Apelação Cível 0425822-32.2010.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0425822-32.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 EMBARGADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 AGRAVADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 EMBARGADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 EMBARGADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 AGRAVADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 AGRAVADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 AGRAVADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3107116/CE (2025/0426778-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOTAL MAXPARTS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 TULIO MIRANDA DE CARVALHO - MG175457 AGRAVADO: JOGO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: IVAN DE ICARAY FROTA GOMES NETO - CE037588 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 23:39

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 23:39

Processo Encaminhado

27/10/2025, 14:48

Mero expediente

27/10/2025, 12:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/10/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 21:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Total Maxparts Comercial Ltda - Embargado: Jogo Representações Ltda - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA. PRÁTICA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRÁTICA DA CLÁUSULA DEL CREDERE E POR QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE AVENÇADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SOBRE AS QUESTÕES RELATIVAS À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CLÁUSULA DEL CREDERE, DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DELA DECORRENTE E DA QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO QUE HÁ NOS AUTOS LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA DA CLÁUSULA DEL CREDERE E POR QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL, COM A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.4.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE A PARTE EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.5.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV. DISPOSITIVO E TESE6.AUSÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS ACLARATÓRIOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS A ESPÉCIE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA¿. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 93, IX E CPC: ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ACO 1202 ED-ED, RE 1284118 ED-AGR-ED-ED E RE 1284118 ED-AGR-ED-ED.STJ: ED NO RESP 1.902.610/RS, AGRG NOS EDCL NA PET NA SLS 1.357/PR, AGINT NO RESP 2.140.850/MG, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.798.173/SP E ED NO MS 20219/DF.TJCE: SÚMULA 18, ED 0621918-03.2022.8.06.0000/50002, ED 0620394-68.2022.8.06.0000 E ED 0623298-32.2020.8.06.0000. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. RELATOR. - Advs: Andre Fernandes Tome da Silva (OAB: 175425/MG) - Ivan de Icaray Frota Gomes Neto (OAB: 37588/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0425822-32.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

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