Procedimento Comum Cível 3000367-64.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000367-64.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000367-64.2024.8.06.0106. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES· Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A.· Destinatário: 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)· Assunto: [Indenização por Dano Moral]· Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada por Maria de Fátima Gomes em face de Banco Bradesco S.A. (ID 125996065). Durante a tramitação do feito, a parte autora manifestou-se requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência, justificando que, diante das informações prestadas pela instituição financeira, pretende demandar contra o Instituto Nacional do Seguro Social perante a Justiça Federal (ID 175491286). Intimado regularmente acerca do pedido de desistência (ID 192695474), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de ID 196934066. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção diante do expresso pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 175491286). Nos termos da legislação processual civil em vigor, o autor pode desistir da ação até a prolação da sentença, conforme estabelece o artigo 485, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, uma vez oferecida a contestação pela parte requerida, a desistência fica condicionada ao consentimento do réu, nos termos do artigo 485, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal. No caso concreto, o promovido apresentou contestação tempestiva (ID 165874381). Em estrita observância ao devido processo legal e ao contraditório, este juízo determinou a intimação do requerido para manifestar concordância ou oposição fundamentada ao pedido de desistência (ID 191139115). Ocorre que, devidamente intimado (ID 192695474), o requerido permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação (ID 196934066). O silêncio do requerido devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação deve ser interpretado como anuência tácita. A ausência de oposição expressa e fundamentada afasta qualquer óbice à homologação da desistência, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela autora (ID 175491286) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, permanecendo suspensa a exigibilidade de eventual obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo, ainda, de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas de estilo e anotações necessárias. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000367-64.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Considerando que já fora apresentada contestação nos presentes autos, intime-se a parte promovida para se manifestar acerca do pedido de extinção formulado ao Id. 175491286, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaretama - CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:40

Documento

19/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:50

Publicação

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:09

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

19/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:53

Documento

19/08/2025, 11:38

Petição

17/08/2025, 22:38

Petição (Contestação)

21/07/2025, 13:46

Decurso de Prazo

08/07/2025, 05:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMESREU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Face alteração na pauta de audiências deste juízo, informo que a audiência de conciliação agendada no ato ordinatório ID: 151867685, foi redesignada para o dia 19/08/2025, às 11:30h, a ser realizada mediante comparecimento presencial e/ou por videoconferência, acessando o link: https://link.tjce.jus.br/549C28. através do aplicativo Microsoft Teams. À Secretaria de Vara Única para providenciar os expedientes abaixo: 1. Intimar o(a)(s) autor(a)(es) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) legalmente constituído(a)(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, advertindo-o(a)(s) que sua ausência injustificada no referido ato, ensejará na extinção do feito sem resolução do mérito; 2. Intimar o(a)(s) requerido(a)(s) do inteiro teor da presente ação, e para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, acompanhado de advogado(a) legalmente constituído. Cientificando-lhe(s) que deverá(ão) oferecer(em) resposta oral ou escrita (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência acima aprazada, desde que, restando frustrada a composição amigável, quando qualquer das partes não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (Art. 335, inciso I, do CPC); 3. Advertências às partes: I) A ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); II) A audiência de conciliação só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual; III) Comunicar este Juízo acerca de quaisquer mudanças posteriores de endereços, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, 10 de junho de 2025. PAULINELLI PINHEIRO NOGUEIRAAuxiliar Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama RUA RIACHO DE SANGUE, 786, CENTRO, JAGUARETAMA - CE - CEP: 63480-000 - TELEFONE: (85) 3108-1818 - WHATSAPP: (88) 3756-1161 PROCESSO Nº: 3000367-64.2024.8.06.0106CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000367-64.2024.8.06.0106. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES REU: BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Atendendo o determinado na decisão ID: 134700642, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jaguaretama RUA RIACHO DE SANGUE, 786, CENTRO, JAGUARETAMA - CE - CEP: 63480-000 - TELEFONE/WHATSAPP: (88) 3756-1161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] designo o dia 22/07/2025, às 14h, para a audiência de conciliação, a ser realizada mediante comparecimento presencial e/ou por videoconferência, acessando o o link: https://link.tjce.jus.br/549C28 através do aplicativo Microsoft Teams. À Secretaria de Vara Única para providenciar os expedientes abaixo: 1. Intimar o(a)(s) autor(a)(es) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) legalmente constituído(a)(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, advertindo-o(a)(s) que sua ausência injustificada no referido ato, ensejará na extinção do feito sem resolução do mérito; 2. Intimar o(a)(s) requerido(a)(s) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) legalmente constituído(a)(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação acima agendada, acompanhado de advogado(a) legalmente constituído; 3. Advertências às partes: I) Sua ausência injustificada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); II) A audiência de conciliação só não será realizado se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual; III) Comunicar este Juízo acerca de quaisquer mudanças posteriores de endereços, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, 24 de abril de 2025. PAULINELLI PINHEIRO NOGUEIRA Auxiliar Judiciário

25/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição

Petição (Contestação)

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