Apelação / Remessa Necessária 0050259-88.2021.8.06.0076 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0050259-88.2021.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA Requerido: REQUERIDO: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0050259-88.2021.8.06.0076 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Vistos, etc., Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar nos autos sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 181670747). Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 13 de maio de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LITISCONSORTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA Requerido: LITISCONSORTE: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0050259-88.2021.8.06.0076 Apensos: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do mandado de segurança de Id. 134584210, julgado em 13/01/2022, no qual foi concedida em parte a segurança para determinar que o Município de Farias Brito pagasse ao impetrante saldo de salário proporcional, 13º proporcional e adicional de 1/3 de férias proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. Após o trânsito em julgado, o exequente noticiou descumprimento da decisão judicial (Id. 134584436 - seq. 75), invocando o art. 139, IV, do CPC, e apresentou cálculo atualizado em R$ 2.906,00, pleiteando medidas coercitivas, inclusive bloqueio de contas públicas via SISBAJUD e consulta a RENAJUD. Foi proferido despacho em 16/05/2024 (Id. 134584438), determinando penhora on-line via SISBAJUD, a qual foi efetivada sob o protocolo nº 20240010395272 (Id. 134584443 e Id. 134584440). Em seguida, o exequente requereu expedição de alvará (Id. 134584448). O Município, em petição intermediária (Id. 134584450, de 11/07/2024), alegou nulidade processual, sustentando que o cumprimento de sentença deveria observar o rito do art. 534 do CPC, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública, e não o do art. 523, que se aplica apenas a devedor particular. Aduziu a indevida aplicação de multa e honorários, além de apontar a ilegalidade do bloqueio via SISBAJUD sem prévia expedição de RPV, em afronta ao art. 100 da CF. Na decisão de Id. 152081491 (24/04/2025), este juízo reconheceu a nulidade do despacho de Id. 134584427 e dos atos subsequentes, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos. Ainda assim, o exequente voltou a insistir em nova penhora on-line, apresentando planilha com atualização pela taxa SELIC (Id. 155437786). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na adequação do rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na insistência do exequente em pleitear medidas coercitivas incompatíveis com esse regime jurídico. 1. Da inadequação do rito aplicado O art. 523 do CPC, que prevê multa de 10% e honorários em caso de não pagamento voluntário, não se aplica à Fazenda Pública, conforme expressa regra do art. 534, § 2º, do CPC. A jurisprudência é pacífica! Logo, todos os atos processuais praticados com fulcro no art. 523 do CPC devem ser reconhecidos como nulos, devendo a execução observar estritamente o procedimento dos arts. 534 e 535 do CPC. 2. Do bloqueio via SISBAJUD A utilização do SISBAJUD contra a Fazenda Pública revela-se absolutamente incabível, salvo em hipóteses excepcionais de tutela de urgência, notadamente em matéria de saúde (ex.: fornecimento de medicamentos ou internação hospitalar). No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o que atrai a aplicação do regime de precatórios ou RPVs (art. 100 da CF/88). Assim, o bloqueio realizado no protocolo nº 20240010395272 foi corretamente levantado (Id. 152081491), devendo ser indeferidos novos pedidos de constrição. 3. Da litigância de má-fé O exequente, mesmo ciente da decisão que reconheceu a nulidade e do regime constitucional aplicável, insiste reiteradamente em pedidos de penhora on-line contra a Fazenda Pública, o que caracteriza conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Tal comportamento prolonga indevidamente a tramitação processual, gera incidentes infundados e desafia a autoridade da decisão judicial já proferida. Aplicável, portanto, a multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Indefiro o pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD em desfavor do ente público, por manifesta incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da CF; Reconheço a litigância de má-fé do exequente, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do Município de Farias Brito; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada de cálculo, com observância do art. 534 do CPC; Após, intime-se o Município de Farias Brito, nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de setembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LITISCONSORTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA Requerido: LITISCONSORTE: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0050259-88.2021.8.06.0076 Apensos: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do mandado de segurança de Id. 134584210, julgado em 13/01/2022, no qual foi concedida em parte a segurança para determinar que o Município de Farias Brito pagasse ao impetrante saldo de salário proporcional, 13º proporcional e adicional de 1/3 de férias proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. Após o trânsito em julgado, o exequente noticiou descumprimento da decisão judicial (Id. 134584436 - seq. 75), invocando o art. 139, IV, do CPC, e apresentou cálculo atualizado em R$ 2.906,00, pleiteando medidas coercitivas, inclusive bloqueio de contas públicas via SISBAJUD e consulta a RENAJUD. Foi proferido despacho em 16/05/2024 (Id. 134584438), determinando penhora on-line via SISBAJUD, a qual foi efetivada sob o protocolo nº 20240010395272 (Id. 134584443 e Id. 134584440). Em seguida, o exequente requereu expedição de alvará (Id. 134584448). O Município, em petição intermediária (Id. 134584450, de 11/07/2024), alegou nulidade processual, sustentando que o cumprimento de sentença deveria observar o rito do art. 534 do CPC, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública, e não o do art. 523, que se aplica apenas a devedor particular. Aduziu a indevida aplicação de multa e honorários, além de apontar a ilegalidade do bloqueio via SISBAJUD sem prévia expedição de RPV, em afronta ao art. 100 da CF. Na decisão de Id. 152081491 (24/04/2025), este juízo reconheceu a nulidade do despacho de Id. 134584427 e dos atos subsequentes, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos. Ainda assim, o exequente voltou a insistir em nova penhora on-line, apresentando planilha com atualização pela taxa SELIC (Id. 155437786). