Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Antonia Camila Rodrigues Rocha -
Embargado: Francisco Rildson Rodrigues Rocha - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116809-67.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ANTÔNIA CAMILA RODRIGUES ROCHA E FRANCISCO RILDSON RODRIGUES ROCHA. O ACÓRDÃO IMPUGNADO FIXOU QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONTAGEM DOS JUROS NA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INVIÁVEL O USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA DETALHADA AS QUESTÕES LEVANTADAS NA APELAÇÃO E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS À DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.5. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.7. TESE DE JULGAMENTO: (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA; (II) A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 16.06.2015; STF, RE Nº 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, T1, J. 28.06.2011; TJ-DF, ED Nº 200501106773641, REL. DES. FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 11.11.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará