Cumprimento de sentença 3001374-10.2022.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001374-10.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001374-10.2022.8.06.0091. RECORRENTE: FLAVIANO GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e IMPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 3001374-10.2022.8.06.0091 EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO(S): FLAVIANO GOMES DA SILVA JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e IMPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de modificar o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal, alegando a existência de omissão na decisão recorrida. O embargante sustenta que houve omissão quanto à análise dos extratos bancários apresentados, argumentando que tais documentos demonstrariam a utilização dos serviços de conta corrente pela parte embargada. Além disso, aduz que houve omissão ao tratar do termo inicial dos juros moratórios, requerendo sua incidência apenas a partir da prolação da sentença, com fundamento na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, não houve intimação para contrarrazões. É o breve Relatório. V O T O Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, razão pela qual recebo-os. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. De partida, deixo de intimar a parte ex adversa por não vislumbrar efeitos infringentes no presente recurso, o que faço com esteio nos princípios da celeridade e economia processual. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. A omissão, vício ora alegado, ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante para a resolução da demanda. Pois bem. No caso em análise, não se verifica a existência de omissão no acórdão embargado. A documentação apresentada pelo embargante foi devidamente valorada no exercício do livre convencimento motivado do julgador, conforme consignado expressamente no voto. O acórdão apreciou a necessidade de contratação expressa dos serviços vinculados à conta corrente, destacando que o embargante não apresentou o necessário instrumento contratual no curso da demanda. No que tange à suposta omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, igualmente não se verifica qualquer vício. O acórdão embargado fixou expressamente o termo inicial dos juros a partir da data do evento danoso, aplicando corretamente a Súmula 54 do STJ, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade atribuída ao embargante. Nesse sentido, vale ressaltar que, mesmo que o termo inicial dos juros tivesse sido fixado de forma equivocada, tal questão configuraria mérito, insuscetível de impugnação por meio de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. PESSOA INDÍGENA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. 2. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. O acórdão recorrido, neste ponto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial da lavra desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.323.463/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019.) Assim sendo, não se verifica a omissão alegada pelo embargante, razão pela qual os Embargos de Declaração devem ser improvidos. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001374-10.2022.8.06.0091. RECORRENTE: FLAVIANO GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001374-10.2022.8.06.0091 RECORRENTE: FLAVIANO GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. JUIZADO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU/CE. JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA E DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. "CESTA FÁCIL SUPER". IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FIXADA DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACORDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, data do sistema processual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por FLAVIANO GOMES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o promovente (ID 1096351), em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Super", sem nunca tem aderido a tal serviço. Alega que é servidor público estadual e abriu uma conta corrente na instituição promovida somente para recebimento da sua remuneração, sem a previsão de cobrança de tarifas. Requer a condenação da instituição financeira na repetição em dobro do indébito e em danos morais. Contestação no ID 10963676, suscitando a promovida a existência de decadência e prescrição do direito. Preliminarmente, aduz falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida e inépcia da petição inicial. No mérito, defende que as cobranças são legítimas e atinentes a serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. Sobreveio a sentença de ID 10963942, que julgou improcedente a ação, com análise de mérito, valendo destacar os seguintes trechos da decisão: […] No presente caso, tenho que os extratos bancários no ID 34931480 e seguintes trazidos pela própria parte autora demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", uma vez que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos pessoais e consignados (conforme as várias rubricas "EMPRESTIMO PESSOAL", "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" e "BX.ANT.FINANC/EMP"), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços. Nessa toada, a despeito de o banco não ter acostado o contrato de abertura de conta corrente ou contrato congênere, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. […] Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95)". Em sede de Recurso Inominado, ID 10963946, o autor/recorrente reafirmou os termos da petição inicial. Alegou que não possui conhecimento sobre detalhes dos serviços prestados pela recorrida, não sendo cabível a imposição de tarifa sem previsão contratual. Diz ainda, que a utilização dos serviços de conta corrente tarifada não autoriza a aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Contrarrazões do Banco no ID 10963954, requerendo a manutenção da sentença recorrida. Impugnou os benefícios da justiça gratuita e alegou que a peça recursal ofende o princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a utilização dos serviços tarifados é suficiente para demonstrar a efetiva contratação. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. VOTO Inicialmente, registro que não há nos autos qualquer elemento capaz de evidenciar a capacidade do recorrente de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, faz ele jus aos beneplácitos da gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (justiça gratuita) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. - DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE. O recorrido, em sede de contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual cabe à parte recorrente combater de forma particular os fundamentos adotados na sentença. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça as razões do apelo devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso (Vide: AgRg no AREsp n. 2.513.065/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Compulsando a peça interposta, reputo que os fundamentos do Recurso Inominado se insurgem especificamente contra os termos da sentença, de modo que a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade não merece guarida. - DO MÉRITO. De partida, anota-se que a presente lide versa sobre uma relação de natureza consumerista, razão pela qual deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Esse é o entendimento consignado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a mera utilização dos serviços típicos de conta corrente tarifada importa na comprovação de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo consumidor. A sentença combatida julgou improcedente os pedidos entendendo suficiente os extratos bancários anexados aos autos, sendo certo que o recorrente defende, em última análise, a necessidade de apresentação do instrumento contratual. O que se depreende dos autos é que o Banco recorrido, apesar de sustentar a regularidade das cobranças, não apresentou qualquer contrato, solicitação ou termo de adesão que demonstrasse a contratação da cesta de serviços mencionada. Portanto, deixou de provar a existência da contratação e a legitimidade