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na adequação do rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na insistência do exequente em pleitear medidas coercitivas incompatíveis com esse regime jurídico. 1. Da inadequação do rito aplicado O art. 523 do CPC, que prevê multa de 10% e honorários em caso de não pagamento voluntário, não se aplica à Fazenda Pública, conforme expressa regra do art. 534, § 2º, do CPC. A jurisprudência é pacífica! Logo, todos os atos processuais praticados com fulcro no art. 523 do CPC devem ser reconhecidos como nulos, devendo a execução observar estritamente o procedimento dos arts. 534 e 535 do CPC. 2. Do bloqueio via SISBAJUD A utilização do SISBAJUD contra a Fazenda Pública revela-se absolutamente incabível, salvo em hipóteses excepcionais de tutela de urgência, notadamente em matéria de saúde (ex.: fornecimento de medicamentos ou internação hospitalar). No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o que atrai a aplicação do regime de precatórios ou RPVs (art. 100 da CF/88). Assim, o bloqueio realizado no protocolo nº 20240010395272 foi corretamente levantado (Id. 152081491), devendo ser indeferidos novos pedidos de constrição. 3. Da litigância de má-fé O exequente, mesmo ciente da decisão que reconheceu a nulidade e do regime constitucional aplicável, insiste reiteradamente em pedidos de penhora on-line contra a Fazenda Pública, o que caracteriza conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Tal comportamento prolonga indevidamente a tramitação processual, gera incidentes infundados e desafia a autoridade da decisão judicial já proferida. Aplicável, portanto, a multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Indefiro o pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD em desfavor do ente público, por manifesta incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da CF; Reconheço a litigância de má-fé do exequente, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do Município de Farias Brito; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada de cálculo, com observância do art. 534 do CPC; Após, intime-se o Município de Farias Brito, nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de setembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050259-88.2021.8.06.0076 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA LITISCONSORTE: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VICENTE FERNANDES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, representado pelo prefeito FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, objetivando o recebimento das verbas oriundas da sentença de ID. 134584210, no valor de R$2.906,00 (dois mil novecentos e seis reais) referente a saldo de salário proporcional, 13º salário proporcional e o adicional de de férias constitucional proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. INTIMADO para realizar o pagamento ou apresentar impugnação, a Fazenda Pública restou silente - ID. 134584430. Veio a parte autora se manifestar pela expedição de RPV e, caso não ocorra o pagamento voluntário do débito, que seja realizado bloqueio SISBAJUD e consulta via RENAJUD - ID. 134584436. Foi, então, deferido o bloqueio via SISBAJUD para fins de satisfação do crédito, já deixando autorizado o cancelamento de eventual excedente - ID. 134584438. Realizado o bloqueio de valores, em que resultou no bloqueio de R$9.216,42 (nove mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) - ID. 134584440 e 134584441. INTIMADOS para se manifestarem a respeito do bloqueio realizado, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará no valor de R$3.487,20 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao valor devido, acrescido de multa e honorários advocatícios - ID. 134584448. Já a Fazenda Pública se manifestou ao ID. 134584450 pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o inicio do processo por ter sido aplicado rito inadequado, intimação do exequente para fins de adequar ao rito correto e apresentar demonstrativo de cálculo, assim como o imediato desbloqueio. É o que importa RELATAR. DECIDO. Inicialmente, fixo como incontroverso que a parte autora é credora das verbas referentes a saldo de salário proporcional, 13º salário proporcional e o adicional de de férias constitucional proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. Assim, compulsando os autos, necessário se faz chamar o feito à ordem para fins de organização processual. Inicialmente, antecipo que assiste razão a manifestação apresentada pela Fazenda Pública, uma vez que ao ingressar com o referido Cumprimento de Sentença a parte autora deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, não apresentando nem mesmo em outros momentos processuais o referido demonstrativo, contrariando, assim, a inteligência do ART. 534, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda, observo que o tramitar do referido Cumprimento seguiu o procedimento regido pelo ART. 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando deveria ter seguido o procedimento direcionado pelo ART. 534 e seguintes, DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, em especial por a arguição de nulidade poder ser realizada a qualquer tempo e por tudo mais que há nos autos, torno NULO o despacho de ID. 134584427 e todos os atos praticados a partir dele. Realize-se o DESBLOQUEIO imediato dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD, no protocolo nº 20240010395272. INTIME-SE a parte credora, por seu advogado, para emendar a inicial com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, realizando a adequação do pleito ao rito regido pelo ART. 534 e seguintes, DO CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Expedientes necessários. Farias Brito, Ceará - 24 de abril de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Remessa (outros motivos)

