Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Waldemar Gomes e Cia Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SEM PROVAS MÍNIMAS. REJEIÇÃO. HIPOTECA. TESE AUTORAL DE PEREMPÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AINDA EXIGÍVEL DIANTE DO AJUIZAMENTO TEMPESTIVO PELO BANCO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA POR TER DETERMINADO ERRONEAMENTE O CANCELAMENTO DESSA HIPOTECA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE HIPOTECA REGISTRADA EM DESFAVOR DA PARTE APELADA, PELO DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 30 ANOS, SOB O FUNDAMENTO DA PEREMPÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 - SE A ORA RECORRIDA FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; 2 - SE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AINDA EXIGÍVEL OBSTA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA MESMO COM O DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS, SEM RENOVAÇÃO; 3 - SE CABE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA O BANCO INSURGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A HIPOTECA CONVENCIONAL TEM UM PRAZO DE VALIDADE DE 30 ANOS (ART. 238 DA LEI Nº 6.015/73), SALVO NA RECONSTITUIÇÃO POR NOVO TÍTULO E REGISTRO. 2. TODAVIA, O AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO EXECUTIVA PELO BANCO CREDOR AQUI APELANTE OBSTA O RECONHECIMENTO DESSA PEREMPÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA HIPOTECA, COMO JÁ SE POSICIONOU A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. SODALÍCIO. A SENTENÇA, POIS, QUE MERECE SER REFORMADA NESTE PONTO. 3. JÁ QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BANCO ORA APELANTE NÃO JUNTOU PROVAS SUFICIENTES PARA ELIDIR O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA (PARTE APELADA), RESULTANDO, PORTANTO, NA CORRETA REJEIÇÃO DESSA SUA IMPUGNAÇÃO. 3. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADA A TESE RECURSAL EM TORNO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. INVERTIDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051408-58.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025RELATOR. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Marilia Araujo Gomes (OAB: 23089/CE)