Execução de Título Extrajudicial 0200124-94.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200124-94.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba DECISÃO Processo N. 0200124-94.2024.8.06.0137 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ANTONIO GUIMARAES BATISTA e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antônio Guimarães Batista, emitente, e Ana Paula Silva Pereira e Cleopes Pereira da Silva, na qualidade de avalistas, visando o recebimento de crédito no valor de R$ 29.124,53 (vinte e nove mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 18/01/2024. A dívida é originária de Nota de Crédito Rural nº 16.2017.105.21850, emitida em 20/01/2017, com vencimento inicialmente previsto para 20/01/2027, tendo sido renegociada com aditivo em 20/07/2022, prorrogando o vencimento para 20/07/2033. Contudo, o exequente alega inadimplemento desde 20/07/2023, e requer o pagamento antecipado com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 167/67. Por decisão interlocutória, foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. O oficial de justiça certificou que todos os executados foram regularmente citados, mas apenas o executado Antônio Guimarães Batista exarou nota de ciência no mandado. Eis o que importa mencionar, decido. Diante da citação regular dos executados e considerando a ausência de manifestação tempestiva para pagamento ou indicação de bens à penhora, determino o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o valor da dívida principal, dos juros, das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme já determinado na decisão anterior. Lavre-se o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça, intimando-se os executados dos atos. Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção do processo, conforme o caso. Decorridos os prazos sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação de medidas executórias cabíveis, incluindo a busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Expedientes necessários. Cite-se. Intime-se (via DJE). CUMPRA-SE. PACATUBA/CE, data de inserção no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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