Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: VALDETÔNIO ALVES DA SILVA -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil Sa - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADOS CONSTANTES EM PROCURAÇÃO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MALFERIMENTO DO DISPOSTO ART. 485 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO REQUERENTE (ART. 485, III CPC) EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE DIGA EM 5 DIAS SE AINDA NUTRE INTERESSE NO FEITO E PROMOVA O ATO QUE LHE COMPETE FAZER (INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), BEM COMO DO CAUSÍDICO CONSTANTE EM PROCURAÇÃO2. VISLUMBRA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE O JUÍZO DE PISO DEIXARA DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUBSTITUTO PROCESSUAL DO DE CUJOS, E DE SEUS CAUSÍDICOS CONSTANTES EM PROCURAÇÃO DE FLS. 1843. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE E INTIMAÇÃO DOS SEUS CAUSÍDICOS, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000217-63.2005.8.06.0054 - Apelação Cível - Campos Sales - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva (OAB: 11866/CE) - Gilberto Cirilo de Sousa (OAB: 8959B/CE) - Francisco Acácio Rodrigues Holanda (OAB: 5253/CE)