Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pietro Domenichini -
Apelado: Manhattan Incorporação e Construção Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25%. MULTA CONTRATUAL SOBRE SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PIETRO DOMENICHINI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., ENVOLVENDO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO MANHATTAN BEACH RIVIERA, FIRMADO PELO VALOR DE R$ 51.064,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSUMIDOR POSSUI DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO POR DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 30% SOBRE O SALDO REMANESCENTE REVELA ABUSIVIDADE; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS AUTORIZAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR POSSUI DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA, DESDE QUE ARQUE COM CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS RAZOÁVEIS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO NEGOCIAL. O ART. 53 DO CDC VEDA A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS QUANDO O DESFAZIMENTO DECORRE DE INICIATIVA DO ADQUIRENTE, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL MODERADO APTO A COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS DA FORNECEDORA. A IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 30% SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO REVELA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A RESCISÃO OCORRE EM FASE INICIAL DA CONTRATAÇÃO E SEM FRUIÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO CONTRATADO. A RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS MOSTRA-SE PROPORCIONAL, SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DO DESFAZIMENTO NEGOCIAL NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. A DESISTÊNCIA CONTRATUAL DECORREU DE INICIATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV, E 53; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.104.313/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 684.176/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246172-73.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Mara Lúcia Marques Andrade (OAB: 46678/CE) - Rafael Dias Barreto (OAB: 50022/CE) - Cézar Motta de Araújo Neto (OAB: 45162/CE) - Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE)