Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Silmont Comercio de Alimentos Papelaria e Serv de Informatica Ltda - Me -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE ANATOCISMO, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DEVE CONTER FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.4. A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.5. PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO, ERA INDISPENSÁVEL QUE INDICASSE, DE MANEIRA PRECISA, OS TRECHOS DA DECISÃO QUE DEMONSTRASSEM ERRO, INCOERÊNCIA, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 6. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC E DA SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGEM A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 932, III, E 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28/05/2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 02/08/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201337-92.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024 ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0510933-47.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)