Procedimento Comum Cível 0247982-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247982-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOCILENE TEIXEIRA COSTA, ROGERIO JORGE DE SOUSA FRUTUOSO REU: JARDIM CENTENARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247982-44.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência] PROCESSO ASSOCIADO [0215393-96.2024.8.06.0001, 3049750-98.2025.8.06.0001] Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Pedido de Suspensão de Procedimento Extrajudicial c/c Tutela de Urgência ajuizada por ROGÉRIO JORGE DE SOUSA FRUTUOSO e JOCILENE TEIXEIRA COSTA contra JARDIM CENTENÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DO SANEAMENTO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a disputa sobre a abusividade nas cobranças realizadas pela Requerida referentes ao financiamento imobiliário adquirido pelos Autores. Os Autores alegam que as parcelas cobradas após a assinatura do contrato e aditivos ultrapassaram significativamente os valores estipulados inicialmente, configurando onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito. Os Autores pedem o cancelamento do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade do imóvel que, segundo eles, é seu único bem de família. Os pontos controvertidos são: se os valores cobrados nas parcelas devidas pelos Autores são abusivos; se houve explicação e aceitação das cláusulas contratuais pelos Autores; se há onerosidade excessiva nas cobranças realizadas após o aditivo contratual; se é aplicável a proteção do bem de família no caso de alienação fiduciária; se os Autores foram devidamente notificados sobre a consolidação da propriedade e os procedimentos extrajudiciais. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação da Teoria da Imprevisão para revisão de cláusulas contratuais (CC, art. 317 e CDC, art. 6º, V); regulamentação da alienação fiduciária (Lei 9.514/97); proteção ao bem de família (Lei 8.009/90); princípio da função social do contrato e boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422); regras de revisão contratual e súmulas do STJ. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção dos danos materiais reivindicados pelos Autores. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

19/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2026, 17:25

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:14

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 09:10

Petição (Replica)

22/09/2025, 11:59

Mero expediente

08/09/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:29

Petição (Contestação)

26/05/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:05

Publicação

28/04/2025, 00:00

Confirmada

25/04/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Replica)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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