Apelação Cível 0005231-39.2011.8.06.0047 - TJCE

Apelação Cível 0005231-39.2011.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:38

Petição (Parecer)

05/12/2025, 09:59

Confirmada

05/12/2025, 09:59

Mero expediente

28/11/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:33

Redistribuição

02/08/2025, 14:22

Documento

02/08/2025, 08:44

Recebimento

15/07/2025, 12:27

Recebimento

15/07/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:26

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. DAVI DE PAIVA MACIEL O Dr. Thales Pimentel Sabóia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005231-39.2011.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada de todo o teor da decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Recebido hoje. Considerando que o Código de Processo Civil vigente prevê que o juízo de admissibilidade será exercido pelo juízo ad quem, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso de apelação, conforme art. 332, §4º e art. 1.010, §1º do CPC" OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 29 de maio de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. DAVI DE PAIVA MACIEL O Dr. Thales Pimentel Sabóia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005231-39.2011.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada de todo o teor da decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Recebido hoje. Considerando que o Código de Processo Civil vigente prevê que o juízo de admissibilidade será exercido pelo juízo ad quem, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso de apelação, conforme art. 332, §4º e art. 1.010, §1º do CPC" OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 29 de maio de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA, EUGENIO ANTONIO RIBEIRO SALES, ANA CELIA ALMEIDA CORREIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005231-39.2011.8.06.0047a Vistos em conclusão. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em 10/11/2011 em face de POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA ME, EUGENIO ANTONIO RIBEIRO SALES e ANA CELIA ALMEIDA CORREIA, com o escopo de receber o crédito representado por nota de crédito industrial. Juntado o título executivo sob Id 96633559. Os executados foram citados (Id 96634146 e 96634878), em 21/06/2012 e 08/02/2013. Em 21/06/2012 procedeu-se à penhora de bens do executado (Id 96634147). Pesquisa de bens via BACENJUD, datada de 21/01/2015, resultou infrutífera, conforme Id 96636056. Decisão de Id 96637128, proferida em 17/04/2015, sob a égide do CPC/73, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) anos. Após, em 13/02/2017, o feito foi suspenso até o dia 29/12/2017, em nos termos da lei nº 13.340/2016 (Id 96637135). Em 18/04/2018, decisão de Id 96637141 determinou a suspensão do feito até 29/12/2018 em razão da lei nº 13.606/2018. Na data de 27/03/2020, este Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, considerando ultrapassado o prazo de suspensão pela ausência de bens penhoráveis (Id 96627332). Conforme Id 96632246, fora efetivada a penhora de um imóvel em 26/05/2022. Apresentada impugnação à penhora pelo executado, este Juízo proferiu decisão em 13/09/2022 acolhendo a impugnação e desconstituindo a penhora sobre o bem imóvel (Id 96632274). Em cumprimento à decisão proferido pelo 2º grau de jurisdição, procedeu-se à busca de bens via sisbajud, que resultou parcialmente frutífera (Id 96632758), e Renajud,a qual infrutífera (Id 96632762). O executado apresentou impugnação à penhora online (Id 96632773). Decisão de Id 96633298 determinou a desconstituição da penhora online. Após, foi determinada a consulta de bens por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB. O débito foi inserido no SERASAJUD (Id 96633550). Despacho de Id 133809515 determinou que a parte exequente se manifestasse acerca de eventual configuração de prescrição, havendo este apresentado petição de Id 138341277, em que argumenta a inocorrência de prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Tratando-se de execução objetivando o recebimento de crédito representado por cédula de crédito industrial, a prescrição é de três anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). Inicialmente, impende destacar que o mero peticionamento nos autos visando a realização de diligências no sentido de expropriar os bens da parte executada, quando estas não resultam em efetiva constrição patrimonial, por si só, não afasta o fenômeno prescricional. As causas interruptivas da prescrição intercorrente, segundo o atual entendimento do STJ, devem ser analisadas de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar o fato de o exequente ter sido diligente ou não, no curso da ação. Nesse sentido: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." (Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP) (grifei) Com efeito, do julgado colacionado acima, depreende-se que a simples propositura da execução, de forma tempestiva, e a sua regular movimentação não são suficientes para obstar a ocorrência da prescrição do feito. In casu, verifica-se que, em mais de 14 anos de prosseguimento do feito, a execução ainda não chegou a termo, razão pela qual houve a necessidade de apuração acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC em vigor, tendo sido dada oportunidade à parte para manifestar-se sobre o referido ponto. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi suspenso por 2 (dois) anos, sob a égide do CPC/73, conforme decisão de Id 96637128, proferida em 17/04/2015.Após, em 13/02/2017, o feito foi suspenso até o dia 29/12/2017, em nos termos da lei nº 13.340/2016 (Id 96637135) e, em 18/04/2018, foi novamente suspenso o feito até 29/12/2018 em razão da lei nº 13.606/2018 (Id 96637141). Na data de 27/03/2020, este Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, considerando ultrapassado o prazo de suspensão pela ausência de bens penhoráveis (Id 96627332). Até a presente data, não logrou-se êxito na efetiva alienação dos bens. Em que pese tenham ocorrido atos de penhora no curso do processo, estes não trouxeram nenhum resultado útil ao processo, inclusive, ressalto que o ato de penhora não é causa interruptiva da prescrição, de modo que ao feito não foi dada movimentação desde 27/03/2020, ou seja, há mais de 3 (três) anos. