Procedimento Comum Cível 3027316-18.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3027316-18.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

30/04/2026, 22:36

Petição

24/04/2026, 16:03

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA REU: CENTRO EDUCACIONAL F LTDA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3027316-18.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Marca] Vistos, Trata-se de ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, proposta por CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA em face de CENTRO EDUCACIONAL F. LTDA. A parte autora afirma ser titular da marca "FTEC", regularmente registrada no INPI para serviços educacionais, sustentando que a ré passou a utilizá-la indevidamente em sua atividade de ensino, sob a denominação "Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC", inclusive em sítio eletrônico, redes sociais e registros junto ao MEC, sem autorização. Alega violação à Lei nº 9.279/96, concorrência desleal, confusão do público consumidor e pleiteia a cessação do uso do signo, bem como indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se que a ré cessasse imediatamente o uso da marca "FTEC", sob pena de multa diária. Regularmente citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, sobrevindo a revelia. Posteriormente, interveio nos autos com fundamento no art. 346, parágrafo único, do CPC, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao sustentar que teria cedido, em agosto de 2023, a gestão e a mantença da instituição de ensino FACULDADE TECNOLÓGICA DE CAPACITAÇÃO - FTEC à empresa UNIALFFA GESTÃO DE CURSOS EAD LTDA, a quem atribui eventual responsabilidade pelo uso da marca. Requereu, subsidiariamente, a denunciação à lide da referida empresa. No mérito, impugnou os pedidos indenizatórios, alegando ausência de ato ilícito e de nexo causal. A autora, então, se insurgiu alegando que os documentos apresentados não comprovam a efetiva transferência da mantença da instituição de ensino à empresa UNIALFFA, destacando que o próprio instrumento de cessão condiciona sua eficácia à homologação pelo MEC, inexistente nos autos, e que consulta ao sistema e-MEC demonstra a manutenção da ré como mantenedora formal da FTEC. Sustenta, ainda, a impropriedade da denunciação à lide, por se tratar de demanda de natureza inibitória e de responsabilidade direta por violação marcária, inexistindo relação jurídica que justifique o chamamento de terceiro. Pois bem. No caso concreto, embora reconhecida a revelia, a empresa ré interveio no processo arguindo matéria de ordem pública, a sua ilegitimidade passiva seguida do pedido de denunciação da lide. Em que pese a revelia seja limitador para a discussão de fatos reputados verdadeiros como consequência da omissão, eventuais provas documentalmente pré-constituídas sobre matérias de ordem pública devem ser analisadas antes de se prosseguir para o julgamento da ação. Sendo assim, a análise restringe-se ao reconhecimento da legitimidade passiva da ré, diante da alegada cessão da mantença e gestão da instituição de ensino a terceiro. Bem como se é cabível a denunciação à lide da empresa UNIALFFA Gestão de Cursos EAD Ltda na ação. Diante do argumento de que a requerida não mais exerce a condição de mantenedora da Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC e que tal responsabilidade foi regularmente transferida à empresa UNIALFFA Gestão de Cursos EAD Ltda, foi promovida apenas a juntada do contrato de cessão de direitos de ID 167762542. Referido documento prevê como condição que "a cessão somente se opera de pleno direito com a transferência junto ao MEC". A exigência refere-se à aprovação e homologação da transferência de mantença, a ser publicada por Portaria no Diário Oficial da União, documento não colacionado ao processo. Além disso, em pesquisa ao Sistema e-MEC, não foi encontrado certidão ou extrato atualizado capaz de atestar que a empresa UNIALFFA atue como como mantenedora da IES FTEC, em substituição à ré, com respectivo código de mantenedora e instituição mantida. À vista disso, o que se nota é que, embora arguida a transferência da gestão da instituição de ensino superior desde agosto/2023 para terceiro, não foi colacionado ao processo nenhum documento que evidencie a adequação da mudança junto aos órgãos reguladores e administrativos competentes (MEC, e-MEC), restando insuficiente, para comprovar a perda da condição de mantenedora, apenas a juntada do termo de cessão estabelecido pelas partes contratantes, permanecendo presumida sua responsabilidade pelos atos praticados sob a denominação da instituição de ensino. Além disso, tendo em vsita a ação não ter por objeto relação de garantia, evicção ou direito regressivo, mas sim o reconhecimento da responsabilidade direta pelo uso indevido de marca registrada e o cumprimento de obrigação de não fazer, de natureza inibitória, resta incabível a denunciação a lide da empresa UNIALFFA, por inadequação ao previsto no art. 125, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CENTRO EDUCACIONAL F LTDA, porquanto não demonstrada, de forma idônea, a perda de sua condição de mantenedora da Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC, permanecendo suficientemente atribuída à demandada a conduta impugnada na inicial. INDEFIRO, ainda, o pedido de denunciação à lide da empresa UNIALFFA GESTÃO DE CURSOS EAD LTDA, por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 125 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda fundada em responsabilidade direta por suposta violação a direito marcário, sendo eventual direito regressivo matéria estranha ao objeto da presente ação. Considerando-se a rejeição das preliminares e a suficiência do conjunto documental já carreado aos autos, DECLARO o processo devidamente saneado e ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 17:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 17:00

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/03/2026, 20:15

Mudança de Assunto Processual

22/03/2026, 20:15

Mudança de Assunto Processual

22/03/2026, 20:15

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:16

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

—

Petição (Contestação)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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