Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Terezinha Alves de Lima Santana -
Agravante: Serginaldo Alves de Santana -
Agravante: Solange Alves de Santana -
Agravado: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E SE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DESSE PRAZO CORRESPONDE À DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 11.795/2008 NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES QUE ENVOLVEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO, MAS APENAS ÀS DEMANDAS QUE TRATAM DA EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONSÓRCIO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONFORME O ART. 199, II, DO CÓDIGO CIVIL.6. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O GRUPO DE CONSÓRCIO FOI ENCERRADO EM 13.08.2005 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 07.07.2015, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AGRAVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONSÓRCIO, EM RAZÃO DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 199, II, 205 E 206, § 5º, I; LEI Nº 11.795/2008, ART. 32, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.112.737/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 06.11.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031524-20.2021.8.16.0014, REL. DES. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, J. 24.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009910-67.2019.8.16.0130, REL. DES. DENISE KRUGER PEREIRA, J. 20.09.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104492-34.2015.8.06.0112/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Aparecido Leite de Figueiredo (OAB: 12464/CE) - Íris Queiroz de Figueiredo (OAB: 30617/CE) - Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo (OAB: 22776/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE)