Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Pan S/A -
Embargado: Francisca César Barbosa da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE NÚMERO 340050356, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 E SIMPLES PARA OS ANTERIORES — E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES REPASSADOS À PARTE AUTORA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ CREDITADOS EM CONTA DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO; E (III) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CORRETAMENTE APLICOU A SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE, NO ENTANTO, EM OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POIS, EMBORA MENCIONADA NA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE DO DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.6. TAMBÉM HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, DEVENDO ESTA INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CRÉDITO EM CONTA, COM APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A) A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA E A INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO JUDICIAL. B) A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR COMPENSADO INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CRÉDITO EM CONTA. C) OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO SE RECONHECE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201320-35.2022.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002072-45.2019.8.06.0100, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201553-61.2023.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200331-97.2024.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200849-79.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200202-63.2022.8.06.0168/50000 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481/CE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)