegação de erro médico, a apelante requer a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. Considerando que incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a mesma não obteve êxito em demonstrar a existência do nexo de causalidade entre o evento ocorrido, qual seja, a ingestão do implante dentário, com o procedimento realizado pelos profissionais do Centro Odontológico réu, que fosse capaz de ensejar, dois anos após a realização do procedimento, na ocorrência de erro médico ou falha na prestação de serviços. Dessa forma, não restou configurado o alegado erro médico, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de indenização. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02610734120238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Ausente a comprovação de erro técnico e restando fragilizado o nexo de causalidade direto e imediato entre o ato do cirurgião-dentista e o falecimento (nos termos do art. 403 do Código Civil), não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar previstos no art. 951 do mesmo diploma legal. Assim, a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais é medida que se impõe, tampouco a pensão pleiteada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por força da gratuidade de justiça concedida no despacho ID 117837528. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital

06/05/2026, 00:00

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