Procedimento Comum Cível 0003765-32.2000.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003765-32.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003765-32.2000.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e outros (2) DECISÃO EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Considerando o falecimento da coautora MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO em 18 de novembro de 2021, e a devida regularização do polo ativo com a inclusão de suas herdeiras necessárias, FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, passo a determinar a expedição dos respectivos precatórios. Diante do exposto e considerando que o sistema SAPRE permite a indicação direta de herdeiros, DETERMINO a expedição de ofícios precatórios ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observando-se a seguinte forma: 1. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO (de cujus). No sistema SAPRE, deverão constar como beneficiárias herdeiras as senhoras FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, na proporção de 50% para cada uma sobre este quinhão. Deste montante, deve ser destacado o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais em favor da advogada das partes, Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 2. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO, na qualidade de credora originária. Deste montante, proceda-se ao destaque de 15% (quinze por cento) referente aos honorários contratuais em favor da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 3. Precatório de Honorários de Sucumbência integralmente em nome da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029), observando o percentual de 20% sobre a condenação, conforme estabelecido no título executivo e nos cálculos homologados. Os valores requisitados deverão observar estritamente o cálculo homologado nos autos, ressaltando-se que a atualização monetária e os juros complementares serão aplicados pelo Tribunal de Justiça no exato momento do pagamento. Expeçam-se os expedientes necessários com a urgência que o caso requer, observando-se a prioridade na tramitação em razão da idade das partes e da natureza alimentar da verba. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003765-32.2000.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e outros (2) DECISÃO EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Considerando o falecimento da coautora MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO em 18 de novembro de 2021, e a devida regularização do polo ativo com a inclusão de suas herdeiras necessárias, FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, passo a determinar a expedição dos respectivos precatórios. Diante do exposto e considerando que o sistema SAPRE permite a indicação direta de herdeiros, DETERMINO a expedição de ofícios precatórios ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observando-se a seguinte forma: 1. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO (de cujus). No sistema SAPRE, deverão constar como beneficiárias herdeiras as senhoras FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, na proporção de 50% para cada uma sobre este quinhão. Deste montante, deve ser destacado o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais em favor da advogada das partes, Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 2. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO, na qualidade de credora originária. Deste montante, proceda-se ao destaque de 15% (quinze por cento) referente aos honorários contratuais em favor da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 3. Precatório de Honorários de Sucumbência integralmente em nome da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029), observando o percentual de 20% sobre a condenação, conforme estabelecido no título executivo e nos cálculos homologados. Os valores requisitados deverão observar estritamente o cálculo homologado nos autos, ressaltando-se que a atualização monetária e os juros complementares serão aplicados pelo Tribunal de Justiça no exato momento do pagamento. Expeçam-se os expedientes necessários com a urgência que o caso requer, observando-se a prioridade na tramitação em razão da idade das partes e da natureza alimentar da verba. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:17

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 11:18

Expedida/Certificada

17/11/2025, 11:18

Mero expediente

15/09/2025, 23:13

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:58

Reativação

06/06/2025, 10:58

Movimentação processual

06/06/2025, 10:57

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:08

Publicação

29/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003765-32.2000.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e outros (2) DECISÃO EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Considerando o falecimento da coautora MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO em 18 de novembro de 2021, e a devida regularização do polo ativo com a inclusão de suas herdeiras necessárias, FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, passo a determinar a expedição dos respectivos precatórios. Diante do exposto e considerando que o sistema SAPRE permite a indicação direta de herdeiros, DETERMINO a expedição de ofícios precatórios ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observando-se a seguinte forma: 1. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de MARIA CARMÉLIA DA SILVA MONTEIRO (de cujus). No sistema SAPRE, deverão constar como beneficiárias herdeiras as senhoras FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO e MARIA IOLANDA DOS SANTOS ESEQUIEL, na proporção de 50% para cada uma sobre este quinhão. Deste montante, deve ser destacado o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais em favor da advogada das partes, Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 2. Precatório de 50% (cinquenta por cento) do valor principal em nome de FRANCISCA NARCISA DA SILVA MONTEIRO, na qualidade de credora originária. Deste montante, proceda-se ao destaque de 15% (quinze por cento) referente aos honorários contratuais em favor da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029). 3. Precatório de Honorários de Sucumbência integralmente em nome da advogada Dra. CÉLIA MARIA SERPA MARQUES (OAB/CE 7.029), observando o percentual de 20% sobre a condenação, conforme estabelecido no título executivo e nos cálculos homologados. Os valores requisitados deverão observar estritamente o cálculo homologado nos autos, ressaltando-se que a atualização monetária e os juros complementares serão aplicados pelo Tribunal de Justiça no exato momento do pagamento. Expeçam-se os expedientes necessários com a urgência que o caso requer, observando-se a prioridade na tramitação em razão da idade das partes e da natureza alimentar da verba. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(229)