03/08/2022, 15:24

Baixa Definitiva

03/08/2022, 15:23

Trânsito em julgado

03/08/2022, 15:22

Trânsito em julgado

03/08/2022, 15:22

Decurso de Prazo

03/08/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 10:28

Ato ordinatório

02/06/2022, 08:50

Publicação

01/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LITISCONSORTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA Requerido: LITISCONSORTE: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0050259-88.2021.8.06.0076 Apensos: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do mandado de segurança de Id. 134584210, julgado em 13/01/2022, no qual foi concedida em parte a segurança para determinar que o Município de Farias Brito pagasse ao impetrante saldo de salário proporcional, 13º proporcional e adicional de 1/3 de férias proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. Após o trânsito em julgado, o exequente noticiou descumprimento da decisão judicial (Id. 134584436 - seq. 75), invocando o art. 139, IV, do CPC, e apresentou cálculo atualizado em R$ 2.906,00, pleiteando medidas coercitivas, inclusive bloqueio de contas públicas via SISBAJUD e consulta a RENAJUD. Foi proferido despacho em 16/05/2024 (Id. 134584438), determinando penhora on-line via SISBAJUD, a qual foi efetivada sob o protocolo nº 20240010395272 (Id. 134584443 e Id. 134584440). Em seguida, o exequente requereu expedição de alvará (Id. 134584448). O Município, em petição intermediária (Id. 134584450, de 11/07/2024), alegou nulidade processual, sustentando que o cumprimento de sentença deveria observar o rito do art. 534 do CPC, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública, e não o do art. 523, que se aplica apenas a devedor particular. Aduziu a indevida aplicação de multa e honorários, além de apontar a ilegalidade do bloqueio via SISBAJUD sem prévia expedição de RPV, em afronta ao art. 100 da CF. Na decisão de Id. 152081491 (24/04/2025), este juízo reconheceu a nulidade do despacho de Id. 134584427 e dos atos subsequentes, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos. Ainda assim, o exequente voltou a insistir em nova penhora on-line, apresentando planilha com atualização pela taxa SELIC (Id. 155437786). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na adequação do rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na insistência do exequente em pleitear medidas coercitivas incompatíveis com esse regime jurídico. 1. Da inadequação do rito aplicado O art. 523 do CPC, que prevê multa de 10% e honorários em caso de não pagamento voluntário, não se aplica à Fazenda Pública, conforme expressa regra do art. 534, § 2º, do CPC. A jurisprudência é pacífica! Logo, todos os atos processuais praticados com fulcro no art. 523 do CPC devem ser reconhecidos como nulos, devendo a execução observar estritamente o procedimento dos arts. 534 e 535 do CPC. 2. Do bloqueio via SISBAJUD A utilização do SISBAJUD contra a Fazenda Pública revela-se absolutamente incabível, salvo em hipóteses excepcionais de tutela de urgência, notadamente em matéria de saúde (ex.: fornecimento de medicamentos ou internação hospitalar). No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o que atrai a aplicação do regime de precatórios ou RPVs (art. 100 da CF/88). Assim, o bloqueio realizado no protocolo nº 20240010395272 foi corretamente levantado (Id. 152081491), devendo ser indeferidos novos pedidos de constrição. 3. Da litigância de má-fé O exequente, mesmo ciente da decisão que reconheceu a nulidade e do regime constitucional aplicável, insiste reiteradamente em pedidos de penhora on-line contra a Fazenda Pública, o que caracteriza conduta temerária (art. 80, II e V, do CPC). Tal comportamento prolonga indevidamente a tramitação processual, gera incidentes infundados e desafia a autoridade da decisão judicial já proferida. Aplicável, portanto, a multa por litigância de má-fé, a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Indefiro o pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD em desfavor do ente público, por manifesta incompatibilidade com o regime constitucional