Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: João Vitor Alves Vasconcelos representado por Anne Michelle Araújo Alves e Ronaldo Vasconcelos Correia -
Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO VÍTOR ALVES VASCONCELOS, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, I E II, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTA-SE DE MANEIRA CLARA E PRECISA QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A RECUSA OU A IMPERFEIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA REDE CONVENIADA.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS NORMAS INDICADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR SUA DECISÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.6. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA RECURSAL PARA REEXAME DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MATÉRIA É ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA Nº 18 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022, I E II; CPC, ART. 489, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 04.07.2017; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 25.07.2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167511-56.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Hesíodo Gadelha Castelo Barros (OAB: 25832/CE) - Felipe Porto Bastos (OAB: 27196/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)