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no direito brasileiro, citamos os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra "Execução Civil", pela Editora Malheiros, 6ª Edição, 1998, página 156: "Também aqui muitos casos existem não previstos pelo legislador. 'Não é exaustivo o elenco das causas de extinção da execução constante do art. 794' (proposição que apresentei ao Simpósio de Processo Civil, Curitiba, 1.975, e que ali foi aprovada por unanimidade: conclusão LXIII). A primeira a indicar é a prescrição intercorrente ao processo de execução e que prevê possível de ocorrer nos casos em que, por falta de bem penhorável, ele fique suspenso (art. 794, inc. III).Trata-se de hipótese que bem se acomoda entre as alinhadas no art. 794, porque, como todas elas, traduz, a extinção do direito substancial postulado, cessando com isso a razão que justificava a própria execução." Outrossim, princípios como o da proporcionalidade, da efetividade e da duração razoável do processo são adversos à eternização das demandas. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução. Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Suspensão do processo há cinco anos. Impossibilidade de eternização da ação. Entendimento jurisprudencial. Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa. No caso, cheques. Recurso provido. Decisão reformada TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0562762-49.2010.8.26.0000 - Relator ADEMIR BENEDITO - julgado em 02/03/2011) (negritou-se) Quanto ao termo inicial da prescrição e à aplicação do Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC/Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 001, Relator o Ministro MARCOS AURÉLIO BELLIZE, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2- No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3- Recurso especial provido"(STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.604.412-SC - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 27/06/2018) (negritou-se) Portanto, o termo inicial do lapso prescricional teve início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, após o decurso de um ano, vez que não houve suspensão do processo, como orienta a tese fixada no item 1.2 do IAC nº 001 acima citado. Dessa forma, como a execução permaneceu sem movimentação por mais de 3 (três) anos, ocorreu de fato a prescrição intercorrente. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, de modo que na esteira do entendimento firmado pela E. Corte Superior, não há mais se falar em ausência de fixação de prazo de suspensão do processo, necessidade de intimação pessoal ou existência de negligência da parte interessada em impulsionar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança, em fase de execução. Arquivamento dos autos a pedido do exequente. Ausência de bens penhoráveis. Processo sem efetivo andamento entre 2011 e 2018. Prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC, julgado nos termos do art. 947 do CPC/2015. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0010650-20.2003.8.26.0320; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro:16/11/2021). (negritou-se) "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL - INÉRCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - (...) Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 - Prazo prescricional que decorreu em 2011 - Prescrição intercorrente quinquenal consumada - V - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Contraditório devidamente observado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - VI - Embora, inicialmente, os executados tenham dado azo à instauração do processo de execução, em razão do inadimplemento do débito, a ação de execução não foi arquivada pela ausência de localização de bens penhoráveis, mas sim pela inércia do exequente, razão pela qual este deve ser condenado a arcar com as verbas sucumbenciais - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 0021892-64.1996.8.26.0564; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) (negritou-se) O prazo de prescrição veio a se consumar em 27/03/2023 (decurso do prazo de dois anos da paralisação, mais suspensões legais, mais o prazo prescricional aplicável à espécie - 3 anos). Nesse sentido: Contrato bancário - Cédula de crédito comercial -Execução Prescrição intercorrente consumada - Prazo de três anos - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ REsp 1604412/SC) - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do lapso Apelação não provida."(TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0028898-28.2007.8.26.0309 - Relator GIL COELHO - julgado em 13/09/2018) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de mútuo. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescricional quinquenal se inicia após o período de suspensão de um ano, no caso de omissão do juízo. Desnecessária intimação pessoal. Recurso provido."(TJSP 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2157398-49.2018.8.26.0000- Relator GILSON DELGADO MIRANDA - julgado em 11/09/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem honorários. Custas já antecipadas pelo AUTOR. (Art. 921 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. JOSE INACIO ROSA BARREIRA O Dr. Thales Pimentel Saboia, Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005231-39.2011.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual configuração de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Eu, Luanna Albano Mendes, Estagiário, mat.: 52076, digitei e eu, José Raimundo Vanderlei Ferreira, Analista Judiciário, conferi e assinei. Baturité, 11 de fevereiro de 2025. José Raimundo Vanderlei Ferreira Servidor Geral

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA, EUGENIO ANTONIO RIBEIRO SALES, ANA CELIA ALMEIDA CORREIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005231-39.2011.8.06.0047a Vistos em conclusão. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em 10/11/2011 em face de POLPA DE FRUTAS BATURITE LTDA ME, EUGENIO ANTONIO RIBEIRO SALES e ANA CELIA ALMEIDA CORREIA, com o escopo de receber o crédito representado por nota de crédito industrial. Juntado o título executivo sob Id 96633559. Os executados foram citados (Id 96634146 e 96634878), em 21/06/2012 e 08/02/2013. Em 21/06/2012 procedeu-se à penhora de bens do executado (Id 96634147). Pesquisa de bens via BACENJUD, datada de 21/01/2015, resultou infrutífera, conforme Id 96636056. Decisão de Id 96637128, proferida em 17/04/2015, sob a égide do CPC/73, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) anos. Após, em 13/02/2017, o feito foi suspenso até o dia 29/12/2017, em nos termos da lei nº 13.340/2016 (Id 96637135). Em 18/04/2018, decisão de Id 96637141 determinou a suspensão do feito até 29/12/2018 em razão da lei nº 13.606/2018. Na data de 27/03/2020, este Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, considerando ultrapassado o prazo de suspensão pela ausência de bens penhoráveis (Id 96627332). Conforme Id 96632246, fora efetivada a penhora de um imóvel em 26/05/2022. Apresentada impugnação à penhora pelo executado, este Juízo proferiu decisão em 13/09/2022 acolhendo a impugnação e desconstituindo a penhora sobre o bem imóvel (Id 96632274). Em cumprimento à decisão proferido pelo 2º grau de jurisdição, procedeu-se à busca de bens via sisbajud, que resultou parcialmente frutífera (Id 96632758), e Renajud,a qual infrutífera (Id 96632762). O executado apresentou impugnação à penhora online (Id 96632773). Decisão de Id 96633298 determinou a desconstituição da penhora online. Após, foi determinada a consulta de bens por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB. O débito foi inserido no SERASAJUD (Id 96633550). Despacho de Id 133809515 determinou que a parte exequente se manifestasse acerca de eventual configuração de prescrição, havendo este apresentado petição de Id 138341277, em que argumenta a inocorrência de prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Tratando-se de execução objetivando o recebimento de crédito representado por cédula de crédito industrial, a prescrição é de três anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). Inicialmente, impende destacar que o mero peticionamento nos autos visando a realização de diligências no sentido de expropriar os bens da parte executada, quando estas não resultam em efetiva constrição patrimonial, por si só, não afasta o fenômeno prescricional. As causas interruptivas da prescrição intercorrente, segundo o atual entendimento do STJ, devem ser analisadas de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar o fato de o exequente ter sido diligente ou não, no curso da ação. Nesse sentido: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." (Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP) (grifei) Com efeito, do julgado colacionado acima, depreende-se que a simples propositura da execução, de forma tempestiva, e a sua regular movimentação não são suficientes para obstar a ocorrência da prescrição do feito. In casu, verifica-se que, em mais de 14 anos de prosseguimento do feito, a execução ainda não chegou a termo, razão pela qual houve a necessidade de apuração acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC em vigor, tendo sido dada oportunidade à parte para manifestar-se sobre o referido ponto. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi suspenso por 2 (dois) anos, sob a égide do CPC/73, conforme decisão de Id 96637128, proferida em 17/04/2015.Após, em 13/02/2017, o feito foi suspenso até o dia 29/12/2017, em nos termos da lei nº 13.340/2016 (Id 96637135) e, em 18/04/2018, foi novamente suspenso o feito até 29/12/2018 em razão da lei nº 13.606/2018 (Id 96637141). Na data de 27/03/2020, este Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC, considerando ultrapassado o prazo de suspensão pela ausência de bens penhoráveis (Id 96627332). Até a presente data, não logrou-se êxito na efetiva alienação dos bens. Em que pese tenham ocorrido atos de penhora no curso do processo, estes não trouxeram nenhum resultado útil ao processo, inclusive, ressalto que o ato de penhora não é causa interruptiva da prescrição, de modo que ao feito não foi dada movimentação desde 27/03/2020, ou seja, há mais de 3 (três) anos. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no direito brasileiro, citamos os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra "Execução Civil", pela Editora Malheiros, 6ª Edição, 1998, página 156: "Também aqui muitos casos existem não previstos pelo legislador. 