Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0247916-06.2020.8.06.0001.
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Carlos Alberto Silva Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0247916-06.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A.
APELADO: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOSEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO AUTOR. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RECUSOU INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NA FORMA AUTÔNOMA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648 DO STJ.4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE OS DOCUMENTOS OU QUE HOUVE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LOS.5. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TESE: A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Sherlles Lima Nunes (OAB: 24533/CE) - Jose Lucas Araújo de Sousa (OAB: 50727/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247916-06.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -