Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0477663-32.2011.8.06.0001.
Embargante: Banco Votorantim S/A -
Embargado: Valeria de Souza - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0477663-32.2011.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A.
EMBARGADO: VALERIA DE SOUZAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0477663-32.2011.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO VOTORANTIM S/A, COM O FIM DE SER SANADA OMISSÃO CONTIDAS EM JULGADO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVERIGUAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVO À UMA EVENTUAL OMISSÃO NO JULGAMENTO CONCERNENTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/CE, PARA QUE SEJA TRANSFERIDO A PROPRIEDADE E EVENTUAIS DÍVIDAS COM MULTAS E IMPOSTOS DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL PARA A TITULARIDADE DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUI-SE DESSA FORMA EM RAZÃO DE SER CONSTATADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM NENHUM MOMENTO, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO PERSENTE RECURSO, REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO LITIGIOSO PARA O SEU NOME JUNTO AO DETRAN/CE, CASO FOSSE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.4. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISO II DO CPC.(STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021); (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018); (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Paulo Ednardo da Silva Abreu (OAB: 14799/CE)