Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Kelly Renny Rocha e Silva Caminha -
Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ÓBITO DA PACIENTE.DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRA PASSA A ESFERA DO SUPORTÁVEL. QUANTUM ARBITRADO EM R$50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA, QUANTO À NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE, ORA GENITORA DA AUTORA, POR NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, QUE LEVOU A PACIENTE À SER DIRECIONADA PARA HOSPITAL PÚBLICO, COM AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO E POSTERIOR ÓBITO, BEM COMO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA POR DANOS CAUSADOS.2. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE ESTÁ ACOSTADO NO PROCESSO PRONTUÁRIO DO PACIENTE, DESTACA-SE DOCUMENTO PRODUZIDO PELO APELANTE, EM QUE CONSTA DE FORMA EXPRESSA A RECOMENDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA PARTE PARA HOSPITAL CONVENIADO AO SEU PLANO DE SAÚDE, RESSALTANDO OS PROBLEMAS DE SAÚDE E A SUA GRAVIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CARDIOMIOPATIA, TONTURA, ESTADO SINCOPAL, HIPERTENSÃO E POTENCIAL RISCO DE VIDA, TENDO SIDO RECUSADA A INTERNAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA E ASSIM, A PACIENTE SIDO DESLOCADO PARA UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, NA QUAL, APÓS ALGUNS MESES INTERNADA, SOFREU AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE E VEIO À ÓBITO.3. DE LOGO, DESTACA-SE QUE A QUESTÃO EM COMENTO DEVERÁ SER PAUTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DE FATO, ADEQUA-SE PERFEITAMENTE AO LIAME ESTABELECIDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, CONFORME SE VERIFICA NO ENUNCIADO DE Nº 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INFERE-SE DO ENTENDIMENTO SUMULADO DA CORTE CIDADÃ QUE A LEI Nº 9.656/1998, LEGISLAÇÃO DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DEVERÁ TER SEUS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU COM A EQUIDADE OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ACABEM POR COLOCAR A VIDA DO CONSUMIDOR EM RISCO. 6. RESSALTA-SE QUE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA DEVE SER AFASTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A DO CASO EM COMENTO. CONSOANTE GUIA DE SOLICITAÇÃO DE FLS.16, CONSTA QUE O PACIENTE ESTAVA APRESENTADO QUADRO QUE REPRESENTAVA POTENCIAL RISCO DE VIDA, HÁ EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE FORMA URGENTE, COMPROVANDO QUE HAVIA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CARACTERIZANDO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUAL IMPÕE A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO E NEGADO PELA RECORRIDA.7. DESTACA-SE, QUE NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO SUMULADO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.656/98, A PROPÓSITO: SÚMULA 597: A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 8. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE A EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, COMO NO PRESENTE CASO, É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONTADO DA DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 597 DO STJ. 9. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A SENTENÇA VERGASTADA ENCONTRA-SE, IGUALMENTE, EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DISPÕE QUE, EM REGRA, A RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA MÉDICO ASSISTENCIAL GERA DANO MORAL, PORQUANTO AGRAVA O SOFRIMENTO PSÍQUICO DO USUÁRIO, JÁ COMBALIDO PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE, NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, MERO DISSABOR, ÍNSITO ÀS HIPÓTESES CORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 10. ENTENDO QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ANTE A GRAVIDADE DO CASO, QUE RESULTOU NO ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA, ESTÁ REGRADO DENTRO DE PARÂMETROS DE MODERAÇÃO E COMEDIMENTO. O REGRAMENTO EM QUESTÃO SE COADUNOU PERFEITAMENTE COM AS REGRAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POR SER ADEQUADO AO GRAVAME SUPORTADO. 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126542-62.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -