Execução de Título Extrajudicial 0200168-51.2022.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200168-51.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 13:11

Documento

13/08/2025, 13:10

Arquivamento

11/08/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 08:30

Documento

08/08/2025, 13:52

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:29

Documento (Certidão)

06/08/2025, 08:27

Decurso de Prazo

31/07/2025, 04:16

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:19

Publicação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200168-51.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE HAMILTON RODRIGUES FERNANDES SENTENÇA 1 - DO RELTÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCOBRADESCO S/A em face de JOSÉ HAMILTON RODRIGUES FERNANDES. Em síntese, afirma a exequente é credor do executado na quantia de R$ 101.191,52, data base de 22 de Fevereiro de 2022, correspondente ao saldo devedor existente. Narra que o referido crédito decorre do inadimplemento do contrato nº 00687.0011013.700.3953887, celebrado com o executado em 06/11/2019. Em decisão de ID 102397282 foi determinado a citação da executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, incluindo o valor das custas e dos honorários advocatícios, arbitrado em 10% do valor do débito ora executado. Não ouve a citação do devedor, haja vista o falecimento do mesmo (ID 102397295). Posteriormente (ID 154419744) a parte autora requereu a desistência do processo. É breve o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, caso já tenha sido apresentada embargos ou impugnação, sendo que no caso em tela, entretanto, não se verifica tal óbice. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode, a qualquer momento, desistir total ou parcialmente da ação executiva. Nesse sentido, preleciona, o art. 775, do CPC, cujo teor passo a reproduzir adiante: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso dos autos, a extinção do processo independe da aquiescência do(a) executado(a), sendo inaplicável o disposto no inciso II, parágrafo único do art. 775 do CPC, haja vista que a execução não foi embargado(a) pelo(a) devedor(a). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do credor a desistência da execução, uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independente da anuência do executado, quando esse não tiver apresentado embargos à execução - No caso dos autos, o pedido de desistência da execução foi formulado quando ainda não efetivada a citação dos devedores, revelando ser dispensável a anuência quanto ao pedido - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 02840442820238130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023). Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem a necessidade de consentimento do devedor. Importante ressaltar que, caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quanto os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade da concordância do embargante. Nos demais casos, e principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. E ainda, o embargante/impugnante não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação/execução com fundamento no art. 775 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Custas pela parte autora, sem honorários de sucumbência por não ter advogado constituído pela parte contrária. PROCEDA-SE com o cancelamento das restrições porventura realizadas. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 11:07

Desistência

27/06/2025, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200168-51.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE HAMILTON RODRIGUES FERNANDES SENTENÇA 1 - DO RELTÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCOBRADESCO S/A em face de JOSÉ HAMILTON RODRIGUES FERNANDES. Em síntese, afirma a exequente é credor do executado na quantia de R$ 101.191,52, data base de 22 de Fevereiro de 2022, correspondente ao saldo devedor existente. Narra que o referido crédito decorre do inadimplemento do contrato nº 00687.0011013.700.3953887, celebrado com o executado em 06/11/2019. Em decisão de ID 102397282 foi determinado a citação da executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, incluindo o valor das custas e dos honorários advocatícios, arbitrado em 10% do valor do débito ora executado. Não ouve a citação do devedor, haja vista o falecimento do mesmo (ID 102397295). Posteriormente (ID 154419744) a parte autora requereu a desistência do processo. É breve o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, caso já tenha sido apresentada embargos ou impugnação, sendo que no caso em tela, entretanto, não se verifica tal óbice. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode, a qualquer momento, desistir total ou parcialmente da ação executiva. Nesse sentido, preleciona, o art. 775, do CPC, cujo teor passo a reproduzir adiante: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso dos autos, a extinção do processo independe da aquiescência do(a) executado(a), sendo inaplicável o disposto no inciso II, parágrafo único do art. 775 do CPC, haja vista que a execução não foi embargado(a) pelo(a) devedor(a). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do credor a desistência da execução, uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, independente da anuência do executado, quando esse não tiver apresentado embargos à execução - No caso dos autos, o pedido de desistência da execução foi formulado quando ainda não efetivada a citação dos devedores, revelando ser dispensável a anuência quanto ao pedido - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 02840442820238130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023). Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem a necessidade de consentimento do devedor. Importante ressaltar que, caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quanto os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade da concordância do embargante. Nos demais casos, e principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. E ainda, o embargante/impugnante não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação/execução com fundamento no art. 775 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Custas pela parte autora, sem honorários de sucumbência por não ter advogado constituído pela parte contrária. PROCEDA-SE com o cancelamento das restrições porventura realizadas. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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