Execução de Título Extrajudicial 3001413-02.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001413-02.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

18/12/2025, 16:33

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:03

Documento

16/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/10/2025, 12:38

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:05

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001413-02.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA JULIA SOUSA DA SILVA ALCANTARAEndereço: rua Carmolandia, 3, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: DEBRIANA GOMES DIOGOEndereço: no Sítio Livramento, prox. ao Bar do Rogério, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, mantenho a decisão de ID n. 154116955, uma vez que o executado não juntou qualquer documento comprobatória na petição de ID n. 160415555. Intimado para requerer o que dê direito, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados no ID n. 145268546. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/08/2025, 16:57

Expedida/Certificada

15/08/2025, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

15/08/2025, 16:57

Petição (Tutela Antecipada Incidental)

12/06/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:45

Documento

28/05/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001413-02.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA JULIA SOUSA DA SILVA ALCANTARAEndereço: rua Carmolandia, 3, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: DEBRIANA GOMES DIOGOEndereço: no Sítio Livramento, prox. ao Bar do Rogério, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, mantenho a decisão de ID n. 154116955, uma vez que o executado não juntou qualquer documento comprobatória na petição de ID n. 160415555. Intimado para requerer o que dê direito, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados no ID n. 145268546. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001413-02.2024.8.06.0167. AUTOR: CASA DO MICROCREDITO REU: MARIA JULIA SOUSA DA SILVA ALCANTARA, DEBRIANA GOMES DIOGO DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados (ID n. 129419824) feito por Maria Julia Sousa da Silva Alcantara. O exequente apresentou manifestação no ID n. 129692441. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, este juízo teve sentença reformada recentemente pela Turma Recursal que entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não ficou demonstrado nos autos, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Ademais, este vem sendo o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Núcleos de Justiça 4.0, que, nos autos de Ação Executória movida pelo Banco do Brasil S.A., determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.246,15. A agravante sustenta que o montante bloqueado é oriundo de benefício do INSS, com natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir o bloqueio e garantir a subsistência de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e se cabe ao exequente buscar outros meios para satisfazer o crédito sem comprometer o mínimo existencial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade, devendo o juiz adotar meios que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e dos valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, visando garantir o mínimo existencial do devedor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou outros tipos de aplicações financeiras, salvo em casos de comprovada má-fé, abuso ou fraude. 6.No caso em exame, não há comprovação de má-fé ou fraude por parte da agravante, e o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, caracterizando-se como necessário para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) Valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude; (II) A execução deve buscar a efetividade sem comprometer a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp nº 2.353.344/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023; AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0631156-75.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. VALORES APLICADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte ora agravante requereu o desbloqueio de importâncias em contas de sua titularidade, assim como alega ser ilegal a realização de penhora mensal de 30% dos seus rendimentos para quitar a dívida a qual sua cônjuge contraiu. Na origem, vejo que o título executivo decorre de créditos locatícios. E isto atrai a regra geral da impenhorabilidade. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dirime a questão: "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 132550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). E mais: "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 3. Isso porque, com o passar dos anos, o brasileiro aprendeu a diversificar a sua forma de poupar para o futuro, em especial hoje em que o mercado financeiro é bem mais acessível ao cidadão comum do que era no passado. Por isso, a regra da impenhorabilidade não é mais vista tão somente para a poupança, mas para uma gama maior de aplicações financeiras, que inclusive têm um potencial de rentabilidade melhor. 4. Em outras palavras: independente da sua natureza de conta e/ou investimento, se o valor ali depositado é inferior a 40 salários mínimos (como é o caso dos presentes autos, de pouco mais de R$ 4.500,00), então, este é, em regra, impenhorável (salvo se recair nas exceções legais, como é o caso das dívidas alimentares). Assim sendo, merece ser tutelado o direito do agravante, ao menos para evitar que o importe seja transferido ao exequente, a fim de garantir com maior segurança que ao final do presente recurso, a sua destinação seja correta. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0630659-61.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 129419824, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID n. 127808868, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a executada Maria Julia Sousa da Silva Alcantara. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD em face da executada Debriana Gomes Diogo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001413-02.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: MARCOLINO MARTINS CABRAL, 1938, SALA A, VILA MOEMA, TUBARãO - SC - CEP: 88705-000 Requerido: Nome: MARIA JULIA SOUSA DA SILVA ALCANTARAEndereço: rua Carmolandia, 3, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000Nome: DEBRIANA GOMES DIOGOEndereço: no Sítio Livramento, prox. ao Bar do Rogério, Carmolandia, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 04/10/2024 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 04/10/2024 08:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU1YTkyMDItZWY5Yi00MDRjLTg3OWItMmVkNWJhNGE5MzA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 22 de agosto de 2024. Eu, LARISSA RAYANNE FERREIRA BRITO, o digitei. DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024-C627JECC01 Nº do

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

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Inexistência de bens penhoráveis

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