Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0229886-49.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0229886-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0229886-49.2022.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA CANDIDO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer aforada pela requerente em face do Município de Fortaleza, ambos identificados em epígrafe, em que foi informou o falecimento da autora, ocorrido em 28/10/2024, como comprova a juntada da documentação ID 133814011. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 354, do CPC. Tendo em conta que a pretensão autoral é dotada de caráter personalíssimo, o que acarreta a intransmissibilidade do direito material em litígio, e ante a superveniência do passamento da parte autora documentado nos autos, hei por bem EXTINGUIR o presente processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso IX, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 08:49

Remessa

17/06/2023, 17:48

Conclusão

05/06/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 12:05

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 10:48

Ato ordinatório

24/03/2023, 10:46

Mero expediente

23/03/2023, 09:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:03

Ato ordinatório

27/02/2023, 22:21

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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