Execução de Título Extrajudicial 0007165-50.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007165-50.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: EXECUTADO: VERUSKA DE OLIVEIRA PEIXOTO EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007165-50.2019.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, (Id. 131595470), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 129776740, que extinguiu o feito pelo cumprimento da obrigação, contém erro material e contradição. Alega, em síntese, o valor depositado nos autos não são suficientes para quitar a dívida, porquanto feito sem atualização do valor devido. A parte exequente apresentou contrarrazões no Id. 131625657, defendendo, em resumo, o não cabimento do recurso, porquanto busca rediscutir matéria já decidida. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos, nome das partes etc. Será contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva; e obscura quando a decisão contiver imprecisão semântica que impede a sua correta interpretação. Alega a parte embargante que há contradição, pois a sentença determina que ela apresente planilha atualizada do débito, com a divisão da obrigação principal e o valor dos honorários, para posterior expedição de alvará, além de não ter sido intimado das petições de depósito, perfazendo um saldo devedor remanescente de R$ 186.260,35. Saliente-se que não há contradição em determinar nova apresentação de planilha de débitos, porquanto, conforme dito serviria para posterior expedição de alvará. Ou seja, saber o valor de quanto seria pago à parte e aos seus advogados, quando da expedição do documento referido, o que, inclusive, não foi feito. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, quanto ao saldo devedor remanescente de R$ 186.260,35, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Na linha de argumentação do recurso, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se ambas as Partes, para tomarem ciência desta decisão. Intime-se o Banco exequente, para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada, com a divisão da obrigação principal e o valor dos honorários, para posterior expedição de alvará, tendo por base o valor depositado nas contas judiciais: 1. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 87.891,13 (Id. 101179918 - Pág. 3); 2. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 44.611,41 (Id. 101179918 - Pág. 5); 3. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 44.611,41 (Id. 101179918 - Pág. 9); 4. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 44.611,41 (Id. 101179918 - Pág. 13); 5. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 44.611,41 (Id. 101179918 - Pág. 15); 6. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 13.841,72 (Id. 126044354 - Pág. 1); 7. n.° 0032 040 01525743 - 0, valor R$ 27.683,44 (Id. 128169771 - Pág. 1). Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Mero expediente

Todas as movimentações(113)