Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Eduardo Araújo de Santana -
Apelado: Multivisi Comércio e Importação Eireli Me - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PRODUTO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERTO QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. DIREITO À TROCA DO PRODUTO ATENDIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA FORNECEDORA E OPÇÃO DO AUTOR PELA TROCA POR NOVO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.2- A AUTORA ADQUIRIU UMA MÁQUINA DE SORVETE NA CHAPA E, SEGUNDO OS RELATOS, CONSTATOU A DEFEITO NO MESMO DIA DE RECEBIMENTO, CONSISTENTE EM VAZAMENTO DE LÍQUIDOS QUANDO COLOCADOS NO INTERIOR DO APARELHO.3- NÃO OBSTANTE O PRODUTO TENHA SIDO ENCAMINHADO PARA REPARO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PELA FABRICANTE, O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO, RESTOU CONFIRMADO O DEFEITO E OFERECIDO AO AUTOR A OPÇÃO DE TROCA POR NOVA MÁQUINA.4- A FORNECEDORA APRESENTOU IMEDIATO ATENDIMENTO APÓS O RELATO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MÁQUINA, INCLUSIVE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE FRETE PARA REMESSA DA MÁQUINA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM OUTRO ESTADO, DE MODO QUE, AO CONSTATAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEFEITO QUE TORNAVA A MÁQUINA INUTILIZÁVEL, OFERECERA A OPÇÃO AO AUTOR DE RECEBER NOVO PRODUTO, TENDO O MESMO AQUIESCIDO COM TAL SOLUÇÃO, E POSTERIORMENTE RECEBIDO O PRODUTO SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO OU QUEIXA DE NOVO VÍCIO.7- NÃO SENDO REPARADO O VÍCIO, AÍ ENTÃO O CONSUMIDOR PODERÁ EXIGIR, À SUA ESCOLHA, UMA DAS TRÊS ALTERNATIVAS CONSTANTES DOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 18 DO CDC (V. RESP. 991985/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA), O QUE VEIO A SER ATENDIDO PELA REQUERIDA, SEM OPOSIÇÃO DO REQUERENTE.8- A PRETENSÃO ARTICULADA PELO CONSUMIDOR, DE OBTER O VALOR DESPENDIDO DE VOLTA, DEU LUGAR À OPÇÃO DE RECEBER NOVO PRODUTO, NA MEDIDA EM QUE, TENDO A AUTORA OPORTUNIZADO O CONSERTO DO APARELHO, PREVISTO NO ART. 18, § 1º DO CDC - E O FORNECEDOR NÃO O SOLUCIONOU, O QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A EXIGIR A PROVIDÊNCIA QUE MELHOR LHE APROUVER, NO CASO, TENDO OPTADO PELA TROCA DO PRODUTO.9- DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 10- EM QUE PESE O ABORRECIMENTO E A FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS TENHA CAUSADO QUALQUER SIGNIFICATIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU ABALO GRAVE NA SUA ESFERA ÍNTIMA A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO DE ORDEM MORAL. 11 - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE RECEBERA NOVO PRODUTO.12- LUCROS CESSANTES INEXISTENTES, POSTO QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGRARA ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO QUE JUSTIFICASSE ESTIPULAÇÃO DE GANHOS QUE DEIXARA DE OBTER PELA DEMORA NA SOLUÇÃO DO OCORRIDO.13- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Maria Eduarda Figueirôa Tavares da Silva (OAB: 43869/PE) - Matheus Silveira Koboldt de Araújo (OAB: 95546/RS)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052705-16.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato -