Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032437-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032437-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC RECORRIDO: ROBERIO FARIAS GARCIA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. ART. 226, §3º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conheço do recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3032437-61.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ID 24823784) a fim de reformar sentença (ID 24823781) que julgou procedente o pleito autoral consistente na inclusão da companheira da parte autora, Silvia Manuela Germano de Sousa, na qualidade de sua dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do desembolso da correspondente contrapartida financeira. 3. Em irresignação recursal, o recorrente pugna pelo provimento do recurso alegando, em síntese, que a documentação anexada aos autos não é capaz de demonstrar a dependência econômica da companheira com a parte autora. 4. A Lei n. 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, no art. 11, inciso I, considera como dependentes do usuário servidor a companheira que dependa financeiramente do titular, sendo a comprovação da dependência presumida, nos termos do art. 18 da referida lei. 5. Não obstante as alegações do recorrente pela ausência de configuração da dependência econômica, a vulnerabilidade da companheira restou devidamente demonstrada nos autos. Foi comprovado a condição de servidor público e a condição de união estável, conforme se depreende dos documentos de identificação e escritura pública declaratória de união estável (ID 24823755), o que autoriza a adesão da companheira como usuária do ISSEC, nos termos do art. 5º da referida lei, tendo em vista que a dependência econômica no caso é presumida, já que o texto constitucional equipara a união estável ao casamento (art. 226, §3º), sendo desnecessário a comprovação de despesas, conforme alegado pelo recorrente. 6. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato impeditivo, extintivo do direito do autor, não apresentou nenhum elemento que pudesse infirmar a documentação juntada pela parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II do CPC. 7. Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI - 02810456520218060001, Rel. André Aguiar Magalhães, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/11/2023; Recurso Inominado Cível - 0256964-52.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022; Recurso Inominado Cível - 0105165-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) NADIA MARIA FROTA PEREIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 31/05/2021. 8. Recurso conheço e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas de lei. Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, à luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC RECORRIDO: ROBERIO FARIAS GARCIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3032437-61.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC em face de Roberio Farias Garcia, o qual visa a reforma da sentença de ID: 24823781. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 20:29

Mudança de Assunto Processual

27/06/2025, 20:28

Documento

27/06/2025, 20:28

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:49

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 14:52

Publicação

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:42

Sem efeito suspensivo

19/05/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 12:16

Petição (Apelação)

19/05/2025, 12:07

Decurso de Prazo

14/05/2025, 05:25

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERIO FARIAS GARCIA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032437-61.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Da leitura da inicial, observa-se a) como pedido mediato: a.1) a concessão da tutela de urgência liminar, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil e, ao final, que seja totalmente acolhida a pretensão do autor ROBÉRIO FARIAS GARCIA, ratificando a liminar deferida, julgando procedente o pedido do promovente para compelir o Réu (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC) a imediata inclusão de Sra. SILVIA MANUELA GERMANO DE SOUSA na lista de dependentes do autor, sem prejuízo do pagamento, por parte do proponente, dos valores correspondentes a tal inclusão. Relata o promovente que é servidor público estadual e titular da assistência médico hospitalar, disponibilizada pelo ISSEC aos servidores estaduais e dependentes. O promovente convive maritalmente com a companheira, a senhora Silvia Manuela Germano de Sousa, desde 2011, com quem constituiu família formada ainda pelos filhos: Roberth Wyllen Germano Garcia, nascido em 18 de junho de 2012 e Richard Moisés Germano Garcia, nascido em 26 de novembro de 2018, e, portanto, caracterizado o animus de constituir família conforme as certidões de nascimento anexas à inicial. Decisão interlocutória (ID: 112523110) deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando que seja oficiado ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC para que proceda a inclusão de SILVIA MANUELA GERMANO DE SOUSA na condição de dependente da autora, às expensas desta. Citado, o INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC apresentou Contestação (ID: 129731152), requerendo a improcedência do pleito autoral em virtude da ausência de prova cogente quanto à alegada relação de dependência econômica entre a parte autora e sua companheira. Parecer ministerial (ID: 150972443) opinando pela procedência da ação, determinando-se o reconhecimento da condição de companheira do promovente como seu dependente junto ao ISSEC. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em abril/2018 o ISSEC passou por uma reorganização administrativa, através da Lei Estadual n°16.530/2018, assim como instituiu o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, que tem por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários (que formalizarem sua adesão), limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração, idade e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tal qual observa-se in verbis: Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Art. 3º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, denominado FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará.... Art. 5º. São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional..... Art. 7º A adesão do titular dar-se-á mediante manifestação formal, com preenchimento e assinatura em formulário específico, concordando com as disposições desta Lei e as determinadas em fseu respectivo Regulamento, e apresentação de documentos relativos aos dependentes, para fins de aprovação do ISSEC. (g.n.) Nesse diapasão, nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018, podem ser inscritos como dependentes da assistência à saúde no ISSEC, os genitores que dependam economicamente do usuário titular, conforme transcreve-se: Lei 16.530/2018 Art. 11. São considerados usuários dependentes: I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II- o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Art. 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em união estável com o (a) usuário (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. Por sua vez, o art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar, sendo inconstitucional, portanto, qualquer legislação de viés discriminatório que exclua direitos ou trate desigualmente os conviventes. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 226, §3º, DA CF/88. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar a condenação o montante de 500 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ se encontra solidificada no sentido de que o pedido de concessão inicial do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, não estando sujeito a prazo prescricional e não havendo óbice legal a que se postule a concessão do benefício pretendido em outra oportunidade, quando dele necessitar. 3. Desse modo, tem-se que sobre o direito de pleitear pensão estatutária não incide a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa negando o direito reclamado, observando-se, contudo, prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 4. Nessa esteira, cumpre ter presente que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não recepcionando, portanto, qualquer legislação infraconstitucional de viés discriminatório que excluísse direitos ou desse tratamento desigual àqueles que viviam em união estável. 5. Na ambiência estadual, verifica-se que a legislação adequou-se ao comando constitucional, dirimindo quaisquer controvérsias acerca da matéria, consoante as disposições do art. 331, § 1º, II, alínea "a" da Constituição do Estado do Ceará, passando a assegurar o direito ao benefício de pensão por morte em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, e do cônjuge separado ou divorciado que estivessem percebendo pensão alimentícia, entre outros, sem limitar o benefício em razão de gênero, invalidez ou dependência econômica. 6. No caso em apreço, a qualidade de dependente da parte autora revela-se inequívoca, conforme se depreende da sentença proferida nos autos nº 0152168-59.2011.8.06.0001, no bojo da qual foi reconhecida a união estável entre Francinez Menezes Pinheiro e Francisco Valberto Lopes Moreira pelo período de 1988 a 05 de fevereiro de 1994. Ademais, tampouco recai qualquer dúvida sobre a qualidade de segurado do de cujus, havendo, inclusive, declaração da Secretaria de Saúde de Fortaleza, atestando que a última remuneração do falecido fora recebida em janeiro/1994 (pág 57), mês anterior ao óbito, em fevereiro/1994 (pág. 21). 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação/Remessa Necessária - 0191821-29.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022). De fato, analisando os termos legais, constata-se a presença da união estável, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram a condição de companheira em união estável da Sra. Silvia Manuela Germano de Sousa, assegurando a sua condição de dependente para fins de assistência à saúde junto ao ISSEC, uma vez que dependência econômica dos conviventes é presumida assim como a dos casados, por força do reconhecimento constitucional de ambas as entidades familiares, nos termos do retroaludido art. 226, § 3º da CF/88. Dá análise dos autos, se justifica a provocação da intervenção do Poder Judiciário para compelir o ente público demandado, pelos meios legais, a realizar a inclusão demandada sem implicar em ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da legalidade. DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), ratificando a decisão interlocutória de ID: 112523110 que concedeu a tutela de urgência para determinar que seja oficiado ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC para que proceda a inclusão de Silvia Manuela Germano de Sousa na condição de dependente da parte autora, às expensas desta. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, 22 de Abril de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERIO FARIAS GARCIA INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a inclusão de sua companheira como dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, sem prejuízo do pagamento correspondente. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizar acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018, podem ser inscritos como dependentes da assistência à saúde no ISSEC: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III o menor sob tutela; IV os genitores que dependem financeiramente do titular. Art. 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em união estável com o (a) usuário (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. Por sua vez, o art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar, sendo inconstitucional, portanto, qualquer legislação de viés discriminatório que exclua direitos ou trate desigualmente os conviventes. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 226, §3º, DA CF/88. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar a condenação o montante de 500 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ se encontra solidificada no sentido de que o pedido de concessão inicial do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, não estando sujeito a prazo prescricional e não havendo óbice legal a que se postule a concessão do benefício pretendido em outra oportunidade, quando dele necessitar. 3. Desse modo, tem-se que sobre o direito de pleitear pensão estatutária não incide a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa negando o direito reclamado, observando-se, contudo, prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 4. Nessa esteira, cumpre ter presente que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não recepcionando, portanto, qualquer legislação infraconstitucional de viés discriminatório que excluísse direitos ou desse tratamento desigual àqueles que viviam em união estável. 5. Na ambiência estadual, verifica-se que a legislação adequou-se ao comando constitucional, dirimindo quaisquer controvérsias acerca da matéria, consoante as disposições do art. 331, § 1º, II, alínea "a" da Constituição do Estado do Ceará, passando a assegurar o direito ao benefício de pensão por morte em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, e do cônjuge separado ou divorciado que estivessem percebendo pensão alimentícia, entre outros, sem limitar o benefício em razão de gênero, invalidez ou dependência econômica. 6. No caso em apreço, a qualidade de dependente da parte autora revela-se inequívoca, conforme se depreende da sentença proferida nos autos nº 0152168-59.2011.8.06.0001, no bojo da qual foi reconhecida a união estável entre Francinez Menezes Pinheiro e Francisco Valberto Lopes Moreira pelo período de 1988 a 05 de fevereiro de 1994. Ademais, tampouco recai qualquer dúvida sobre a qualidade de segurado do de cujus, havendo, inclusive, declaração da Secretaria de Saúde de Fortaleza, atestando que a última remuneração do falecido fora recebida em janeiro/1994 (pág 57), mês anterior ao óbito, em fevereiro/1994 (pág. 21). 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032437-61.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.(Apelação / Remessa Necessária - 0191821-29.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) Assim, constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram a condição de companheira em união estável da Sra. SILVIA MANUELA GERMANO DE SOUSA, assegurando a sua condição de dependente para fins de assistência à saúde junto ao ISSEC, uma vez que dependência econômica dos conviventes é presumida assim como a dos casados, por força do reconhecimento constitucional de ambas as entidades familiares, nos termos do retroaludido art. 226, § 3º da CF/88. Outrossim, o perigo de dano é patente, na medida em que o objeto da demanda trata de assistência médica e hospitalar, serviço essencial para garantia da saúde. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, haja vista que a inclusão como dependente está condicionada à contrapartida financeira junto ao instituto demandado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que seja oficiado ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC para que proceda a inclusão de SILVIA MANUELA GERMANO DE SOUSA na condição de dependente da autora, às expensas desta. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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