do art. 100 da CF; Reconheço a litigância de má-fé do exequente, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do Município de Farias Brito; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada de cálculo, com observância do art. 534 do CPC; Após, intime-se o Município de Farias Brito, nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de setembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050259-88.2021.8.06.0076 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: VICENTE FERNANDES DE LIMA LITISCONSORTE: FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VICENTE FERNANDES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, representado pelo prefeito FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES, objetivando o recebimento das verbas oriundas da sentença de ID. 134584210, no valor de R$2.906,00 (dois mil novecentos e seis reais) referente a saldo de salário proporcional, 13º salário proporcional e o adicional de de férias constitucional proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. INTIMADO para realizar o pagamento ou apresentar impugnação, a Fazenda Pública restou silente - ID. 134584430. Veio a parte autora se manifestar pela expedição de RPV e, caso não ocorra o pagamento voluntário do débito, que seja realizado bloqueio SISBAJUD e consulta via RENAJUD - ID. 134584436. Foi, então, deferido o bloqueio via SISBAJUD para fins de satisfação do crédito, já deixando autorizado o cancelamento de eventual excedente - ID. 134584438. Realizado o bloqueio de valores, em que resultou no bloqueio de R$9.216,42 (nove mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) - ID. 134584440 e 134584441. INTIMADOS para se manifestarem a respeito do bloqueio realizado, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará no valor de R$3.487,20 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao valor devido, acrescido de multa e honorários advocatícios - ID. 134584448. Já a Fazenda Pública se manifestou ao ID. 134584450 pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o inicio do processo por ter sido aplicado rito inadequado, intimação do exequente para fins de adequar ao rito correto e apresentar demonstrativo de cálculo, assim como o imediato desbloqueio. É o que importa RELATAR. DECIDO. Inicialmente, fixo como incontroverso que a parte autora é credora das verbas referentes a saldo de salário proporcional, 13º salário proporcional e o adicional de de férias constitucional proporcionalmente ao período trabalhado e não pago. Assim, compulsando os autos, necessário se faz chamar o feito à ordem para fins de organização processual. Inicialmente, antecipo que assiste razão a manifestação apresentada pela Fazenda Pública, uma vez que ao ingressar com o referido Cumprimento de Sentença a parte autora deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, não apresentando nem mesmo em outros momentos processuais o referido demonstrativo, contrariando, assim, a inteligência do ART. 534, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda, observo que o tramitar do referido Cumprimento seguiu o procedimento regido pelo ART. 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando deveria ter seguido o procedimento direcionado pelo ART. 534 e seguintes, DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, em especial por a arguição de nulidade poder ser realizada a qualquer tempo e por tudo mais que há nos autos, torno NULO o despacho de ID. 134584427 e todos os atos praticados a partir dele. Realize-se o DESBLOQUEIO imediato dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD, no protocolo nº 20240010395272. INTIME-SE a parte credora, por seu advogado, para emendar a inicial com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, realizando a adequação do pleito ao rito regido pelo ART. 534 e seguintes, DO CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Expedientes necessários. Farias Brito, Ceará - 24 de abril de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

25/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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