'Não é exaustivo o elenco das causas de extinção da execução constante do art. 794' (proposição que apresentei ao Simpósio de Processo Civil, Curitiba, 1.975, e que ali foi aprovada por unanimidade: conclusão LXIII). A primeira a indicar é a prescrição intercorrente ao processo de execução e que prevê possível de ocorrer nos casos em que, por falta de bem penhorável, ele fique suspenso (art. 794, inc. III).Trata-se de hipótese que bem se acomoda entre as alinhadas no art. 794, porque, como todas elas, traduz, a extinção do direito substancial postulado, cessando com isso a razão que justificava a própria execução." Outrossim, princípios como o da proporcionalidade, da efetividade e da duração razoável do processo são adversos à eternização das demandas. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução. Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Suspensão do processo há cinco anos. Impossibilidade de eternização da ação. Entendimento jurisprudencial. Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa. No caso, cheques. Recurso provido. Decisão reformada TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0562762-49.2010.8.26.0000 - Relator ADEMIR BENEDITO - julgado em 02/03/2011) (negritou-se) Quanto ao termo inicial da prescrição e à aplicação do Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC/Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 001, Relator o Ministro MARCOS AURÉLIO BELLIZE, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2- No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3- Recurso especial provido"(STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.604.412-SC - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 27/06/2018) (negritou-se) Portanto, o termo inicial do lapso prescricional teve início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, após o decurso de um ano, vez que não houve suspensão do processo, como orienta a tese fixada no item 1.2 do IAC nº 001 acima citado. Dessa forma, como a execução permaneceu sem movimentação por mais de 3 (três) anos, ocorreu de fato a prescrição intercorrente. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, de modo que na esteira do entendimento firmado pela E. Corte Superior, não há mais se falar em ausência de fixação de prazo de suspensão do processo, necessidade de intimação pessoal ou existência de negligência da parte interessada em impulsionar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança, em fase de execução. Arquivamento dos autos a pedido do exequente. Ausência de bens penhoráveis. Processo sem efetivo andamento entre 2011 e 2018. Prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC, julgado nos termos do art. 947 do CPC/2015. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0010650-20.2003.8.26.0320; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro:16/11/2021). (negritou-se) "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL - INÉRCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - (...) Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 - Prazo prescricional que decorreu em 2011 - Prescrição intercorrente quinquenal consumada - V - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Contraditório devidamente observado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - VI - Embora, inicialmente, os executados tenham dado azo à instauração do processo de execução, em razão do inadimplemento do débito, a ação de execução não foi arquivada pela ausência de localização de bens penhoráveis, mas sim pela inércia do exequente, razão pela qual este deve ser condenado a arcar com as verbas sucumbenciais - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 0021892-64.1996.8.26.0564; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) (negritou-se) O prazo de prescrição veio a se consumar em 27/03/2023 (decurso do prazo de dois anos da paralisação, mais suspensões legais, mais o prazo prescricional aplicável à espécie - 3 anos). Nesse sentido: Contrato bancário - Cédula de crédito comercial -Execução Prescrição intercorrente consumada - Prazo de três anos - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ REsp 1604412/SC) - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do lapso Apelação não provida."(TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0028898-28.2007.8.26.0309 - Relator GIL COELHO - julgado em 13/09/2018) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de mútuo. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescricional quinquenal se inicia após o período de suspensão de um ano, no caso de omissão do juízo. Desnecessária intimação pessoal. Recurso provido."(TJSP 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2157398-49.2018.8.26.0000- Relator GILSON DELGADO MIRANDA - julgado em 11/09/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem honorários. Custas já antecipadas pelo AUTOR. (Art. 921 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

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