dos descontos. Tratando-se de uma relação de consumo, não se pode presumir que o consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, possui total conhecimento sobre os diversos serviços prestados pelo banco, bem como a diferença entre cada um deles (art. 6º, III, CDC). Não merece prosperar, pois, a alegação do recorrido de que os extratos juntados pela parte autora comprovam a intenção de contratar os serviços da conta corrente tarifada, na medida em que essa contratação deve ser expressa, mediante prévio esclarecimento do cliente, conforme dispõem as Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013, ambas do Banco Central do Brasil. Por oportuno, transcrevo os arts. 1º e 8º, da Resolução 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. (grifei). Assim, inexistindo prova da aquiescência do correntista em relação ao pacote eleito, com a expressa previsão contratual e consciência sobre as tarifas incidentes, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores debitados e indenização pelos danos morais. Em síntese, o Banco promovido não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, no mesmo sentido, segue precedente da 2ª Turma Recursal aplicado a caso similar, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir os danos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA FACIL SUPER". AUSÊNCIA DE ADESÃO DE PROVA DA PARTE REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DA TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. TJ/CE. Nº PROCESSO: 3000382-13.2022.8.06.0006. CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Juiz Relator: ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. Data da Publicação: 27/09/2023. O Banco recorrido não adotou todas as cautelas indispensáveis à sua atividade, agindo de forma abusiva ao efetuar descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pois não possuía instrumento contratual válido e apto a autorizá-los. Tal fato deve ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 14, §1º, do CDC. No desempenho de suas atividades negociais, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade. Basta, portanto, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. No que diz respeito ao pedido de ressarcimento em dobro da quantia indevidamente descontada, cumpre observar a tese firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, segundo a qual "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nada obstante, em que pese o novo entendimento, a Corte Superior promoveu a modulação dos seus efeitos, de modo que somente deve ser aplicado em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Sobre o tema, vejamos como tem se manifestado o Eg. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - In casu, restou comprovado que a autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, decorrente de seguro não contratado. A Instituição Financeira demandada, enquanto responsável pela conta bancária do cliente é quem mais está apta a impedir os efeitos das ações fraudulentas. Deve pois, restituir à parte autora os valores descontados indevidamente e reparar os danos morais causados. 2 - Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), traz a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. [...] (Apelação Cível - 0030076-07.2019.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022). Portanto, uma vez que os descontos iniciaram em maio 2017 (ID 10963654), e não havendo qualquer prova concreta de má-fé da parte recorrida, a restituição do indébito deve ser realizada em dobro apenas para os descontos incidentes após 30/03/2021. Por sua vez, o valor dos danos morais deve servir tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como, também, para amenizar a dor e os abalos sofridos pela vítima (função compensatória). Na fixação do quantum indenizatório deve o julgador observar as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira dos litigantes. Dessa maneira, tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos, fixo os danos morais em R$ 2.000,00, o qual entendo justo e adequado ao caso sub examine. Nesse sentido, colaciono precedente da desta Quarta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 1.500,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002036520238060161, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/04/2024). Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço como prescrita a pretensão de ressarcimento dos descontos realizados há mas de cinco anos da data da propositura da demanda, nos termos do art. 27 do CDC. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo inicial para ajuizamento da ação se renova mês a mês, de modo que deve ser contado a partir do último desconto indevido, incidindo a prescrição apenas em relação aos descontos não englobados pelo quinquênio legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a abordagem fática, a legislação pertinente e a jurisprudência atinente à matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para: I) reconhecer a ilegitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do recorrente a título de tarifa bancária; II) condenar o Banco recorrido na restituição do indébito, devendo a restituição ser realizada em dobro para as tarifas incidentes após 30/03/2021, com atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% a.m a partir de cada desconto (art. 397 do CC e súmula 43, do STJ); III) condenar o recorrido no pagamento ao recorrente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m desde o evento danoso (súmula 54, STJ); IV) reconhecer ex offico a prescrição dos descontos realizados há mais de cinco (05) anos da data da propositura da ação, nos termos do art. 27 do CDC. Sem custas legais e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Fortaleza/CE, data do sistema processual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001374-10.2022.8.06.0091. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: FLAVIANO GOMES DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral ajuizada por FLAVIANO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER" são devidas ou não. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que os extratos bancários no ID 34931480 e seguintes trazidos pela própria parte autora demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", uma vez que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos pessoais e consignados (conforme as várias rubricas "EMPRESTIMO PESSOAL", "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" e "BX.ANT.FINANC/EMP"), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços. Nessa toada, a despeito de o banco não ter acostado o contrato de abertura de conta corrente ou contrato congênere, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil. Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017). NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA. PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA. INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017). Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora. Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 1 de dezembro de 2023. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Iguatu/CE, 1 de dezembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO N.º 3001374-10.2022.8.06.0091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Em sessão conciliatória, a demandada requereu a designação de audiência de instrução, apresentando justificativa do seu pleito. Fundamento e decido. Pugna a requerida pela dilação probatória, sustentando necessário o depoimento pessoal da parte autora para que esclarecer os pontos controvertidos. Não vislumbro, da análise do pleito, necessidade de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através da prova documental produzida, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). Por entender realmente despiciendo o ato probatório, deve ser indeferido o requerimento da demandada. A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. À vista do exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Sigam os autos conclusos para julgamento, vez que já decorreu prazo para réplica. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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