Cumprimento de sentença 3000044-97.2024.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000044-97.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAB GOMES ALVES REQUERIDO: CNET SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA Apensos: [] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000044-97.2024.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Intime-se o executado para que junte aos autos a guia de depósito da quantia indicada no ID 135608678, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial em favor do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, intime-se o exequente para que informe se houve a quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito em respondência

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAB GOMES ALVES REQUERIDO: CNET SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA Apensos: [] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000044-97.2024.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Intime-se o executado para que junte aos autos a guia de depósito da quantia indicada no ID 135608678, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial em favor do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, intime-se o exequente para que informe se houve a quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito em respondência

13/11/2025, 00:00

Movimentação processual

31/07/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 15:18

Documento

02/05/2025, 15:06

Petição

28/04/2025, 15:28

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 18:00

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 17:18

Outras Decisões

24/04/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:01

Desarquivamento

22/04/2025, 14:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/04/2025, 13:47

Petição

12/02/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAB GOMES ALVES REU: CNET SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000044-97.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tendo a parte ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 83378490) e o autor silenciado quanto à produção de provas adicionais, (certidão de ID n. 89833962), anuncio o julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o autor possui o direito de acionar a máquina judiciária para resolver seus problemas, sobretudo quando estes não são sanados a contento na via administrativa. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUTOR INADIPLENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a apelante ao pagamento da indenização securitária. 2- A controvérsia apresentada consiste na ausência de pedido da indenização securitária na via administrativa e na suposta inadimplência do autor, o que impossibilitaria o pagamento do valor referente à incapacidade causada por acidente automobilístico. 3- Não há que se falar em ausência de interesse recursal, uma vez que o segurado possui o direito de pleitear, através dos meios judiciais, a indenização securitária devida pelos possíveis danos, decorrentes de acidente automobilístico, independentemente do exaurimento da via administrativa. Precedentes. 4- Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. Precedentes. 5- Majora-se honorários recursais devidos pela seguradora no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme §§1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE, Apelação Cível - 0201854-39.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/08/2021, data da publicação: 17/08/2021) Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, a parte autora alegou que contratou serviço de conexão de internet junto à empresa ré, todavia, a cada mês tem sido cobrada por valores superiores ao contratado. Ademais, a velocidade do plano efetivamente disponibilizada estaria aquém daquela acertada no momento da contratação Ao compulsar os autos, verifico que, no contrato de ID nº 78571573, consta que o plano contratado pelo autor possui velocidade de download de 153600 KB para dowloads e 46080 KB para uploads, incluindo IP FIXO (para acesso às câmeras de segurança), ao passo em que a mensalidade do plano foi avençada em R$ 69,90 (sessenta e nove e noventa). A despeito disto, os documentos de ID nº 78571570-78571572 e 78573475-78573475 indicam que a velocidade efetiva do plano seria de apenas 50 MB, equivalente a 50000 KB, portanto, inferior ao contratado. Além disso, demonstram que as faturas tem sido cobradas em valor superior ao preço convencionado. Em sua contestação, a ré sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, aduzindo que, de fato, o autor contratou o aludido plano, mas ficou ciente que seria cobrado o valor adicional de R$ 30,00 (trinta reais) relativo ao IP FIXO, totalizando R$ 99,90, acostando prints das conversas tidas com o consumidor. Porém, deixou de juntar aos autos o contrato com o valor atualizado, e cobrou por serviço que já estava inserido no instrumento contratual, conforme acima exposto. Destarte, vê-se que cobrou do requerente a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) relativamente à instalação dos equipamentos, fornecidos em regime de comodato (v. print de conversa contido no pág. 4 da inicial), descumprindo o acordado no negócio jurídico, de que nada seria cobrado nesse sentido. Em virtude do ilícito, caberá à requerida indenizar as perdas e danos sofridas pela consumidor, responsabilidade esta que independe de culpa, eis que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CC/2002). A título de indenização por danos materiais, o demandante faz jus à restituição simples dos valores indevidamente pagos, corrigidas monetariamente e com juros de mora (arts. 402 e 404, caput, ambos do CC/2002, e art. 27 do CDC), quais sejam: R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de instalação dos equipamentos e a quantia paga além dos R$ 69,90 previstos do contrato nas faturas de novembro/23 (ID n. 78571570), dezembro/23 (ID n. 75871571) e janeiro/24 (ID n. 78571572), e das demais que porventura o autor tenha pagado a maior. Requereu, o promovente, outrossim, indenização por danos morais. O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, violando sua dignidade e seus direitos personalíssimos. A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, em seu art. 186 c/c art. 927. No caso dos autos, o autor teve seu serviço indevidamente suspenso no mês de janeiro/24, vendo-se obrigado a pagar fatura cujo valor ultrapassou o valor definido em contrato e não teve a oferta de megas previstas no negócio jurídico. Destaque-se que, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem-se orientado no sentido de reconhecer o dano moral: EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO INDEVIDA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA INTERNET - JUNTADA DE PROTOCOLOS - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A suspensão dos serviços de internet quando não há inadimplemento que autorize, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral, ainda mais quando há reclamações administrativas não solucionadas, tendo a reativação ocorrido somente após o deferimento da liminar. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser majorado quando fixado de forma insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10273462220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, confirmo a liminar deferida sob o ID n. 78578401 e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar à ré que limite a cobrança da mensalidade do plano contratado pelo autor ao valor que consta no contrato, isto é, R$ 69,90 (sessenta e nove e noventa), acrescido, se for o caso, de encargos moratórios, bem como disponibilizar conexão compatível com a velocidade contratada, isto é 153600 KB, para dowloads, e 46080 KB, para uploads; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de instalação dos equipamentos e a quantia paga além dos R$ 69,90 previstos do contrato nas faturas de novembro/23 (ID n. 78571570), dezembro/23 (ID n. 75871571) e janeiro/24 (ID n. 78571572), e das demais que porventura o autor tenha pagado a maior, a serem melhorar pormenorizados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% a. m. desde a citação; e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CCB). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAB GOMES ALVES REU: CNET SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA Com fundamento no art. 203, §4º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22/03/2024 às 10h:40 minutos, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº 115/2021-GAPRE e Ofício Circular nº 01/2021-SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link: https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência. Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência, poderá comparecer na referida data no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do Cejusc e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (85) 3108-1830 (WhatsApp) ou do e-mail:[email protected]. Devolvam-se os autos à Secretaria para confecção dos expedientes necessários. Eu, Géssica Barreto Carlos, Estagiária, matrícula 47633 o digitei, e eu, José Flávio AlvesMoreira, Servidor, o conferi. José Flávio Alves Moreira Servidor ACESSO AOS TEAMS PELO CELULAR ACESSO AOS TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do Juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000044-97.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito]

06/02/2024, 00:00

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Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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